Procedimento Comum Cível 0800084-63.2024.8.15.0541 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800084-63.2024.8.15.0541. AUTOR: SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 1 LTDA REU: ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, CECILIA JAPIASSU PORTO, GUSTAVO AMERICO MARINHO DE FIGUEIREDO PORTO, LARA MAIA PORTO SENTENÇA réus: I - TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO, Id. Num. 85620904; II - CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, Id. Num. 85620906; III - DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO, Id. Num. 85620907. Expedido mandado de citação do ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, na pessoa de IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, Id. Num. 85620907. Expedida carta de citação do ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, na pessoa de IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, Id. Num. 86243771. Edital de citação de terceiros interessados, Id. Num. 85620905. A parte autora juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais, Id. Num. 86269093. Juntados AR's - Id's. Num. 86837908, 86838502, 86838536, 86839301 e 87076484. ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, na pessoa de IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, inventariante, apresentou contestação - Id. Num. 88258677, oportunidade em que, incialmente, sustentou a tempestividade da peça apresentada, aduzindo que a intimação foi cumprida corretamente e que a contestação é apresentada dentro do prazo legal. No mérito, a parte requerida levanta questões sobre a suspensão da medida liminar concedida à parte autora, argumentando que esta foi deferida sem que todos os réus fossem devidamente citados. Alega que Ivana Ludmilla Villar Maia, na qualidade de inventariante, representa apenas uma fração do imóvel, sendo que os demais herdeiros também possuem direitos sobre a propriedade. Além disso, destaca que o inventário de Gustavo Cesar de Figueiredo Porto foi recentemente concluído, com a presença de herdeiros menores, o que impossibilita a celebração de acordos sem a devida autorização judicial. A requerida também impugna o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) oferecido pela parte autora como indenização pela servidão de passagem, considerando-o insuficiente para compensar os prejuízos causados. Argumenta que a indenização deve considerar a totalidade dos herdeiros, e não apenas uma parte do espólio de Gustavo Cesar de Figueiredo Porto. Além disso, solicita a realização de prova pericial, para apurar o valor correto da indenização a ser paga, alegando que o montante inicialmente proposto pela autora não reflete o valor real da propriedade afetada. Por fim, a parte requerida pede a suspensão da liminar até que todos os réus sejam devidamente citados, sob pena de nulidade futura, e também requer a suspensão da liminar por 45 dias, prazo necessário para a expedição do formal de partilha referente à propriedade. Em sua impugnação à contestação apresentada - Id. Num. 89774758, a autora reiterou que, em ações expropriatórias como a presente, a defesa se limita a questões relacionadas a vícios no processo judicial ou na expedição do Decreto de Utilidade Pública, ou ainda à impugnação do preço oferecido como justa indenização, conforme disposto no Art. 20, do Decreto-Lei 3.365/41. Dado que os réus reconhecem a legalidade e regularidade do Decreto Expropriatório, a autora sustentou que não há espaço para discussão de outros temas. Além disso, a autora esclareceu que a contestação dos réus, ao impugnar o valor da indenização, carece de embasamento técnico. A autora ratificou que o valor oferecido tem fundamento em laudo técnico elaborado por profissional capacitado, sendo suficiente para justificar o depósito inicial. Alegou, ainda, que os réus não apresentaram qualquer prova pericial que demonstre a inadequação do valor proposto, tratando-se apenas de uma tentativa de obter uma quantia além da justa indenização. A autora também destacou a diferença entre desapropriação e servidão de passagem, argumentando que, no caso da servidão, não há perda da propriedade, mas apenas uma restrição de uso, o que justifica o valor da indenização oferecida. Por fim, a autora refutou a necessidade de pagamento de juros compensatórios, pois os réus não comprovaram que a área afetada pela servidão é produtiva ou que houve perda de renda em razão da obra, conforme estabelecido pela jurisprudência aplicável. Determinadas diligências, Id. Num. 98392065. A parte autora apresentou petição, requerendo a exclusão de CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, de TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO e de DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO do polo passivo da demanda, Id. Num. 99975754. Determinada a exclusão de CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, de TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO e de DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO do polo passivo, entre outras determinações, Id. Num. 110484183. Determinada a habilitação dos herdeiros do falecido, Id. Num. 117391228. As partes celebraram acordo, Id. Num. 124661469. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos verifico que as partes celebraram acordo nos seguintes termos: Destarte, em prestígio ao princípio da autonomia privada, estando o acordo firmado entre as partes, dentro dos ditames da legalidade, a sua homologação é medida de rigor. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão na Posse] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA", movida pela SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 1 LTDA, em face de ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO, DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO, pelos motivos expostos na exordial. Narra a parte autora, que foi autorizada, por meio a Resolução nº 11.823/2022, emitida pela Agência Nacional de Energia Eólica - ANEEL, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica (EOL) Serra da Palmeira I, em regime de produção independente de energia elétrica, com 36.000kw de potência. Aponta, também, que está prevista uma construção de linha de transmissão, de circuito simples, 500kw, com 74.6 km (setenta e quatro quilômetros e seiscentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Serra da Palmeira à Subestação Campina Grande III, localizada nos municípios de Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Cubati, Olivedos, Pocinhos, Boa Vista e Campina Grande. Nesta direção, requer: "57. Ante o exposto, a Autora requer, com o devido acatamento, a concessão liminar da imissão provisória na posse, com a expedição imediata do competente mandado de imissão na posse do imóvel em favor da Autora, acompanhado da ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 58. Ao final do processo, requer-se a confirmação da imissão de posse, julgando totalmente procedente a presente ação, com objetivo de constituir servidão de passagem da Linha de Transmissão Serra da Palmeira - Campina Grande III sobre a área declarada de utilidade pública do imóvel registrado na matrícula n° 1.484 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pocinhos/PB (citado Doc. 03), cuja averbação deverá ser levada a registro mediante expedição de Carta de Adjudicação própria. 59. Requer-se ainda a citação dos Réus, no endereço do imóvel, na forma do art. 246, inciso II19 do Estatuto Processual, por oficial de justiça, para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal. 60. Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova pericial e a testemunhal.". Juntou documentos. Deferido o pedido liminar e determinada a imissão provisória na posse, Id. Num. 85063290. Juntado auto de imissão provisória, Id. Num. 85503123. Expedidas cartas de citações dos ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, em prestígio ao princípio da causalidade e consoante a ratio da jurisprudência do STJ no REsp: 1870960 ES 2020/0088884-7 e TJRJ na REMESSA NECESSARIA: 00186803820198190042. Fica a parte autora isenta do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). No que tange à expedição de alvarás, deverá a serventia proceder: I - EXPEDIÇÃO de alvará da quantia depositada no Id. Num 84883904, e os valores decorrentes de seu eventual rendimento em conta judicial, em favor de cada réu, em partes iguais; II - Ocorrendo o depósito judicial da quantia remanescente ao acordo firmado entre as partes, EXPEÇAM-SE competentes alvarás judicias, em partes iguais, para cada réu; III - Existindo valores depositados para adimplemento de eventual perícia anteriormente determinada a qual não foi concretizada, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte autora. Expedido(s) alvará(s), NOTIFIQUEM-SE as partes. O trânsito em julgado da presente decisão operar-se-á quando de sua prolação, por falta de interesse recursal, no que tange aos termos do acordo. Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE, imediatamente, os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800084-63.2024.8.15.0541. AUTOR: SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 1 LTDA REU: ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO, DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO DECISÃO réus: I - TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO, Id. Num. 85620904; II - CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, Id. Num. 85620906; III - DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO, Id. Num. 85620907. Expedido mandado de citação do ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, na pessoa de IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, Id. Num. 85620907. Expedida carta de citação do ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, na pessoa de IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, Id. Num. 86243771. Edital de citação de terceiros interessados, Id. Num. 85620905. A parte autora juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais, Id. Num. 86269093. Juntados AR's - Id's. Num. 86837908, 86838502, 86838536, 86839301 e 87076484. ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, na pessoa de IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, inventariante, apresentou contestação - Id. Num. 88258677, oportunidade em que, incialmente, sustentou a tempestividade da peça apresentada, aduzindo que a intimação foi cumprida corretamente e que a contestação é apresentada dentro do prazo legal. No mérito, a parte requerida levanta questões sobre a suspensão da medida liminar concedida à parte autora, argumentando que esta foi deferida sem que todos os réus fossem devidamente citados. Alega que Ivana Ludmilla Villar Maia, na qualidade de inventariante, representa apenas uma fração do imóvel, sendo que os demais herdeiros também possuem direitos sobre a propriedade. Além disso, destaca que o inventário de Gustavo Cesar de Figueiredo Porto foi recentemente concluído, com a presença de herdeiros menores, o que impossibilita a celebração de acordos sem a devida autorização judicial. A requerida também impugna o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) oferecido pela parte autora como indenização pela servidão de passagem, considerando-o insuficiente para compensar os prejuízos causados. Argumenta que a indenização deve considerar a totalidade dos herdeiros, e não apenas uma parte do espólio de Gustavo Cesar de Figueiredo Porto. Além disso, solicita a realização de prova pericial, para apurar o valor correto da indenização a ser paga, alegando que o montante inicialmente proposto pela autora não reflete o valor real da propriedade afetada. Por fim, a parte requerida pede a suspensão da liminar até que todos os réus sejam devidamente citados, sob pena de nulidade futura, e também requer a suspensão da liminar por 45 dias, prazo necessário para a expedição do formal de partilha referente à propriedade. Em sua impugnação à contestação apresentada - Id. Num. 89774758, a autora reiterou que, em ações expropriatórias como a presente, a defesa se limita a questões relacionadas a vícios no processo judicial ou na expedição do Decreto de Utilidade Pública, ou ainda à impugnação do preço oferecido como justa indenização, conforme disposto no Art. 20, do Decreto-Lei 3.365/41. Dado que os réus reconhecem a legalidade e regularidade do Decreto Expropriatório, a autora sustentou que não há espaço para discussão de outros temas. Além disso, a autora esclareceu que a contestação dos réus, ao impugnar o valor da indenização, carece de embasamento técnico. A autora ratificou que o valor oferecido tem fundamento em laudo técnico elaborado por profissional capacitado, sendo suficiente para justificar o depósito inicial. Alegou, ainda, que os réus não apresentaram qualquer prova pericial que demonstre a inadequação do valor proposto, tratando-se apenas de uma tentativa de obter uma quantia além da justa indenização. A autora também destacou a diferença entre desapropriação e servidão de passagem, argumentando que, no caso da servidão, não há perda da propriedade, mas apenas uma restrição de uso, o que justifica o valor da indenização oferecida. Por fim, a autora refutou a necessidade de pagamento de juros compensatórios, pois os réus não comprovaram que a área afetada pela servidão é produtiva ou que houve perda de renda em razão da obra, conforme estabelecido pela jurisprudência aplicável. Determinadas diligências, Id. A parte autora apresentou petição, requerendo a exclusão de CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, de TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO e de DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO do polo passivo da demanda, Id. Num. 99975754. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, constato que devidamente intimada para prestar esclarecimentos, a parte autora o fez, conforme Id. Num. 98392065, pugnando pela exclusão do polo passivo da demanda, as pessoas de CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, de TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO e de DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO, conforme Id. Num. 99975754. Sobre a exclusão dos réus supracitados, deve prosperar, considerando os apontamento e explanações efetivadas por este Juízo no Id. Num. 98392065 que, em suma, atestou que o imóvel rural objeto da demanda é de mat. 1.484, que possui uma área total de 428ha (quatrocentos e vinte e oito hectares), divididos, a princípio, em 03 (três) áreas/fazendas, denominadas de Acauã I, II e III. No entanto, em decorrência de processo sucessório, o de cujos GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, tornou-se proprietário de uma área de 107ha (cento e sete hectares), denominada Acauã IV, que, pela documentação anexa aos autos, especialmente as de Id. Num. 84689788 (certidão de inteiro teor) e Id. Num. 84689798 - Pág. 3 (laudo juntado pela autora), é o módulo rural alvo da servidão em comento. Assim, não há se falar em premência dos réus CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO, DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO, no polo passivo, eis que sequer são proprietários do módulo rural em comento. No mais, assevero que as pessoas supracitadas sequer foram efetivamente citadas, logo, não houve a triangularização da relação jurídico-processual. Destarte, devem ser retirados do polo passivo da demanda. Por outro lado, necessária é a regularização do polo passivo, referente ao ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, eis que, em decorrência da sentença e arquivamento do processo de inventário de nº 0854128-56.2020.8.15.2001, cuja determinação do Juízo sucessório foi exarada em 25/02/2025, a outrora inventariante/meeira, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, não representa mais o espólio. Em suma, findo processo sucessório, cada um dos herdeiros e a meeira, devem ser habilitados nos autos, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. BENS A INVENTARIAR. INVENTÁRIO FINALIZADO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores, de modo que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 2. Caso exista inventário, impõe-se a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou, caso não tenha sido aberto ou já estando encerrado o inventário, de todos os sucessores/herdeiros, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50310921920244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 12/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2024) Grifo nosso. Portanto, a habilitação dos herdeiros e do cônjuge supérstite, é medida de rigor, para assegurar a regularidade na tramitação processual. Notadamente, os atos praticados pela inventariante do espólio, novamente, permanecem em pleno vigor, devendo os herdeiros e a viúva meeira receberem o processo no estado que se encontra. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão na Posse] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA", movida pela SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 1 LTDA, em face de ESPÓLIO DE GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO, DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO, pelos motivos expostos na exordial. Narra a parte autora, que foi autorizada, por meio a Resolução nº 11.823/2022, emitida pela Agência Nacional de Energia Eólica - ANEEL, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica (EOL) Serra da Palmeira I, em regime de produção independente de energia elétrica, com 36.000kw de potência. Aponta, também, que está prevista uma construção de linha de transmissão, de circuito simples, 500kw, com 74.6 km (setenta e quatro quilômetros e seiscentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Serra da Palmeira à Subestação Campina Grande III, localizada nos municípios de Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Cubati, Olivedos, Pocinhos, Boa Vista e Campina Grande. Nesta direção, requer: "57. Ante o exposto, a Autora requer, com o devido acatamento, a concessão liminar da imissão provisória na posse, com a expedição imediata do competente mandado de imissão na posse do imóvel em favor da Autora, acompanhado da ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 58. Ao final do processo, requer-se a confirmação da imissão de posse, julgando totalmente procedente a presente ação, com objetivo de constituir servidão de passagem da Linha de Transmissão Serra da Palmeira - Campina Grande III sobre a área declarada de utilidade pública do imóvel registrado na matrícula n° 1.484 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pocinhos/PB (citado Doc. 03), cuja averbação deverá ser levada a registro mediante expedição de Carta de Adjudicação própria. 59. Requer-se ainda a citação dos Réus, no endereço do imóvel, na forma do art. 246, inciso II19 do Estatuto Processual, por oficial de justiça, para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal. 60. Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova pericial e a testemunhal.". Juntou documentos. Deferido o pedido liminar e determinada a imissão provisória na posse, Id. Num. 85063290. Juntado auto de imissão provisória, Id. Num. 85503123. Expedidas cartas de citações dos Ante o exposto, DETERMINO: I - DEFIRO o pedido de exclusão de CLAUDIO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO, de TEREZA CRSITINA BRAGA PORTO e de DANUZIA DE FIGUEIREDO PORTO, do polo passivo da demanda. PROCEDA, à serventia, com as alterações pertinentes; II - INTIME-SE a pessoa de IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, meeira e antiga inventariante do Sr. GUSTAVO CESAR para que, pelos princípios da cooperação, economia e celeridade processuais, forneça a qualificação completa de todos os herdeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Concomitantemente, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder com a habilitação dos herdeiros do falecido GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO; IV - Após, VENHAM-ME os autos conclusos para análise. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. PAULA FRASSINETTI NÓBREGA DE MIRANDA DANTAS Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/04/2025, 00:00

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Documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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