Procedimento Comum Cível 0808326-45.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808326-45.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o teor do expediente de Id. 160243854, comunicando a prolação de decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 0810770-20.2026.8.15.0000, interposto contra a decisão saneadora deste Juízo (Id. 158590427). Na decisão recursal, o eminente Relator atribuiu efeito suspensivo ao recurso, ao reconhecer, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da tese de prescrição da pretensão. Consignou que o saque das cotas do PASEP ocorreu em 18/09/2014 (Id. 108889222), enquanto a ação foi distribuída apenas em 08/03/2025 (Id. 108889212), superando o prazo decenal fixado pelos Temas 1150 e 1387 do STJ. Reconheceu-se, ainda, o perigo de dano consubstanciado na iminente realização de perícia contábil onerosa (Id. 158985420). Pelo exposto, em estrita observância à ordem superior, DETERMINO A SUSPENSÃO da marcha processual até o julgamento definitivo do agravo de instrumento mencionado, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. SUSTE-SE a realização da prova pericial outrora deferida, devendo a Secretaria intimar o perito nomeado acerca desta suspensão, obstando qualquer levantamento de honorários ou início de diligências. Aguarde-se a comunicação do julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Campina Grande/PB, data eletrônica. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o teor do expediente de Id. 160243854, comunicando a prolação de decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 0810770-20.2026.8.15.0000, interposto contra a decisão saneadora deste Juízo (Id. 158590427). Na decisão recursal, o eminente Relator atribuiu efeito suspensivo ao recurso, ao reconhecer, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da tese de prescrição da pretensão. Consignou que o saque das cotas do PASEP ocorreu em 18/09/2014 (Id. 108889222), enquanto a ação foi distribuída apenas em 08/03/2025 (Id. 108889212), superando o prazo decenal fixado pelos Temas 1150 e 1387 do STJ. Reconheceu-se, ainda, o perigo de dano consubstanciado na iminente realização de perícia contábil onerosa (Id. 158985420). Pelo exposto, em estrita observância à ordem superior, DETERMINO A SUSPENSÃO da marcha processual até o julgamento definitivo do agravo de instrumento mencionado, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. SUSTE-SE a realização da prova pericial outrora deferida, devendo a Secretaria intimar o perito nomeado acerca desta suspensão, obstando qualquer levantamento de honorários ou início de diligências. Aguarde-se a comunicação do julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Campina Grande/PB, data eletrônica. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/06/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:25

Expedida/Certificada

26/05/2026, 12:25

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 19:46

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 15:56

Publicação

11/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviço consistente em desfalques e má gestão de conta individualizada do PASEP. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. É O RELATO. DECIDO. 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício em sede de contestação. Contudo, considerando a declaração, demais documentos e informações constantes nos autos, e tendo em vista ainda que, segundo a legislação processual, presume-se a hipossuficiência financeira da pessoa natural, e o réu não trouxe elementos suficientes e aptos a afastar a referida presunção, defiro ao promovente o benefício da gratuidade judiciária. 1.2 Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu sustenta a necessidade de inclusão da União e deslocamento para a Justiça Federal. Rejeito as preliminares. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, consolidou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. Sendo o réu sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ). 1.3 Da Prescrição Conforme definido também no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) e o termo inicial é a data da ciência inequívoca do desfalque, que, segundo o STJ, somente pode ser aferível a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Assim, considerando a data de recebimento do extrato e microfilmagem em 07/02/2025 (Id 108889222) e que a presente ação foi ajuizada em março de 2025, rejeito a prejudicial de mérito. 1.4 Do Pedido de Suspensão (Tema 1300/STJ) Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista, que a tese central de responsabilidade já foi pacificada pelo Tema 1150. A controvérsia do Tema 1300, referente ao ônus da prova de pagamentos ao correntista, da mesma forma, já foi dirimida, tendo sido julgada em setembro/2025, não havendo razões para suspensão do feito. 2 DA INSTRUÇÃO 2.1 A atividade probatória recairá sobre: a) A existência de desfalques ou saques não autorizados pelo titular na conta PASEP; b) A regularidade da aplicação dos índices de correção monetária e juros de 3% a.a. previstos na LC 26/75; c) A ocorrência de danos morais decorrentes da suposta má gestão. Defiro a inversão do ônus da prova, fundamentada na relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e na tese do Tema 1150 do STJ, que impõe à instituição financeira o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados. Assim, determino ao BANCO DO BRASIL S/A o ônus de apresentação da integralidade das microfilmagens e extratos detalhados da conta PASEP do autor desde a sua origem até o encerramento, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 400 do CPC). Ademais, considerando a complexidade dos cálculos e a divergência entre a planilha estimativa da inicial e a defesa do réu, entendo necessária a realização de perícia contábil. Considerando entendimento mais recente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, determino a realização de prova pericial contábil. Destarte, nomeio perito do Juízo, cadastrado no site do TJPB, o Sr. ÍTALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, com endereço na Rua Maria da Guia Muniz Albuquerque, nº 541, apt. 1305, bairro Serrotão, CEP 58434-000, nesta cidade, telefone: 83 99906-2792, email: [email protected], que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como sua proposta de honorários. 2.2 Ressalto ao Sr(a). Perito(a) que: 2.2.1) O evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque. Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária. 2.2.2) Os índices que devem ser utilizados para calcular a correção monetária, bem como para as outras quantias depositadas nas contas pessoais dos beneficiários do PASEP, são aqueles de acordo com as diretrizes estipuladas nos decretos que os regulamentam, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN nº 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96. Ademais, não há que se falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP. 2.2.3) Quanto aos juros, a própria Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; 3 DETERMINAÇÕES Por consequência, determino à serventia judicial que tome as seguintes providências: 1. Publique-se. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão saneadora, da nomeação do perito, e para que o BANCO DO BRASIL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a integralidade das microfilmagens e extratos detalhados da conta PASEP do autor desde a sua origem até a data do saque, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 400 do CPC). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. 2. Notifique-se o perito nomeado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários. Com a resposta, intime-se a parte promovida para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. 3. Após comprovação do depósito, notifique-se o perito encaminhando cópia do presente despacho, com as orientações acima, e dos quesitos a serem respondidos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial. 4. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, § 1º, CPC). 5. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviço consistente em desfalques e má gestão de conta individualizada do PASEP. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. É O RELATO. DECIDO. 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício em sede de contestação. Contudo, considerando a declaração, demais documentos e informações constantes nos autos, e tendo em vista ainda que, segundo a legislação processual, presume-se a hipossuficiência financeira da pessoa natural, e o réu não trouxe elementos suficientes e aptos a afastar a referida presunção, defiro ao promovente o benefício da gratuidade judiciária. 1.2 Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu sustenta a necessidade de inclusão da União e deslocamento para a Justiça Federal. Rejeito as preliminares. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, consolidou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. Sendo o réu sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ). 1.3 Da Prescrição Conforme definido também no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) e o termo inicial é a data da ciência inequívoca do desfalque, que, segundo o STJ, somente pode ser aferível a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Assim, considerando a data de recebimento do extrato e microfilmagem em 07/02/2025 (Id 108889222) e que a presente ação foi ajuizada em março de 2025, rejeito a prejudicial de mérito. 1.4 Do Pedido de Suspensão (Tema 1300/STJ) Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista, que a tese central de responsabilidade já foi pacificada pelo Tema 1150. A controvérsia do Tema 1300, referente ao ônus da prova de pagamentos ao correntista, da mesma forma, já foi dirimida, tendo sido julgada em setembro/2025, não havendo razões para suspensão do feito. 2 DA INSTRUÇÃO 2.1 A atividade probatória recairá sobre: a) A existência de desfalques ou saques não autorizados pelo titular na conta PASEP; b) A regularidade da aplicação dos índices de correção monetária e juros de 3% a.a. previstos na LC 26/75; c) A ocorrência de danos morais decorrentes da suposta má gestão. Defiro a inversão do ônus da prova, fundamentada na relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e na tese do Tema 1150 do STJ, que impõe à instituição financeira o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados. Assim, determino ao BANCO DO BRASIL S/A o ônus de apresentação da integralidade das microfilmagens e extratos detalhados da conta PASEP do autor desde a sua origem até o encerramento, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 400 do CPC). Ademais, considerando a complexidade dos cálculos e a divergência entre a planilha estimativa da inicial e a defesa do réu, entendo necessária a realização de perícia contábil. Considerando entendimento mais recente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, determino a realização de prova pericial contábil. Destarte, nomeio perito do Juízo, cadastrado no site do TJPB, o Sr. ÍTALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, com endereço na Rua Maria da Guia Muniz Albuquerque, nº 541, apt. 1305, bairro Serrotão, CEP 58434-000, nesta cidade, telefone: 83 99906-2792, email: [email protected], que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como sua proposta de honorários. 2.2 Ressalto ao Sr(a). Perito(a) que: 2.2.1) O evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque. Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária. 2.2.2) Os índices que devem ser utilizados para calcular a correção monetária, bem como para as outras quantias depositadas nas contas pessoais dos beneficiários do PASEP, são aqueles de acordo com as diretrizes estipuladas nos decretos que os regulamentam, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN nº 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96. Ademais, não há que se falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP. 2.2.3) Quanto aos juros, a própria Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; 3 DETERMINAÇÕES Por consequência, determino à serventia judicial que tome as seguintes providências: 1. Publique-se. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão saneadora, da nomeação do perito, e para que o BANCO DO BRASIL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a integralidade das microfilmagens e extratos detalhados da conta PASEP do autor desde a sua origem até a data do saque, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 400 do CPC). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. 2. Notifique-se o perito nomeado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários. Com a resposta, intime-se a parte promovida para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. 3. Após comprovação do depósito, notifique-se o perito encaminhando cópia do presente despacho, com as orientações acima, e dos quesitos a serem respondidos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial. 4. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, § 1º, CPC). 5. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0808326-45.2025.8.15.0001 Vistos etc. O promovente JOSÉ GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter encontrado valores inferiores ao devido em conta PASEP, e que faz jus à indenização por danos materiais no valor atual de R$202.713,96. Denota-se, ainda, que não há comprovação da sua condição de servidor público, data de ingresso e tempo de serviço, nem mesmo comprovação da data de sua aposentadoria, e consequentemente do saque do saldo PASEP, sendo essa informação necessária para averiguação do decurso do prazo prescricional. Afirma, ainda, o promovente que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, nada há nos autos que ratifique esta afirmação, prejudicando, portanto, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, o qual somente poderá ser analisado após correção no valor da causa e juntada da documentação ora referida. É O RELATO. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: 1. delimitar o período em que entende que houve prejuízo; 2. considerando os extratos da conta PASEP dos anos posteriores a 1999 e microfilmagens de Id 108889222, apontar causa(s) de pedir precisa e delimitada de acordo com a situação observada e eventuais cálculos; 3. caso a causa de pedir ou uma delas seja débitos/saques indevidos, identificar, nos extratos (através de datas), onde podem ser observados; e caso aponte os débitos identificados por ‘pgto rendimentos fopag’ e ‘pgto rendimento c/c 1634/4866381 ou 2047/4866381’ deve trazer fichas financeiras e extratos bancários dos respectivos anos; 4. corrigir o valor da causa considerando os dados do item anterior; 5. comprovar sua hipossuficiência financeira, através de documentos, acostando também simulação de custas (cálculo via site do TJPB), baseado no valor da causa já corrigido (item 4), com o fito de demonstrar o valor que alega não poder pagar, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária. Em sendo caso, deverá no mesmo prazo requerer parcelamento e/ou redução do valor das custas, comprovados os requisitos legais. 7. comprovar sua condição de servidor público, data de ingresso e tempo de serviço público, através de documento oficial, assim como data de sua aposentadoria e consequentemente do saque do saldo PASEP. Faça-se constar que a ausência de manifestação, ou não cumprimento integral, ensejará no indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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