Procedimento Comum Cível 0809733-66.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809733-66.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 04:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA. REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO MAXIMA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BRADESCARD S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO CSF S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809733-66.2025.8.15.0331 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de pretensão apresentada com base na recente Lei nº 14.181/2021, conhecida por Lei do Superendividamento. Em suma, requer a parte autora que as instituições rés exibam os contratos de empréstimos discutidos. Gratuidade da justiça requerida. Breve relatório. DECIDO. 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, pois analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, não há nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o promovente financeiramente hipossuficiente, como por ele declarado. 2 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS Com relação ao pedido incidental de exibição dos documentos bancários para viabilizar a elaboração do plano de pagamento, DEFIRO o requerimento. Assim sendo, antes de designar a audiência de conciliação com a presença dos credores, DETERMINO, com fundamento nos arts. 300 e 396 do CPC, que cada instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos por si celebrados. 3 - DETERMINAÇÕES FINAIS 1 - CITEM-SE e INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a presente decisão de exibição de documentos, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2 - Exibidos os documentos por parte das instituições financeiras, INTIME-SE o autor para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias; 3 - Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência para participação de todos os credores e apresentação do plano de pagamento. INTIMEM-SE. Data e assinatura eletrônicas.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:29

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA. REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO MAXIMA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BRADESCARD S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO CSF S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809733-66.2025.8.15.0331 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de pretensão apresentada com base na recente Lei nº 14.181/2021, conhecida por Lei do Superendividamento. Em suma, requer a parte autora que as instituições rés exibam os contratos de empréstimos discutidos. Gratuidade da justiça requerida. Breve relatório. DECIDO. 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, pois analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, não há nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o promovente financeiramente hipossuficiente, como por ele declarado. 2 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS Com relação ao pedido incidental de exibição dos documentos bancários para viabilizar a elaboração do plano de pagamento, DEFIRO o requerimento. Assim sendo, antes de designar a audiência de conciliação com a presença dos credores, DETERMINO, com fundamento nos arts. 300 e 396 do CPC, que cada instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos por si celebrados. 3 - DETERMINAÇÕES FINAIS 1 - CITEM-SE e INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a presente decisão de exibição de documentos, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2 - Exibidos os documentos por parte das instituições financeiras, INTIME-SE o autor para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias; 3 - Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência para participação de todos os credores e apresentação do plano de pagamento. INTIMEM-SE. Data e assinatura eletrônicas.

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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