Procedimento Comum Cível 0802256-89.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802256-89.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 09:21

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 09:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

24/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte PROMOVIDA para oferecer contrarrazões ao recurso de APELAÇÃO de ID 158000876, no prazo legal. Belém-PB, em 22 de abril de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:20

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 09:47

Publicação

30/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Documentos

Intimação de pauta

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802256-89.2024.8.15.0601. AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antonio Fernandes da Silva contra a sentença de ID 154706860, alegando que a decisão padece de omissão e contradição, por não observar critérios específicos na fixação de honorários advocatícios e na quantificação da indenização extrapatrimonial. Em suas razões, o embargante sustenta a necessidade de aplicação do artigo 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, além do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, visando a majoração da verba honorária para 5.221,83 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos). Argumenta, ainda, que o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) fixado para os danos morais é insuficiente diante da condição de idoso da parte e da fraude comprovada por perícia, requerendo também o ajuste do termo inicial dos juros de mora. Nas contrarrazões a instituição financeira defendeu a inexistência de vícios na sentença, afirmando que a pretensão do embargante possui caráter meramente protelatório e busca a rediscussão de matéria já decidida. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão passível de ser suprida em sede de Embargos consiste na ausência de apreciação de um ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; já a contradição verifica-se quando existem proposições inconciliáveis entre si dentro da própria decisão. No caso dos autos, a parte embargante alega que o juízo não se manifestou adequadamente sobre a aplicação da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para a fixação de honorários e sobre a gravidade fática para elevar o dano moral. Contudo, ao analisar a sentença de ID 154706860, observa-se que o juízo enfrentou todos os temas de maneira fundamentada. Quanto aos honorários, o dispositivo estabeleceu de forma direta a condenação em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. No que se refere ao dano moral, o magistrado motivou o arbitramento em 5.000,00 (cinco mil reais) ao afirmar que tal quantia se revela proporcional às circunstâncias do caso e atende aos propósitos compensatório e pedagógico da reparação. Além disso, sobre os juros de mora e correção monetária, a decisão foi clara ao determinar as incidências conforme as regras da Lei 14.905 de 2024 e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça pertinentes ao caso. Ademais, percebe-se que as matérias suscitadas pelo embargante desafiam recurso próprio, uma vez que revelam apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento. Se a parte não concorda com o critério adotado para fixar honorários advocatícios, com o valor do dano moral ou com o termo inicial dos encargos, deve interpor o recurso de apelação, pois os embargos de declaração não se prestam para a revisão do mérito ou para a modificação do entendimento do julgador. Consequentemente, nota-se que a matéria foi integralmente valorada, ainda que de forma contrária ao interesse do embargante, o que não configura vício sanável por esta via estreita. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publicada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpra-se a sentença de ID 154706860. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802256-89.2024.8.15.0601 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Antonio Fernandes da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais contra o Banco Bradesco S.A. O autor afirma que é idoso, aposentado e recebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Relata que identificou descontos indevidos em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. O contrato impugnado possui o número 490.717.809. O valor total do suposto empréstimo seria de R$ 6.206,93, a ser pago em 84 parcelas de R$ 149,13. O autor informou que já haviam sido descontados R$ 1.043,91 até o ajuizamento da ação (ID 93383419). Pediu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação em razão da idade. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato e a suspensão das cobranças. Pediu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O juízo deferiu a gratuidade processual ao autor (ID 93658681). Na mesma decisão, dispensou a audiência de conciliação inicial, considerando a natureza da demanda, e determinou a citação do banco réu. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 98007373). A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação. Apresentou cópia do instrumento contratual assinado (ID 98007375) e cópias de documentos pessoais do autor. Argumentou que o valor do empréstimo (R$ 6.000,00) foi efetivamente creditado na conta bancária do autor. Sustentou que o autor concordou tacitamente com o contrato ao utilizar o crédito disponibilizado. Invocou os institutos legais que vedam o comportamento contraditório das partes. Requereu a improcedência total dos pedidos ou a compensação de valores em caso de condenação. O autor apresentou réplica à contestação (ID 100529392). Impugnou os documentos apresentados pelo banco. Apontou divergência visual considerável entre a assinatura constante no contrato e a sua assinatura real. Requereu a realização de perícia grafotécnica para atestar a falsidade documental. Intimadas para especificar provas, o autor reiterou o pedido de perícia (ID 101499243). O banco réu informou não ter interesse na produção de outras provas e pediu o julgamento antecipado do processo (ID 101849854). O juízo proferiu decisão deferindo a prova pericial grafotécnica e nomeando o perito Felipe Queiroga Gadelha (ID 102359010). O juízo determinou que o banco réu arcasse com os honorários periciais, por ter produzido o documento impugnado. As partes apresentaram seus quesitos. O banco efetuou o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 491,86 (ID 105306336). O perito apresentou o laudo pericial (ID 106598575). A conclusão técnica foi categórica no sentido de que as assinaturas questionadas no contrato e na autorização de consignação não correspondem à escrita normal do autor. O autor se manifestou sobre o laudo (ID 107076890), ressaltando a confirmação da falsificação. Pediu a condenação do banco por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. O banco réu apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 107937377). Questionou a avaliação do perito. Alegou que não foram considerados o tempo transcorrido, o tipo de caneta, uma possível manipulação da escrita pelo próprio autor e o recebimento do crédito na conta. Intimado, o perito apresentou esclarecimentos (ID 110118356). O especialista rebateu todas as alegações do banco. Explicou que as divergências encontradas são morfológicas e estruturais, sendo incompatíveis com a evolução natural da escrita pelo tempo ou com a variação do tipo de caneta. O perito descartou a hipótese de simulação de disfarce pelo próprio autor. Confirmou se tratar de falsificação feita por terceiro. Ratificou integralmente a conclusão do laudo. Após nova intimação, o autor reiterou seus pedidos de procedência e de condenação do banco por má-fé (ID 116624826). O banco réu repetiu os exatos argumentos de sua impugnação anterior contra o laudo (ID 118574793). O perito solicitou a expedição de alvará para levantamento de seus honorários (ID 123403667). O banco réu peticionou informando a paralisação do processo por mais de 120 dias e pediu o regular prosseguimento (ID 131132399). A secretaria certificou a expedição do alvará eletrônico e do respectivo comprovante de transferência bancária em favor do perito (ID 135757030 e ID 135757031). Relatado o essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II). Nos autos, em os documentos autorizam o julgamento da presente demanda, ainda mais quando as partes dispensaram a produção de outras provas. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). Da preliminar de lide agressora Não há que se falar em litigância predatória, porquanto não há nos autos elementos suficientes que revelem a adoção, pela parte autora, de conduta reiterada e sistemática voltada à sobrecarga do Judiciário ou à obtenção de vantagem indevida. A caracterização da litigância predatória exige prova concreta de que a parte se valeu do processo como meio de coação, exploração econômica ou desvirtuamento da função jurisdicional, o que não se verifica no caso em exame. A simples propositura da demanda, mesmo que versando sobre matéria já judicializada em outros feitos, não basta para configurar o abuso do direito de ação, sobretudo na ausência de indícios de má-fé ou de fraude processual. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial que visa desconstituir o débito questionado. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, notadamente em relação à cobrança supostamente indevida, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão do autor. É legítimo, portanto, o interesse da parte autora em buscar auferir ressarcimento civil pelos danos supostamente sofridos. Assim, indefiro a preliminar. Da preliminar de conexão De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se forem decididos separadamente. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, são diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, inexistindo, no caso, a possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas. A esse respeito: TJPB: 0814308-77.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2024. Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão, tampouco prevenção de juízo. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ainda, a parte promovida impugna o deferimento da gratuidade judiciária sob o argumento de que a parte autora não comprovou situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício. Entretanto, como se sabe, a revogação do benefício da gratuidade da justiça depende de comprovação, haja vista que seu deferimento é oriundo de presunção relativa de veracidade atribuída à declaração do beneficiário. No caso, a impugnação da parte ré não ultrapassou a barreira das alegações genéricas. Assim, tem-se que deve ser também rejeitada esta preliminar. Consta dos autos que a parte ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, em razão de contrato 0123490717809. Ocorre que a parte promovente nega veementemente a relação contratual e, após a realização de perícia grafotécnica, concluiu-se que a assinatura aposta no instrumento contratual não é sua (id. 106598575). Portanto, ficou demonstrada a inexistência do contrato referente as Tarifas em discussão. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC) e o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No que tange à indenização por danos morais, o constrangimento sofrido pela parte promovente é manifesto, decorrente da não contratação de empréstimo (contrato 0123490717809), dos consequentes descontos indevidos em sua remuneração, com a redução de seus proventos, o que evidencia a falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta da instituição financeira. Destarte, evidenciado o ilícito do promovido, está caracterizado o dano moral e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com base na teoria do risco do empreendimento. Com relação à fixação do quantum indenizatório, destaco que o valor a ser fixado não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dupla função deste instituto: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e punição do ofensor, para que não reincida. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (REsp 305566/Df; RECURSO ESPECIAL 2001/0022237-4. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta turma. DJ 13.08.2001). No caso dos autos, a falsificação de assinatura em um contrato nº 0123490717809, implica uma violação significativa dos direitos da parte promovente, atingindo não apenas seu patrimônio, mas também sua honra e tranquilidade pessoal. Esse ato ilícito configura uma fraude com potencial para causar danos profundos, tanto emocionais quanto financeiros, já que a parte autora foi indevidamente vinculada a uma obrigação contratual inexistente, levando à cobrança de valores de forma ilegal. A prática de falsificação de assinatura configura uma grave falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que tem o dever de assegurar a segurança e a autenticidade dos contratos que celebra. A negligência ou eventual conivência da instituição nesse contexto evidencia a necessidade de uma condenação que cumpra dupla finalidade: punir a conduta ilícita e desestimular a repetição de práticas similares, promovendo a responsabilização adequada. Considerando esses aspectos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela proporcional às circunstâncias do caso, que atende aos propósitos compensatório e pedagógico da reparação, reconhecendo o impacto causado à parte promovente, idosa e aposentada, vítima da falsificação, com descontos consignados diretamente no seu benefício previdenciário. Além de reparar os danos sofridos, a indenização visa servir como um alerta à instituição financeira, reforçando a necessidade de implementar medidas preventivas eficazes contra fraudes e falsificações. Ao definir o valor, levei em conta a extensão do dano, o porte econômico do ofensor e a necessidade de proporcionar uma compensação justa à vítima, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Esclareço que o caso em tela se trata de responsabilidade de natureza extracontratual, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio. Dessa forma, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral e material, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, é sabido que deve ocorrer a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n. 54 do STJ. No tocante à correção monetária do dano material, esta deve incidir a partir da data de seu desembolso; em relação ao dano moral, incide a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Alegação genérica de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de emissão de juízo de valor acerca da comprovação dos danos materiais, concomitante com ausência de regular invocação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, configura falta de prequestionamento do tema. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016) - Grifos acrescentados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO FERNANDES DA SILVA contra o(a) BANCO BRADESCO para: (i) Declarar a inexistência do contrato nº 490.717.809, discutido nos autos; (ii) Condenar o promovido na obrigação de devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício do(a) promovente, relacionado ao contrato nº 490.717.809, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. (iii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde a presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) - Súmula n. 54 do STJ; e (iiii) Determinar que a parte autora devolva as quantias que porventura lhe foram indevidamente creditadas no que se refere a empréstimos fraudulentos (mediante comprovação da instituição financeira), devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de procedência ou procedência parcial e, após o trânsito em julgado, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE de imediato. Cumpra-se. Belém-PB, 02 de março de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIRE DIREITO

04/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

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