Cumprimento de sentença 0814583-18.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814583-18.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISA PEREIRA GONSALVES EXECUTADO: REALIA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814583-18.2016.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por ELISA PEREIRA GONSALVES em face de REALIA CONSTRUTORA LTDA, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em sede de provimento jurisdicional cognitivo. Compulsando os autos, observa-se que a sentença de mérito (ID 28926697) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e condenar a parte ré à restituição de valores pagos, ao pagamento de multa contratual invertida e indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado (ID 39414202), a parte exequente deu início à fase executiva apresentando memória de cálculos (ID 39430207 e ID 92092531). O processo foi redistribuído a esta Unidade Especializada nos termos da certidão de ID 134183949. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O exame da admissibilidade do processamento do feito perante esta Vara Especializada revela óbice intransponível relativo à competência funcional, em razão da natureza do título executivo judicial que aparelha a pretensão. As Centrais e Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença, instituídas no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, possuem competência delimitada para o processamento de títulos que gozem de liquidez imediata ou que dependam de meros cálculos aritméticos. Todavia, quando o título judicial ostenta natureza ilíquida, a norma de organização judiciária impõe o retorno ou a permanência dos autos no juízo prolator da decisão para a devida fase de liquidação. No caso sub examine, a sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital (ID 28926697) foi expressa ao determinar que a apuração do quantum debeatur deveria ocorrer em sede de liquidação de sentença. Colhe-se do dispositivo: “a) Declarar rescindido o contrato […] com a consequente condenação dos demandados a proceder a devolução […] de todos os valores por ela dispendidos para pagamento do negócio, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença […] c) condenar os promovidos ao pagamento da multa de 2,0% sobre o valor da transação […] devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença.” A iliquidez do título é manifesta e reside na necessidade de prévia dilação probatória ou arbitramento para fixar o valor exato da restituição das parcelas e, especialmente, para a base de cálculo da multa contratual invertida (Tema 971 do STJ). Note-se que a própria sentença condicionou a execução à prévia fase de liquidação, reconhecendo que os elementos constantes nos autos no momento da prolação não permitiam a fixação imediata do valor devido por simples operação aritmética. Neste cenário, incide a regra de competência absoluta fixada pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual dispõe em seu artigo 3º, parágrafo único, que o cumprimento de decisões que demandem liquidação prévia não se inclui na competência das unidades especializadas de execução enquanto não encerrado o respectivo incidente no juízo de origem. O referido dispositivo veda o processamento direto nestas unidades quando a decisão terminativa ainda carece de liquidez, visando preservar a competência funcional do magistrado que instruiu o processo na fase de conhecimento para dirimir as questões fáticas atinentes à quantificação do dano e dos haveres a serem restituídos. Portanto, carecendo o título de liquidez e havendo determinação judicial expressa para a liquidação do julgado, este juízo especializado é absolutamente incompetente para o prosseguimento da marcha processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como nos artigos 64, § 1º, e 509 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo especializado para o processamento do feito ante a iliquidez do título executivo judicial. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos ao juízo de origem, qual seja, a 17ª Vara Cível da Capital, para que proceda com a fase de liquidação de sentença, nos exatos termos determinados no comando sentencial (ID 28926697). Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16032514575613900000003255520 PETIÇÃO ELISA REVISADA NCPC-otimizado-1 Outros Documentos 16032514544254700000003255533 Procuração e declaracao Procuração 16032514545638800000003255534 elisa folder-otimizado-1 Outros Documentos 16032514550355800000003255535 elisa Recibos Outros Documentos 16032514551496400000003255536 elisa Contrato realiza Parte 1-otimizado-1 Outros Documentos 16032514552692700000003255538 elisa Contrato realiza Parte 1-otimizado-2 Outros Documentos 16032514553186800000003255539 elisa Contrato realia parte 2-otimizado-1 Outros Documentos 16032514555101200000003255540 elisa Contrato realia parte 2-otimizado-2 Outros Documentos 16032514555742400000003255541 elisa Contrato realia parte 3-otimizado-1 Outros Documentos 16032514561121900000003255542 elisa Contrato realia parte 3-otimizado-2 Outros Documentos 16032514562480200000003255544 Tabela de preços -otimizado-1 Outros Documentos 16032514572383400000003255550 BO ELISA CONSTRUTORA-otimizado-1 Outros Documentos 16032514563016600000003255545 elisa Certidão zona norte-otimizado-1 Outros Documentos 16032514564019500000003255546 elisa Zona sul-otimizado-1 Outros Documentos 16032514565000400000003255547 Gmail - Fwd Devolução do dinheiro Outros Documentos 16032514565122700000003255548 Gmail - Fwd Explicações dos boletos Outros Documentos 16032514570226200000003255549 Decisão Decisão 16041508430232000000003446565 Carta Carta 16041508430232000000003446565 Mandado Mandado 16041508430232000000003446565 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 16060713524082900000003952691 correspondência devolvida Aviso de Recebimento 16060713524124400000003952692 Termo de Audiência Termo de Audiência 16060714080573800000003953019 0814583- termo de aud Termo de Audiência 16060714053658300000003953016 Edital de Citação Edital de Citação 16071216351057000000004309317 EDITAL CIT REALIA OUTRAS PEÇAS 16071216345385800000004309345 Certidão Certidão 16071216434961400000004309422 Certidão Certidão 16090615573804400000004880451 Despacho Despacho 17103016561954500000010148676 Ofício Ofício (Outros) 17111512372871800000010605646 Diligência Diligência 17111617100432100000010626550 Certidão Certidão 17112613553646100000010886701 Outros Documentos Outros Documentos 17112809592182600000010930355 MALOTE Outros Documentos 17112809590696400000010930359 Despacho Despacho 18022014372829600000012336920 Contestação Contestação 18111221541130900000017273794 Certidão Certidão 19021010010737200000018603294 Despacho Despacho 19100213554065600000024151309 Expediente Expediente 19100213554065600000024151309 Expediente Expediente 19100213554065600000024151309 Petição Petição 19110418584459400000025034252 Certidão Certidão 20030222405028000000027665421 Sentença Sentença 20030918585100800000027876734 Expediente Expediente 20030918585100800000027876734 Expediente Expediente 20030918585100800000027876734 Certidão Certidão 21021210584864100000037565263 Expediente Expediente 20030918585100800000027876734 cumprimento de sentença Petição 21021215080305600000037580167 cumprimento de sentença ELISA X Realia Outros Documentos 21021215080478900000037580529 Certidão Certidão 21022411244246700000037973445 Despacho Despacho 21062213072474000000042602531 Expediente Expediente 21062213072474000000042602531 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 21071615261987200000043581964 Certidão Certidão 21081609205855300000044760839 Despacho Despacho 22031811532625500000052837874 Expediente Expediente 22032513373482800000053195909 Expediente Expediente 22032513492758400000053196615 Petição Petição 22042820222624300000054596791 IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO SENTENÇA ELISA Outros Documentos 22042820222807800000054596798 Decisão Decisão 22072000351634600000057722750 Expediente Expediente 22072000351634600000057722750 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22100517383869900000060826164 Despacho Despacho 22110411342457300000061955507 Informação Informação 22110612432384800000062020699 GuiaCustas-5 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22110612432435100000062020701 resumoCalculo-5 Cálculos 22110612432456400000062020702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110612472130900000062020703 Expediente Expediente 22110612491092600000062020705 Expediente Expediente 22110612491127900000062020706 Mandado Mandado 22110613045369000000062021990 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22110917141854700000062241287 Petição (3º Interessado) - CAIXA Petição (3º Interessado) 22122315463822700000063841144 PROCURACAO CAIXA Procuração 22122315463844400000063841147 EMBARGOS DE TERCEIRO - CAIXA Outros Documentos 22122315463864300000063841153 Certidão de Inteiro Teor Outros Documentos 22122315463891000000063841161 Contrato parte 1 Outros Documentos 22122315463912200000063841162 Contrato parte 2 Outros Documentos 22122315463942000000063841165 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23011913133813700000064296667 PROCURAÇÃO ADVOGADO DA CAIXA Procuração 23011913133843900000064296673 ELISA PEREIRA GONSALVES subst CEF Substabelecimento 23011913133861100000064297075 Comunicações Comunicações 23012509503133700000064458680 Petição inicial ref. Pje 0809895-42.2022.4.05.8200 Comunicações 23012509503176500000064458681 Comunicações Comunicações 23012509514476500000064458685 Ofício ref. Pje 0809895-42.2022.4.05.8200 Comunicações 23012509514500600000064458686 Decisão ref. Pje 0809895-42.2022.4.05.8200 Comunicações 23012509514523400000064458687 Petição Petição 23020519480047600000064858645 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423135341800000073035706 Despacho Despacho 23091812004785300000074665783 Outros Documentos Outros Documentos 23112109112732700000077564708 0814583-18.2016.8.15.2001 Outros Documentos 23112109112767400000077564712 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23112110152810900000077568751 Outros Documentos Outros Documentos 23120410025172900000077743664 Malote para o processo 0814583-18.2016.8.15.2001 - 2 Documento de Comprovação 23120410025206500000078166727 Malote para o processo 0814583-18.2016.8.15.2001 - 1 Documento de Comprovação 23120410025284700000078166729 Despacho Despacho 24011709243204900000079182112 Despacho Despacho 24011709243204900000079182112 Decisão Decisão 24060509550763800000086035846 Carta Carta 24060513340917400000086061524 Petição Petição 24061317113349000000086507880 Planilha de débitos judiciais 06-2024 Documento de Comprovação 24061317113379600000086507891 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24061709411286300000086611335 AR JUNTADO PROC 0814583-18 ID 91611619 Aviso de Recebimento 24061709411325600000086611336 Decisão Decisão 24111010562716700000097164735 Edital Edital 24121013175015000000098793153 Edital Edital 24121013175015000000098793153 Certidão Certidão 25031912281273800000102830596 Informação Informação 25031912303402300000102830606 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422053316200000113227742 Despacho Despacho 25090110010741900000114349390 Expediente Expediente 25090110010741900000114349390 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25101707522085200000116220873 Certidão Certidão 26020201023236100000126017525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22032513373482800000053195909, Expediente: 22032513492758400000053196615, Despacho: 22031811532625500000052837874, Outros Documentos: 22042820222807800000054596798, Petição: 22042820222624300000054596791, Petição Inicial: 16032514575613900000003255520, Aviso de Recebimento: 16060713524124400000003952692, Edital de Citação: 16071216351057000000004309317, Certidão: 16071216434961400000004309422, Certidão: 16090615573804400000004880451]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814583-18.2016.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ART. 513, § 2°, INCISO IV, CPC, para os fins do art. 523, do mesmo diploma legal). (PRAZO: 20 DIAS). COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 17ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 17ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ELISA PEREIRA GONSALVES, com endereço: R DALVA FILGUEIRAS DE ATHAYDE, 30, apto 502, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-512, em desfavor de Nome: REALIA CONSTRUTORA LTDA., com endereço: Avenida Bancário Sérgio Guerra, 900, Rua Bancário Sérgio Guerra 900 Q32 1 andar, Anatólia, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-970, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de de INTIMAR o promovido, ora executado, por meio de seu representante legal, Nome: REALIA CONSTRUTORA LTDA., por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para que pague a dívida de R$ 85.959,59 ( oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo os autos voltarem conclusos para realização de penhora on line. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 10 de dezembro de 2024. Eu, CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito.

16/12/2024, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conflito de Competência

Suscitação de Conflito de Competência

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(123)