Procedimento Comum Cível 0800571-85.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800571-85.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:12

Mero expediente

30/03/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:10

Suspeição

26/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:25

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

23/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Publicação

06/03/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800571-85.2024.8.15.0071. AUTOR: ADMILSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, WALDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO, CONSTRUTORA EVEREST LTDA, LIDIA DE FREITAS SOUSA ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de Conciliação para o dia 23/03/2026, às 10:00 horas, por videoconferência, através de acesso ao link abaixo. https://bit.ly/CEJUSC-AREIA Ou QR Code abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado. Intime-se o(a) promovido(a) pessoalmente, advertindo-lhe que, caso não haja acordo na audiência, a partir dela iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se assistida pela Defensoria Pública, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Areia, 3 de março de 2026 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800571-85.2024.8.15.0071. AUTOR: ADMILSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, WALDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO, CONSTRUTORA EVEREST LTDA, LIDIA DE FREITAS SOUSA ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de Conciliação para o dia 23/03/2026, às 10:00 horas, por videoconferência, através de acesso ao link abaixo. https://bit.ly/CEJUSC-AREIA Ou QR Code abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado. Intime-se o(a) promovido(a) pessoalmente, advertindo-lhe que, caso não haja acordo na audiência, a partir dela iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se assistida pela Defensoria Pública, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Areia, 3 de março de 2026 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

04/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800571-85.2024.8.15.0071 D E S P A C H O Vistos, etc. Chamo o feito a ordem, pois apesar do meirinho certificar que o mandado de citação não foi cumprido, alguns apontamentos devem ser feitos: 1º) O mandado foi recebido pela filha da promovida LIDIA DE FREITAS SOUSA. 2º) A filha, no momento que recebeu o mandado afirma que sua mãe reside na mesma casa - e que iria repassar a informação para ela. 3º) A filha assina o mandado de citação, conforme id 124069782. Sendo assim, apesar do meirinho certifica que não foi cumprido, o fato é que o mandado foi sim cumprido. Pois, a jurisprudência é pacífica, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AR ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE. É válida a citação efetivada no endereço do devedor, e cuja carta foi recebida no referido logradouro por pessoa que ostenta relação familiar com o executado. Precedente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20194208020248130000, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação do executado alegando que a sua citação deve ser anulada. Descabimento. A citação realizada por carta com aviso de recebimento é considerada válida quando entregue no endereço do réu e recebida por um familiar, especialmente quando possui o mesmo sobrenome e ausência de qualquer ressalva, conforme dispõe o Artigo 248, § 4º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22413415120248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ART. 248, § 1º, DO CPC. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVIDAMENTE ASSINADO POR FAMILIAR PRÓXIMO (FILHO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, § 1º, do CPC)- "É válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros" (STJ, AgInt no AREsp: 2138270/SP 2022/0159540-2) - No caso concreto, como a correspondência foi efetivamente recebida no domicílio do Réu, e o AR assinado por familiar próximo (filho), deve ser afastada a nulidade da citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018348820208130106, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) grifos nossos Sendo assim, a justificativa para o adiamento da audiência não se justifica, motivo pelo qual indefiro-o. Ao cartório para proceder com a disponibilização do link da sala nos autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800571-85.2024.8.15.0071 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração do despacho de id 110891668 que designou audiência de instrução. A Embargante opõe embargos de declaração contra despacho (ID nº 110891668), apontando omissões relevantes que comprometem a prestação jurisdicional e o exercício do contraditório. Sustenta que: A decisão não se manifestou sobre os pedidos de tutela de urgência formulados na reconvenção, os quais requerem: a) O pagamento, pelos Reconvindos, das taxas condominiais vincendas referentes ao lote 44, e b) O pagamento mensal de taxa de ocupação no valor de R$ 1.156,71, em razão da ocupação indevida do imóvel de propriedade da Embargante. Também foi omitido o pedido de citação da Sra. Lídia Freitas de Souza para integrar o polo passivo da reconvenção, conforme o art. 343, §3º, do CPC, tendo em vista sua participação nos fatos narrados e a importância de sua inclusão para a adequada solução da controvérsia. Diante disso, requer a acolhida dos embargos, com pronunciamento expresso do juízo sobre os dois pontos omissos acima, a fim de sanar a negativa de prestação jurisdicional e assegurar o devido processo legal. Vejamos: 1) Primeiramente, do não conhecimento de embargos de declaração à despacho nos termos do art. 1.001 do CPC. Dispõe o CPC que são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Ainda, “art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.”. Em termos jurídicos, despachos são atos processuais de impulso oficial praticados por autoridades competentes, como juízes ou outros órgãos administrativos, para ordenar o andamento de um processo, sem, contudo, decidir o mérito da causa. Em outras palavras, são ordens ou determinações que visam dar seguimento ao processo, sem resolver a questão principal. Não havendo conteúdo decisório, não há o que se falar em embargos de declaração de despacho, pelo que não o conheço. 2) Dos pedidos formulados Trata-se de obrigação de fazer c/c retificação de registro civil c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por LÍDIA FREITAS DE SOUZA, ADMILSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR e WALDENISE DOS SANTOS MONTEIRO, em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO, todos qualificados nos autos. Na petição inicial apresenta preliminar de chamamento ao processo para incluir a pessoa jurídica, CONSTRUTORA EVEREST LTDA, CNPJ sob o nº 00.282.606/0001-67, qualificada na exordial. Afirma na petição inicial que: Em 21/10/2016, a Sra. Lídia adquiriu o lote 45 do Condomínio Quintas do Lago, com a compra devidamente escriturada. Após obter as autorizações necessárias do condomínio, inclusive aprovação do projeto arquitetônico e aval do síndico, iniciou a construção da casa em fevereiro de 2017, concluída em dezembro do mesmo ano. Durante a pandemia, vendeu o imóvel ao Sr. Admilson e sua esposa, em 07/04/2020. Contudo, no segundo semestre de 2023, os compradores foram surpreendidos com a informação de que a casa teria sido construída, na verdade, no lote 44, pertencente à Construtora Everest. A própria autora só tomou ciência do equívoco após ser informada, sendo igualmente surpreendida, já que adquiriu e construiu no lote indicado como 45. O erro decorreu da troca equivocada das placas de numeração dos lotes durante limpeza feita pelo condomínio, fato posteriormente reconhecido em assembleia. Mesmo diante de tentativas de acordo — incluindo retificação da escritura e oferta de compra do lote — o verdadeiro proprietário (Construtora Everest) recusou todas as propostas e passou a exigir R$ 200 mil, valor muito superior ao preço de mercado da área (cerca de R$ 80 mil). Assim, a autora foi induzida em erro pela má sinalização do condomínio, resultando na construção da casa sobre o lote de terceiro, de forma absolutamente involuntária e de boa-fé. Na decisão de id 98928952 foi determina a emenda a inicial para sanar eventuais questões, como por exemplo, a ilegitimidade da Sra. Lígia que não é mais a proprietária do terreno. Além disso, para que fosse melhor redigido a inicial e por fim, deferindo o chamamento ao processo, pois é uma intervenção de terceiro que apenas cabe ao réu e não ao autor. Na petição de id 99573910 foi requerida a exclusão da autora LÍDIA DE FREITAS SOUSA e esclarecidos os pontos de leitura da petição inicial. Na decisão de id 99603752 foi recebida a emenda a inicial e deferido a tutela de urgência pretendida, mas, por cautela, deve respectivo bem permanecer bloqueado para alienação, venda, desocupação ou afronta à posse do imóvel objeto da lide, devendo constar o registro da ação, até final julgamento de mérito deste processo. Audiência de conciliação no CEJUS de Areia (id 105480501) sem acordo. Deu início ao prazo para contestação. Construtora Evereste apresentou sua contestação (id 107006987) com pedido de reconvenção com antecipação parcial da tutela afirmando que a construção no terreno da promovida se deu por erro grosseiro ou até má-fé, pois o terreno 44 é financeiramente mais viável que o terreno 45. No pedido reconvencional, requer a inclusão da Sra. Lígia como terceiro interessado. Por fim, como pedido de tutela antecipada, requer que a Sra. Lígia, o Sr. Admilson e a Sra. Waldenise sejam compelidos a: a) efetuar o pagamento das taxas condominiais vincendas do lote 44, desde a data do ajuizamento desta reconvenção, até julgamento do mérito; b) pagar mensalmente uma taxa de ocupação proporcional ao valor locatício do imóvel, equivalente à média do mercado, indicando o valor de R$ 1.156,71, desde a data de ajuizamento desta reconvenção. No mérito, requer a condenação ao pagamento de R$ 200.000, a ser devida como indenização correspondente ao valor de mercado do terreno. No mérito da reconvenção, requer a procedência dos pedidos para condenar ao pagamento pelo condomínio em solidariedade com os autores ao pagamento da taxa condominial no valor de R$ 37.672,85, além disso, na condenação ao pagamento à título de taxa de uso do bem no importe de R$ 39.813,23, referente aos últimos 03 anos. Citada, o promovido, Condomínio Quintas do Lago, apresentou sua contestação (id 107176833) requerendo a retificação do polo passivo para que seja reconhecida que o Sr. Renan Silva não integra a presente relação processual na condição de réu, mas sim de representante legal do Condomínio, pessoa jurídica. Alega a preliminar de ilegitimidade passiva do condomínio em relação aos pleitos formulados – neste ponto, afirma que o aval para início das obras feito exclusivamente pelo condomínio não abrange a conferência da titularidade e localização precisa do lote adquirido, mas simplesmente se o projeto arquitetônico está de acordo com o que prevê o regimento interno. Passemos a um resumo dos fatos pois há diversas ramificações que dificultam em muito a compreensão dos fatos e direitos: PEDIDOS DOS AUTORES 1) Tutela de urgência para determinar os autores na posse do imóvel; 2) Obrigar a construtora a regularizar de forma imediata e definitiva a documentação referente a troca dos terrenos, bem como a condená-lo ao pagamento pertinente a indenização de danos morais no valor de R$ 30.000,00. PEDIDO DA PROMOVIDA EVEREST 1) Improcedência dos pedidos dos autores; 2) Pedido de tutela de urgência para condenar Lídia, Admilson e Waldenise ao pagamento das taxas condominiais vincendas, ao pagamento de taxa de ocupação de R$ 1.156,71. 3) No mérito, requer a condenação ao pagamento de R$ 200.000, a ser devida como indenização correspondente ao valor de mercado do terreno. 4) Ao pagamento pelo condomínio em solidariedade com os autores ao pagamento da taxa condominial no valor de R$ 37.672,85. 5) Ao pagamento à título de taxa de uso do bem no importe de R$ 39.813,23, referente aos últimos 03 anos. PEDIDO DO PROMOVÍDO CONDOMÍNIO QUINTAS DO LAGO 1) Retificar o polo passivo; 2) Reconhecer a ilegitimidade e indicar a Sra. Lígia e a Construtora Everest como reais legitimados; 3) Julgar improcedente os pedidos iniciais. Vamos pontuar para melhor compreensão: a) Da retificação do polo passivo Acolho o pedido e já procedi com a inclusão do Sr. Renan na coluna de terceiro interessado. b) Pedido de tutela de urgência Requer a Construtora um pedido de tutela de urgência para condenar Lídia, Admilson e Waldenise ao pagamento das taxas condominiais vincendas, ao pagamento de taxa de ocupação de R$ 1.156,71. A parte promovida, Construtora Everest, requer em sede de tutela de urgência a condenação imediata dos autores ao pagamento das taxas condominiais vincendas, bem como ao pagamento de taxa de ocupação no valor mensal de R$ 1.156,71, sob o argumento de que seu terreno (lote 44) vem sendo ocupado indevidamente desde a construção da residência. Contudo, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Embora o direito alegado pelo promovido esteja documentado e sob discussão judicial, não se verifica, no presente momento, a presença do requisito do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", pois os fatos descritos remontam ao ano de 2017, quando a residência foi construída sobre o lote 44, sem que houvesse, até recentemente, qualquer oposição ou manifestação formal da promovida. A posse permanece inalterada desde então, tendo transcorrido mais de seis anos sem qualquer medida judicial ou extrajudicial que interrompesse essa situação de fato. Assim, a urgência alegada não se sustenta diante da própria inércia prolongada da promovida, tampouco há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a tutela pretendida neste momento processual. Além disso, destaca-se que o deslinde da controvérsia exige instrução probatória adequada, inclusive com tentativa de conciliação, já que os elementos dos autos indicam tratativas anteriores e possibilidade concreta de composição entre as partes — alternativa que, neste caso, mostra-se a mais razoável e benéfica a todos os envolvidos. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela Construtora Everest, mantendo-se o estado atual até ulterior deliberação, especialmente após audiência de instrução e julgamento. c) Da legitimidade aparente do Condomínio Residencial Quintas do Lago Ainda que, ao final da instrução, se venha a discutir a eventual ilegitimidade passiva do Condomínio Residencial Quintas do Lago para responder pelas consequências do erro na numeração dos lotes, o que se observa neste momento processual é a presença de elementos suficientes a justificar sua permanência no polo passivo da demanda. Conforme narrado na petição inicial e corroborado por documentos acostados, a autora Lídia Freitas de Souza teria construído sua residência no lote errado em razão de erro na sinalização numérica dos lotes, atribuído ao próprio condomínio, durante serviço de limpeza. Tal fato, inclusive, teria sido reconhecido em assembleia condominial, o que confere verossimilhança à alegação dos autores quanto à responsabilidade do ente condominial pela indução em erro. Assim, neste juízo preliminar de admissibilidade, reconhece-se a legitimidade aparente do Condomínio Residencial Quintas do Lago, devendo permanecer no polo passivo, ao menos até que a instrução processe e esclareça a extensão de sua eventual responsabilidade pelos fatos. d) Do recebimento do chamamento ao processo da Sra. Lídia Freitas de Souza Considerando que a Sra. Lídia Freitas de Souza figura como vendedora do imóvel que foi posteriormente objeto de controvérsia judicial, bem como consta expressamente na inicial como parte interessada, é cabível o acolhimento do chamamento ao processo, requerido com fundamento no art. 130 do Código de Processo Civil. A sua participação no feito é essencial para viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da possibilidade de futura discussão acerca de eventual direito de regresso ou de responsabilidade por evicção nos termos dos arts. 447 e 450 do Código Civil, considerando que a venda do imóvel se deu sobre área que não correspondia ao lote originalmente adquirido por ela. Portanto, recebo o chamamento ao processo da Sra. Lídia Freitas de Souza, devendo ela ser regularmente citada para integrar a lide, na condição de parte corré, com todos os ônus processuais daí decorrentes. Corrija-se o cadastramento incluindo a Sra. Lídia como promovida. Cite-se a promovida, Lídia Freitas de Souza, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Audiência a ser designada no dia 14/08/2025 às 9:30hrs está confirmada, sendo um meio de se buscar um acordo e caso necessário e a promovida Lídia tenha respondido, será procedida com a audiência de instrução. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800571-85.2024.8.15.0071 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de obrigação de fazer c/c retificação de registro civil c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por LÍDIA FREITAS DE SOUZA, ADMILSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR e WALDENISE DOS SANTOS MONTEIRO, em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO, todos qualificados nos autos. Na petição inicial apresenta preliminar de chamamento ao processo para incluir a pessoa jurídica, CONSTRUTORA EVEREST LTDA, CNPJ sob o nº 00.282.606/0001-67, qualificada na exordial. Afirma na petição inicial que a Sra. Lídia comprou, no dia 21/10/2016 o lote 45 do Condomínio Quintas do Lago. Com a compra efetivada e devidamente escriturada, a Autora deu início ao projeto arquitetônico para a edificação de uma casa, tendo contratado arquiteta e pedreiro. Antes de dar início ao projeto a Autora foi cientificada pelo Condomínio da necessidade da aprovação do projeto pela Arquiteta do Condomínio e da autorização do sindico para a construção e assim o fez, tendo o projeto sido aprovado pelo Condomínio e a autorização para construção, isso em 12/02/2017. Assim, após as devidas autorizações a Autora deu início a edificação da casa, tendo a mesma sido finalizada em dezembro de 2017. A Autora durante a pandemia resolveu vender a referida casa, tendo então o Sr. Admilson de Oliveira Junior e sua esposa Valdenice dos Santos Monteiro comprado a aludida casa, isso em 07/04/2020. No segundo semestre de 2023, passados 07 anos da aquisição do terreno e construção do imóvel, o Terceiro Interessado através do Sr. Wagner entrou contato com o Sr. Admilson ora Autor informando lhe que a referida casa havia sido construída no seu terreno (lote 44), atônito com tal informação o mesmo entrou em contato com a Autora informando o ocorrido, tendo a Autora também sido tomada de surpresa, eis que quando da aquisição do terreno no lote 45, a Autora não sabia que o seu lote não era o que lhe foi apresentado. Tem-se ainda que, o Terceiro Interessado na pessoa do Sr. WAGNER ao informar o Condomínio ora Réu do ocorrido, o Condomínio não mediu esforços para a solução bem como o os Autores também não, sendo-lhe proposto efetuar a retificação da escritura as expensas do condomínio, a compra do terreno pelos Autores Adimilson, entre outras propostas, entretanto, o terceiro interessado através do Sr. Wagner não aceitou nenhuma proposta para solução do litigio, ao contrário, supervalorizou o terreno. O terceiro interessado não aceita menos de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelo seu terreno, quando a venda de terrenos na mesma metragem não passa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O problema é que a autora foi induzida em erro, isto é, o Réu lhe apontou que estava adquirindo o lote 45 sob matrícula nº 04778 quadras G, quando na verdade esse se tratava do lote 44 sob a matricula nº4479 quadra D. Assim, a AUTORA acabou edificando sobre o lote do Terceiro Interessado. Ou seja, a AUTORA foi vítima da confusão feita pela Réu, que após a limpeza dos terrenos as estacas inseridas não identificaram corretamente os lotes e quadras. É o relato. DETERMINO. Faz necessário determinar a emenda da inicial, que é por demais confusa, senão vejamos: 1º) Se Lídia vendeu a casa em 07/04/2020, qual a sua legitimidade para pleitear o direito aqui discutido, se não é mais proprietária do terreno? 2º) Quem é o “terceiro interessado” mencionado diversas vezes do tópico – dos fatos – da petição inicial? 3º) Não há o que se falar em chamamento ao processo proposto pelo próprio autor. No art. 130 do CPC, dispõe que é uma intervenção de terceiro a ser proposto pelo réu, e não pelo autor. Assim, se havia interesse em incluir no polo passivo da ação, deveria na petição inicial qualificar a empresa CONSTRUTORA EVEREST LTDA, como fez com o Condomínio. Assim, determino que os autores, indiquem de forma precisa quem são as pessoas a figurarem no polo ativo e passivo da ação, com suas devidas qualificações; e, ainda, que explique de forma mais lógica e precisa os fatos narrados, sem utilizar da figura de “terceiro interessado”, dando nome as pessoas corretas, para que dessa forma, seja possível auferir se a petição é ou não inepta. Prazo: 05 dias para correções. Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Suspeição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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