Apelação Cível 0800600-46.2024.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0800600-46.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃ A CONTESTAÇÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUCELIA LIMA BARRETO Réu: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800600-46.2024.8.15.0521 Vistos etc. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte autora. O feito foi inicialmente sentenciado para reconhecer a decadência, todavia, a sentença foi anulada, retornando os autos ao presente juízo. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, porque o INSS somente autoriza a inclusão do débito automático no benefício diante da prova da contratação, presumindo-se, a princípio, a idoneidade desta. A alegação de fraude contratual e vício do consentimento é matéria que depende de prova a ser produzida em juízo, não havendo, portanto, nesta fase processual, elementos suficientes para conduzir a uma conclusão neste sentido. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Considerando que o Banco apresentou contrarrazões, o que demonstra insurgência à pretensão autoral, entendo que a designação de audiência de conciliação neste momento se mostra inócua. Ademais, não se pode olvidar que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento. Portanto, intime-se o promovido para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUCELIA LIMA BARRETO Réu: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800600-46.2024.8.15.0521 Vistos etc. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte autora. O feito foi inicialmente sentenciado para reconhecer a decadência, todavia, a sentença foi anulada, retornando os autos ao presente juízo. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, porque o INSS somente autoriza a inclusão do débito automático no benefício diante da prova da contratação, presumindo-se, a princípio, a idoneidade desta. A alegação de fraude contratual e vício do consentimento é matéria que depende de prova a ser produzida em juízo, não havendo, portanto, nesta fase processual, elementos suficientes para conduzir a uma conclusão neste sentido. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Considerando que o Banco apresentou contrarrazões, o que demonstra insurgência à pretensão autoral, entendo que a designação de audiência de conciliação neste momento se mostra inócua. Ademais, não se pode olvidar que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento. Portanto, intime-se o promovido para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2025, 07:27

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:02

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:42

Publicação

17/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:50

Provimento

06/10/2025, 22:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:30

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:23

Mérito

29/09/2025, 18:16

Mérito

29/09/2025, 18:03

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUCELIA LIMA BARRETO Réu: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800600-46.2024.8.15.0521 Vistos etc. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte autora. O feito foi inicialmente sentenciado para reconhecer a decadência, todavia, a sentença foi anulada, retornando os autos ao presente juízo. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, porque o INSS somente autoriza a inclusão do débito automático no benefício diante da prova da contratação, presumindo-se, a princípio, a idoneidade desta. A alegação de fraude contratual e vício do consentimento é matéria que depende de prova a ser produzida em juízo, não havendo, portanto, nesta fase processual, elementos suficientes para conduzir a uma conclusão neste sentido. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Considerando que o Banco apresentou contrarrazões, o que demonstra insurgência à pretensão autoral, entendo que a designação de audiência de conciliação neste momento se mostra inócua. Ademais, não se pode olvidar que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento. Portanto, intime-se o promovido para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃ A CONTESTAÇÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

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Provimento

Decurso de Prazo

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