Procedimento Comum Cível 0800277-23.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800277-23.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: BANCO PAN. DESPACHO Intimação - ID do Documento 159600950 Por JOSE HERBERT LUNA LISBOA Em 15/05/2026 12:51:57 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0800277-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado]; Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado, Sr. Anastasio Alonso Varela, manifestou-se no ID. 156658249 aceitando o encargo e apresentando proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Quanto à manifestação do Banco réu no ID 155472724, indefiro o pedido de isenção do custeio da prova. Tratando-se de contestação de autenticidade de assinatura em documento trazido pela instituição financeira, o ônus da prova e, consequentemente, o adiantamento das despesas periciais incumbem à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Assim, fixados os honorários ou havendo concordância, deverá o réu efetuar o depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e das sanções processuais cabíveis. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: BANCO PAN. DESPACHO Intimação - ID do Documento 159600950 Por JOSE HERBERT LUNA LISBOA Em 15/05/2026 12:51:57 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0800277-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado]; Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado, Sr. Anastasio Alonso Varela, manifestou-se no ID. 156658249 aceitando o encargo e apresentando proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Quanto à manifestação do Banco réu no ID 155472724, indefiro o pedido de isenção do custeio da prova. Tratando-se de contestação de autenticidade de assinatura em documento trazido pela instituição financeira, o ônus da prova e, consequentemente, o adiantamento das despesas periciais incumbem à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Assim, fixados os honorários ou havendo concordância, deverá o réu efetuar o depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e das sanções processuais cabíveis. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

16/06/2026, 00:00

Indeferimento

15/05/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:05

Petição (Contraminuta)

29/03/2026, 04:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:55

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:20

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO PAN. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0800277-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado]; Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato colacionado pela instituição financeira ré, sustentando a ocorrência de fraude. Diante da necessidade de conhecimentos técnicos específicos para o deslinde da controvérsia, passo a sanear o feito e determinar a produção de prova pericial. Para proceder com a perícia requerida NOMEIO o(a) Sr(a). ANASTASIO ALONSO VARELA, Grafocopista, Endereço: Av. Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, 58039-100, Telefone: (83) 98641-3199, Email: [email protected], sob o compromisso do seu grau. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, apresentar currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Importante salientar que o pagamento da perícia deve ser realizado pelo réu nos termos da súmula 297 do STJ, sendo ônus do banco réu comprovar a veracidade da documentação apresentada. Nestes termos, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão, que impôs ao agravante o ônus de custear a perícia grafotécnica requerida pela autora Geni Jacinto de Oliveira em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre de suposto empréstimo consignado não contratado pela demandante, cuja autenticidade do contrato apresentado pelo banco foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ônus de custear os honorários periciais da perícia grafotécnica, em caso de impugnação de assinatura em contrato bancário, deve recair sobre a parte que produziu o documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 429, II, do CPC, estabelece que incumbe à parte que produziu o documento impugnado arcar com o ônus da prova em casos de questionamento de sua autenticidade. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, reforça que, em ações consumeristas, compete à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário apresentado por ela. 5. Precedentes desta Corte de Justiça corroboram o entendimento de que o ônus dos honorários periciais, nesse cenário, deve ser imposto à parte que produziu o documento contestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, compete à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, assumindo o ônus de custear os honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (Recurso Repetitivo); TJPB, AI nº 0814283-98.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível; AI nº 0800107-16.2024.8.15.9010, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08269265420248150000, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) Concomitantemente, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. O prazo de entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias úteis. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará do valor depositado pelo promovido. Existindo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o especialista para em 10 (dez) dias respondê-los. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:07

deferimento

25/02/2026, 10:46

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO PAN. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0800277-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado]; Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato colacionado pela instituição financeira ré, sustentando a ocorrência de fraude. Diante da necessidade de conhecimentos técnicos específicos para o deslinde da controvérsia, passo a sanear o feito e determinar a produção de prova pericial. Para proceder com a perícia requerida NOMEIO o(a) Sr(a). ANASTASIO ALONSO VARELA, Grafocopista, Endereço: Av. Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, 58039-100, Telefone: (83) 98641-3199, Email: [email protected], sob o compromisso do seu grau. Intime-se o perito, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, apresentar currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Importante salientar que o pagamento da perícia deve ser realizado pelo réu nos termos da súmula 297 do STJ, sendo ônus do banco réu comprovar a veracidade da documentação apresentada. Nestes termos, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão, que impôs ao agravante o ônus de custear a perícia grafotécnica requerida pela autora Geni Jacinto de Oliveira em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre de suposto empréstimo consignado não contratado pela demandante, cuja autenticidade do contrato apresentado pelo banco foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ônus de custear os honorários periciais da perícia grafotécnica, em caso de impugnação de assinatura em contrato bancário, deve recair sobre a parte que produziu o documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 429, II, do CPC, estabelece que incumbe à parte que produziu o documento impugnado arcar com o ônus da prova em casos de questionamento de sua autenticidade. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, reforça que, em ações consumeristas, compete à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário apresentado por ela. 5. Precedentes desta Corte de Justiça corroboram o entendimento de que o ônus dos honorários periciais, nesse cenário, deve ser imposto à parte que produziu o documento contestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, compete à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, assumindo o ônus de custear os honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (Recurso Repetitivo); TJPB, AI nº 0814283-98.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível; AI nº 0800107-16.2024.8.15.9010, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08269265420248150000, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) Concomitantemente, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. O prazo de entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias úteis. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará do valor depositado pelo promovido. Existindo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o especialista para em 10 (dez) dias respondê-los. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

04/03/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

deferimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Todas as movimentações(40)