Procedimento Comum Cível 0800487-98.2016.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800487-98.2016.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 10:07

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:57

Publicação

13/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800487-98.2016.8.15.0351. Autor: SEVERINO BESERRA DE OLIVEIRA – Advogado do(a) AUTOR: DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA - PB23426 – Promovido: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA – Advogados do(a) REU: MARIA LUIZA PORTO - PB22975, RICARDO JOSÉ PORTO - PB16725 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados(as) de todo o teor da sentença prolatada nos autos. 9 de abril de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800487-98.2016.8.15.0351. Autor: SEVERINO BESERRA DE OLIVEIRA – Advogado do(a) AUTOR: DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA - PB23426 – Promovido: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA – Advogados do(a) REU: MARIA LUIZA PORTO - PB22975, RICARDO JOSÉ PORTO - PB16725 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados(as) de todo o teor da sentença prolatada nos autos. 9 de abril de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -

10/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

09/04/2026, 12:32

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 23:57

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:08

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3044747/PB (2025/0342272-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADOS: RICARDO JOSÉ PORTO - PB016725 MARIA LUIZA PORTO - PB022975 EMBARGADO: SEVERINO BESERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DESYANE PEREIRA DE OLVEIRA - PB023426 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA à decisão de fls. 334/335, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O Recurso Especial foi interposto também com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, buscando sanar a divergência entre o acórdão recorrido e julgados paradigmáticos desta Corte Superior e de outros tribunais. A parte recorrente cumpriu rigorosamente o cotejo analítico, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como demonstrando a similitude fática e a diferente solução jurídica adotada, em observância ao art. 1.029, § 1º, do CPC e ao art. 255, § 1º e § 3º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ). A omissão é manifesta, pois a decisão não dedicou uma linha sequer à análise da demonstração do dissídio jurisprudencial ou à refutação de seu preenchimento formal e material. A falta de manifestação expressa sobre um fundamento jurídico capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada – no caso, a necessidade de atuação uniformizadora – constitui, inegavelmente, a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e viola o dever de fundamentação das decisões judiciais contido no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, IV, do CPC. [...] 1. Contradição Institucional: Ao deixar de analisar o mérito do dissídio, a decisão entra em contradição com a própria missão institucional do Superior Tribunal de Justiça, que é a de garantir a interpretação uniforme da legislação federal (Função de Tribunal da Cidadania - Art. 105, III, da CF). Ignorar a demonstração do conflito jurisprudencial é, em essência, denegar a jurisdição na sua vertente mais elevada, qual seja, a de pacificação do entendimento legal no território nacional. 2. Contradição na Fundamentação: A conclusão de não conhecimento, sem enfrentar o permissivo do dissídio, torna a decisão internamente contraditória se o óbice apontado (ex: Súmula 7) não se aplica ao fundamento da divergência, que é de direito, e não de reexame fático- probatório. É imperativo que a decisão integre a análise do dissídio para demonstrar, se for o caso, por que o óbice também impede a análise da alínea "c" (fls. 339/340). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Registre-se ainda que, "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar" (EDcl no REsp n. 1.863.973/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 28.6.2022; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.654.182/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12.4.2022). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044747/PB (2025/0342272-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADOS: RICARDO JOSÉ PORTO - PB016725 MARIA LUIZA PORTO - PB022975 AGRAVADO: SEVERINO BESERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DESYANE PEREIRA DE OLVEIRA - PB023426 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)