Usucapião 0826827-13.2015.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0826827-13.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:36

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 16:10

Publicação

04/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826827-13.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2026 EDILAERTE VALERIO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GEPASA GRUPO EMPRESARIAL DE PARTICIPACOES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49)0826827-13.2015.8.15.2001 REPRESENTANTE: ROSANGELA DE MELO OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ROSÂNGELA DE MELO OLIVEIRA contra a sentença de ID 121305718, que julgou improcedente o pedido de usucapião. A embargante alega omissão e contradição, sustentando que a decisão teria considerado elementos probatórios relativos a imóvel diverso daquele objeto da presente ação. Requer, ainda, ''a nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide''. Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, merecem acolhimento apenas em parte. No que se refere à alegação de ''nulidade decorrente do julgamento da causa sem dilação probatória'', não assiste razão à embargante. Isso porque a autora foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir, conforme ato de ID 114184056. Todavia, apesar da extensa manifestação apresentada (49 páginas), não houve requerimento de produção de qualquer prova, limitando-se a autora à reiteração dos argumentos de mérito. Inclusive, fez clara alusão, naquela ocasião, à suficiência das provas já produzidas para o julgamento do feito (ID 114957605 - pág 49): Nessas circunstâncias, inexistindo requerimento probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo regular o julgamento antecipado da lide, pois a parte, embora intimada a especificar provas, nada requereu. Houve, portanto, preclusão consumativa quanto ao requerimento de provas. Quanto à alegação de que a sentença teria se amparado em elementos probatórios referentes a imóvel diverso, assiste razão à embargante apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. Com efeito, os elementos extraídos do inventário e da autorização conferida a Geraldo Belarmino não foram considerados por este Juízo como prova de identidade física entre o imóvel objeto da sucessão e o bem usucapiendo, mas, sim, como dados relevantes à compreensão da origem e da natureza da ocupação narrada na petição inicial. A conclusão adotada na sentença, portanto, permanece inalterada, porquanto o conjunto probatório foi valorado no sentido de que a ocupação invocada pela autora não se mostrou autônoma, individualizada nem revestida de animus domini. Na verdade, a ocupação mostrava-se vinculada àquela anteriormente exercida por seu genitor em área contígua, o que afasta a configuração de posse autônoma e qualificada para fins de usucapião. Isto é, o ponto não reside na eventual identidade entre os imóveis, mas na ausência de demonstração de posse própria, distinta e qualificada, apta a amparar a prescrição aquisitiva. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração tão somente para aclarar a fundamentação, sem efeitos modificativos, mantida, no mais, a sentença embargada. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. Com o trânsito desta, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:13

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

02/03/2026, 22:21

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:16

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826827-13.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2026 EDILAERTE VALERIO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826827-13.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GEPASA GRUPO EMPRESARIAL DE PARTICIPACOES SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49)0826827-13.2015.8.15.2001 REPRESENTANTE: ROSANGELA DE MELO OLIVEIRA Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Rosângela de Melo Oliveira em face de Gepasa Grupo Empresarial de Participações S/A, visando a aquisição do domínio de imóvel situado na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 4545, Bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, com área de 9,50m de frente por 34m de fundos, cujas confrontações são: frente com a referida avenida; direita com terreno da ré; esquerda com imóvel de Sebastião Belarmino de Amorim; e fundos com terreno de Edilson Firmino. A usucapiente alega exercer a posse do bem há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, tendo, inclusive, construído um pequeno comércio para sua subsistência e de sua família, além de efetuar o pagamento dos tributos incidentes, estando cadastrada como contribuinte do imposto predial e territorial urbano (IPUT). Fundamenta a sua pretensão no art. 1.238 do Código Civil, requerendo a declaração de domínio, com expedição de mandado para abertura de matrícula e registro do imóvel. Citado, o Espólio de Sebastião Belarmino de Amorim e de Ezilda Gomes de Amorim, representado por seu inventariante, Antônio Belarmino de Amorim, apresentou contestação (Id. 30281023). Alegou que o imóvel usucapiendo integra um acervo hereditário em inventário em trâmite na 1ª Vara de Sucessões, não podendo ser objeto de usucapião pela autora, que é neta dos inventariados. Arguiu divergência entre a descrição do imóvel da inicial e aquele efetivamente inventariado, apontando que o lote mencionado teria sido “criado” em cadastro municipal somente em 2014, com base em escritura pública de conteúdo contestado. Afirmou que a autora não exerce posse qualificada, sendo o imóvel explorado comercialmente por seu pai, Geraldo Belarmino de Oliveira, o qual, inclusive, foi compelido em inventário a depositar aluguel em favor do espólio, configurando mera detenção tolerada. Requereu, por fim, a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação do Espólio de Sebastião Belarmino de Amorim e de Ezilda Gomes de Amorim (Id. 35401279). O Município de João Pessoa informou não possuir interesse no imóvel usucapiendo, ressaltando a inexistência de planta de loteamento e de procedimento expropriatório relativo à área (Id. 45067211). Citada, a ré GEPASA Grupo Empresarial de Participações S.A. apresentou contestação, alegando, em síntese, que o imóvel usucapiendo não pertence à autora, mas integra área de sua propriedade, regularmente utilizada e objeto de contrato de comodato firmado com a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (EMLUR). Alegou inexistirem os requisitos da usucapião; argumentou, ainda, que os registros e documentos dos autos seriam suficientes para comprovar sua titularidade dominial e, consequentemente, a utilização do bem pela autarquia municipal. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido autoral (Id. 114124345). A autora, por fim, apresentou impugnação à contestação de Gepasa (Id. 114957605). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia se resolve com base na prova documental já produzida, revelando-se desnecessária a dilação probatória. DO MÉRITO. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, constitui modalidade originária de aquisição da propriedade, exigindo a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, por período mínimo de 15 anos, reduzível para 10 anos quando demonstrada a moradia habitual ou a realização de obras, ou serviços de caráter produtivo. Passo à análise dos requisitos legais. DA AUSÊNCIA DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI". A posse apta a ensejar usucapião exige inequívoca intenção de dono. No caso, entretanto, as provas evidenciam que a ocupação sempre esteve vinculada ao genitor da autora, Geraldo Belarmino de Oliveira, e não à própria demandante. No processo de inventário nº 0869223-97.2018.8.15.2001, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões, foi determinado ao referido herdeiro o depósito judicial de aluguéis pela exploração exclusiva do bem (Id. 30284546). Tal reconhecimento judicial desnatura o animus domini, ao evidenciar que a relação estabelecida era de mera detenção precária, e não, de posse qualificada. Ressalte-se, ainda, que o simples pagamento de IPTU ou a inscrição de CNPJ para exploração de atividade econômica não bastam para caracterizar animus domini. Tais condutas podem, no máximo, indicar interesse em regularização, mas não substituem a exigência de posse com qualidade jurídica idônea. Além do mais, consta autorização expressa dada em 1991 por Sebastião Belarmino de Amorim a seu filho Geraldo para construir no terreno (Id. 30285299), circunstância que se enquadra no art. 1.208 do Código Civil como ato de mera tolerância, juridicamente incapaz de gerar posse ad usucapionem. Nesse cenário, é inviável a soma do período de ocupação paterna ao da filha, porquanto a detenção não se transmuda em posse e, por sua natureza, é intransmissível para fins aquisitivos. Some-se a isso o fato de que o próprio Geraldo, nos autos do inventário, manifestou interesse em adquirir o quinhão dos demais herdeiros (Id. 30284546). Tal postura é absolutamente incompatível com a alegação de que exercia posse com animus domini, pois revela o reconhecimento expresso da titularidade de terceiros sobre o bem. Ademais, a escritura pública apresentada pela autora perante a Prefeitura foi expressamente contestada pelo Cartório Garibaldi. A certidão expedida em 2019 esclarece que, na data referida (Livro 71-A, fls. 159/160), não houve compra e venda, mas apenas cessão de direitos hereditários entre terceiros, sem qualquer relação com a demandante (Id. 30285304). Igualmente, o argumento de que a inscrição municipal nº 375872-9, criada em 03/11/2014, comprovaria a titularidade da autora, não se sustenta. Ao contrário: o fato de o cadastro ter sido criado apenas em 2014 — imediatamente antes do ajuizamento da presente ação — fragiliza a tese autoral, revelando a inexistência de qualquer prova documental anterior de individualização do alegado lote 4545. Ainda, o Parecer administrativo da própria Prefeitura (Id. 30285301) foi claro ao consignar a inexistência de muros divisórios e a dificuldade de individualização do bem, demonstrando que sequer para fins cadastrais o imóvel se encontrava delimitado de forma autônoma. No mesmo sentido, levantamento topográfico realizado em 2008, a pedido do genitor da autora, descreveu o imóvel nº 4555, sem qualquer referência ao nº 4545 (Id. 30285300). DA INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. E se não há como considerar, para fins de cômputo, o período de ocupação exercido por seu genitor — por se tratar de mera detenção tolerada e, portanto, juridicamente irrelevante —, resta apenas a posse atribuída à autora, a qual, além de não atingir o prazo aquisitivo legal, revelou-se contestada e litigiosa, inviabilizando a configuração da usucapião extraordinária. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que o genitor da autora detinha algum direito real sobre o imóvel, a alegada transferência ocorrida em 2006 não seria suficiente para o implemento do prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil. Em outras palavras, mesmo afastada a tese da detenção, a autora teria exercido, em tese, posse por apenas dez anos — de 2006 a 2016 — período aquisitivo manifestamente insuficiente, no qual, ademais, restou configurada clara oposição. Em 2016, quando a Autora requereu junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa a expedição de certidão de alinhamento e numeração predial (Processos Administrativos nº 2016/014179 e nº 2016/028755), houve manifestações expressas de oposição ao pedido, formuladas por confrontantes, dentre os quais a própria GEPASA e Edilson Firmino de Lima (Id. 30285301) Tal circunstância evidencia que, ao menos a partir daquele momento, a posse exercida encontrava resistência concreta de terceiros; afastando, assim, o requisito da pacificidade indispensável ao reconhecimento da usucapião no tempo exigido pela lei, sobretudo porque não se aplica, no caso, a regra de transição do art. 2.209 do Código Civil, hipótese sequer ventilada na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosângela de Melo Oliveira na presente ação de usucapião extraordinária, em face de Gepasa Grupo Empresarial de Participações S/A e do Espólio de Sebastião Belarmino de Amorim e de Ezilda Gomes de Amorim. Extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826827-13.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826827-13.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826827-13.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826827-13.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 108020009 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2025, 00:00