Procedimento Comum Cível 0874795-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874795-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874795-87.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Miguel José da Silva, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, em face de Pronacon-Proteção Nacional do Consumidor Ltda., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que contratou os serviços da empresa requerida com o objetivo de reduzir o valor das parcelas de financiamento do veículo Renault Kwid Zen 2, placa SHN9H83, modelo 2023/2024, mediante cobrança considerada abusiva por instituição financeira. Aduz que após intervenção da requerida, foi acordada a redução do valor das parcelas de R$ 877,22 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) para R$ 526,33 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), conforme boletos e contratos anexos aos autos. Relata, entretanto, que o veículo foi apreendido judicialmente em ação promovida pela instituição financeira, sendo a recuperação do bem feita pela requerida mediante outorga de procuração. Contudo, a requerida passou a condicionar a restituição do veículo à celebração de novo contrato de financiamento em seu próprio favor, o que, segundo o autor, revela abuso contratual e violação à boa-fé objetiva. Sustenta que tal conduta caracteriza esbulho possessório, tendo em vista a retenção indevida do automóvel, além de impor ao requerente nova obrigação sem previsão contratual. Destaca que a conduta da promovida privou o autor do seu instrumento de trabalho, gerando prejuízos diários e risco de alienação do bem. Por entender estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência que determine a imediata restituição do veículo. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 127784976 ao Id nº 127784988. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. In casu, não se mostra razoável conceder medida liminar sem que seja assegurado o direito ao contraditório, pois o fato que embasa o pleito exordial desafia dilação probatória ampla, não havendo nos autos provas robustas e extreme de dúvidas que contribuam, em sede de cognição sumária, para o imediato convencimento do julgador a respeito da concessão do provimento liminar, especialmente diante da existência de procuração pública na qual o autor confere ao réu poder para receber o veículo produto da operação (Id nº 127784988). A respeito do assunto, mutatis mutandis, veja o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato verbal, como a própria parte agravante confessa, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. No caso, a Magistrada agiu com acerto, pois, se acaso deferida, em sede de cognição sumária, revestir-se-ia de caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Assim, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. (TJ-MT - AI: 10083897620208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Dito isto, em análise apriorística, não diviso a probabilidade do direito da parte promovente, tornando imprescindível assegurar o direito ao contraditório. Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis. Intime-se. É cediço que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) importou para o rito comum ordinário o modelo processual adotado nos “procedimentos concentrados”, notadamente para possibilitar a designação da audiência de tentativa de conciliação no início do processo, antes mesmo de ordenar a citação do réu para oferecer contestação, tentando, com isso, pôr fim ao processo na sua origem. Desse modo, restando preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e para garantir a dinâmica proposta, com significativas possibilidades de encerramento do processo logo após a sua formação, determino, nos termos do art. 334 do CPC, o agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC II). Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). João Pessoa, 02 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(33)