Procedimento Comum Cível 0849241-58.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849241-58.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849241-58.2022.8.15.2001. AUTOR: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c tutela de evidência ajuizada por NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA, representada pelo advogado GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA, em face do ESTADO DA PARAÍBA. A presente demanda foi distribuída em 23 de setembro de 2022, por dependência à Execução Fiscal de nº 0806939-14.2022.8.15.2001, objetivando, ao final, a extinção da ação executiva. Houve decisão pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID. 90496174). A parte autora atravessou petição em ID. 116710745, alegando, em suma: I) Que teria sido surpreendida, no dia 17/07/2025, com a existência de diversas manifestações processuais feitas, supostamente em seu nome, pelo Dr. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326) e pelo Dr. PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (OAB/PB 24.568); II) Que registrou Boletim de Ocorrência dando conta de que nunca outorgou poderes aos advogados Dr. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326) e Dr. PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (OAB/PB 24.568); III) Requereu a habilitação nos autos do advogado THIAGO SEBADELHE NÓBREGA, inscrito na OAB/PB 20.184; IV) Requereu a expedição de ofício à OAB/PB para eventual apuração das condutas dos advogados citados; V) Requereu a desconsideração de toda e qualquer manifestação nos autos realizada pelo Dr. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326) e pelo Dr. PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (OAB/PB 24.568), devolvendo-se todos os prazos processuais. VI) Requereu a exclusão dos referidos advogados destes autos processuais eletrônicos, de forma imediata, a fim de evitar majoração de eventual balbúrdia processual. Vieram-me os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. No presente caso, a parte autora atravessou petição informando que teria sido surpreendida, no dia 17/07/2025, com a existência de diversas manifestações processuais feitas, supostamente em seu nome, pelo Dr. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326) e pelo Dr. PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (OAB/PB 24.568). Nesse sentido, requereu a desconsideração de toda e qualquer manifestação nos autos realizada pelos advogados citados acima. Analisando detidamente estes autos, observo que, de fato, há fortes indícios de que a parte autora sequer tinha conhecimento do ajuizamento do processo, tendo em vista a informação de que jamais deu poderes ao advogado GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326), bem como o fato de que não há documentos nos autos referentes à autora, a exemplo de identidade, comprovante de residência etc. O processo está instruído, tão somente, com procuração outorgando poderes ao advogado acima destacado, todavia, a autora aduz que se trata de falsificação de sua assinatura (ID. 63752162). Ora, a ausência de consentimento da autora para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/15. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Vê-se, portanto, que é caso de nulidade absoluta, pois a violação caracterizada ultrapassa a norma legal, violando princípios constitucionais do devido processo legal, a exemplo da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, considerando que a nulidade absoluta jamais preclui, pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer fase do processo. Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência pacificada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - AÇÃO AJUIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência de consentimento da autora para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/15 - Não há, no ordenamento jurídico vigente, autorização para condenação dos advogados públicos ou privados às penas processuais, afinal, eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o Juízo oficiará (art. 77, § 6º, do CPC). (TJ-MG - AC: 50025457820208130111, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 29/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2023) Dessa maneira, a extinção da presente ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, DECLARO extinto o processo n° 0846276-10.2022.8.15.2001, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Assim, ante a constatação de que a parte autora não tinha conhecimento do processo por não ter concedido poderes aos advogados, determino: 1. OFICIE-SE À OAB-PB, para apurar a conduta do advogado Dr. GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB/PB 9.326), considerando que a parte autora não autorizou, nem concedeu poderes ao advogado para representar-lhe nos autos. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:04

Ausência das condições da ação

02/02/2026, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 21:11

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:15

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:57

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/06/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:19

Publicação

23/05/2024, 00:41

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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