Procedimento Comum Cível 0803019-59.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803019-59.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:33

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803019-59.2024.8.15.0191 [Bancários] Vistos, etc. MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS ajuizou ação de repetição de indébito acumulada com indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO S/A. A autora afirma que é beneficiária do INSS. Alega que possui conta bancária apenas para receber sua aposentadoria e que o banco realiza descontos indevidos sob a rubrica "Cesta B.Expresso5". Sustenta que nunca contratou tal serviço e pede a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 105001642). Argumenta que a conta da autora não é "conta-salário", mas uma conta-corrente comum com livre movimentação. Afirma que as tarifas são legítimas e correspondem aos serviços disponibilizados e utilizados. Ressalta que os extratos provam a utilização de diversos serviços, como saques, transferências e empréstimos. Pede a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica reforçando os termos da inicial (ID 107520289). Instadas a produzirem provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (IDs 107950578 e 108009072). FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Foi determinada a inversão do ônus da prova (ID 101612180). No entanto, a inversão não retira da autora o dever de apresentar prova mínima do que alega. A controvérsia principal é a natureza da conta bancária e a legalidade das tarifas de "Cesta de Serviços". A autora alega que a conta seria apenas para o recebimento de benefício previdenciário (modalidade gratuita). Os extratos bancários juntados pela própria autora (ID 101576928) demonstram uma movimentação intensa e variada, incompatível com a natureza limitada de uma conta-benefício ou conta-salário. Observo que a conta recebeu transferências eletrônicas (TED) de outros bancos, como o Banco C6 Consignado e Banco Safra. Além disso, foram realizados diversos saques, pagamentos eletrônicos para seguradoras (Odontoprev, Sul América, Bradesco Vida) e quitação de parcelas de empréstimo pessoal. Ao utilizar a conta para receber transferências de terceiros, contratar empréstimos e pagar seguros diversos, a autora descaracterizou a finalidade de conta-benefício, passando a usufruir de uma conta-corrente. A tarifação de pacotes de serviços ("Cesta de Serviços") é permitida pelas Resoluções nº 2.303/1996 e nº 3.919/2010 do Banco Central. Quando o cliente utiliza serviços que ultrapassam os limites básicos gratuitos — como múltiplas transferências e saques frequentes demonstrados nos extratos — a instituição financeira tem o direito de cobrar a contraprestação. Não há prova de conduta ilícita do banco. A utilização voluntária e contínua dos serviços bancários amplos por parte da autora demonstra a aceitação da modalidade de conta contratada. As tarifas cobradas correspondem aos serviços efetivamente colocados à disposição e utilizados. Dessa forma, não havendo ato ilícito, não existe o dever de restituir valores nem de indenizar por danos morais. A cobrança ocorreu em exercício regular de direito. Neste norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA B. EXPRESSO”. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por "____________” contra sentença da 1ª Vara Mista de Itabaiana, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Débito cumulada com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, proposta em face do Banco Bradesco S.A. A autora alega ausência de contrato que justificasse descontos denominados “Cesta B. Expresso 1” em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Requer a declaração de nulidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso” é indevida por incidir sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e se há direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O relacionamento entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Os extratos bancários comprovam que a conta mantida pela apelante possui movimentações diversas, típicas de conta-corrente, e não de conta-salário, o que afasta a vedação de cobrança de tarifas prevista na Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. A cobrança da tarifa “Cesta B. Expresso” decorre da adesão a pacote de serviços, cuja utilização reiterada revela concordância tácita da correntista, configurando aceitação da relação contratual. O silêncio prolongado da autora diante de descontos mensais desde 2018 caracteriza venire contra factum proprium, sendo incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por dano moral. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de dolo ou conduta desleal, uma vez que o exercício do direito de ação é expressão legítima do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa de pacote de serviços (“Cesta B. Expresso”) quando demonstrado que a conta mantida pelo consumidor é conta-corrente e não conta-salário. A inércia prolongada do correntista diante de descontos periódicos configura aceitação tácita da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. A ausência de má-fé afasta a condenação por litigância temerária, por se tratar de exercício regular do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 422; CPC, arts. 79 a 81 e 487, I; Resolução BACEN nº 3.402/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0830795-75.2020.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2022; TJ/PB, Apelação Cível nº 0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 22/05/2019. V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados. A C O R D A a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08039106320228150381, Relator.: Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes desta sentença. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:05

Improcedência

27/02/2026, 20:56

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:18

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 08:10

Publicação

02/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803019-59.2024.8.15.0191. AUTOR: MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a causa de pedir na Ação 0803019-59.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Titulo de Capitalizacao”, distribuída em 09/10/2024, se encontra no CEJUSC, para designar audiência; Na Ação 0803055-04.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, sofreu descontos indevidos a título de “Sul America Seguros De Pessoas e”, distribuída em 09/10/2024, se encontra no CEJUSC, para designar audiência; Na Ação 0803051-64.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, sofreu descontos indevidos a título de “Previsul” distribuída em 09/10/2024, se encontra no CEJUSC, para designar audiência; Na Ação 0804665-12.2024.8.15.0351, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BRADESCO SEGUROS S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Odontoprev S/A” distribuída em 09/10/2024, devolvido com despacho para certificar; Na Ação 0803027-36.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BRADESCO SEGUROS S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Bradesco Seg-Resid/Outros” distribuída em 08/10/2024, se encontra concluso; Na Ação 0803019-59.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido Banco Bradesco S/A, realiza cobranças ilegais denominadas de “Cesta B.Expresso5” distribuída em 07/10/2024, devolvido com despacho para certificar; Na Ação 0803017-89.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, sofreu descontos indevidos a título de “Binclub Servicos De Administraca” distribuída em 07/10/2024, devolvido com despacho para certificar; Na Ação 0803015-22.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido ASPECIR PREVIDÊNCIA, a sofreu descontos indevidos a título de “Aspecir - Uniao Seguradora”, distribuída em 07/10/2024, concluso para julgamento; Na Ação 0803013-52.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BANCO BRADESCO S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Encargos Limite De Cred” distribuída em 07/10/2024, foi intimado para emendar a inicial, encontra-se concluso para despacho,; Na Ação 0801824-73.2023.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A e BANCO PAN S.A, ao tentar adquirir o crédito rural do AGROAMIGO DO BNB, a autora foi surpreendida pelo fato de que “SEU NOME ESTÁ SUJO NO SPC/SERASA” (prova em anexo) EM FACE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS CIFRAS DE R$ 18.030,90, oriundos do BANCO SANTANDER S.A, e R$ 13.766,39 DO BANCO PAN S.A, distribuída em 12/12/2023, encontra-se concluso para sentença; Na Ação 0801196-21.2022.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BANCO BRADESCO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A e BANCO SAFRA S.A, VÍTIMA DE UM VERDADEIRO “ROSÁRIO” DE GOLPES DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES BANCÁRIOS FALSIFICADOS EM SUA APOSENTADORIA E EM SUA PENSÃO, distribuída em 16/11/2022, encontra-se concluso para decisão. SOLEDADE, 30 de junho de 2025 AILZA DE CASSIA OURIQUES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade R DOUTOR GOUVEIA NÓBREGA, S/N, CENTRO, SOLEDADE - PB - CEP: 58155-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo:

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:55

Documento (Certidão)

30/06/2025, 09:48

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803019-59.2024.8.15.0191. AUTOR: MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a causa de pedir na Ação 0803019-59.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Titulo de Capitalizacao”, distribuída em 09/10/2024, se encontra no CEJUSC, para designar audiência; Na Ação 0803055-04.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, sofreu descontos indevidos a título de “Sul America Seguros De Pessoas e”, distribuída em 09/10/2024, se encontra no CEJUSC, para designar audiência; Na Ação 0803051-64.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, sofreu descontos indevidos a título de “Previsul” distribuída em 09/10/2024, se encontra no CEJUSC, para designar audiência; Na Ação 0804665-12.2024.8.15.0351, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BRADESCO SEGUROS S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Odontoprev S/A” distribuída em 09/10/2024, devolvido com despacho para certificar; Na Ação 0803027-36.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BRADESCO SEGUROS S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Bradesco Seg-Resid/Outros” distribuída em 08/10/2024, se encontra concluso; Na Ação 0803019-59.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido Banco Bradesco S/A, realiza cobranças ilegais denominadas de “Cesta B.Expresso5” distribuída em 07/10/2024, devolvido com despacho para certificar; Na Ação 0803017-89.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, sofreu descontos indevidos a título de “Binclub Servicos De Administraca” distribuída em 07/10/2024, devolvido com despacho para certificar; Na Ação 0803015-22.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido ASPECIR PREVIDÊNCIA, a sofreu descontos indevidos a título de “Aspecir - Uniao Seguradora”, distribuída em 07/10/2024, concluso para julgamento; Na Ação 0803013-52.2024.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BANCO BRADESCO S/A, sofreu descontos indevidos a título de “Encargos Limite De Cred” distribuída em 07/10/2024, foi intimado para emendar a inicial, encontra-se concluso para despacho,; Na Ação 0801824-73.2023.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A e BANCO PAN S.A, ao tentar adquirir o crédito rural do AGROAMIGO DO BNB, a autora foi surpreendida pelo fato de que “SEU NOME ESTÁ SUJO NO SPC/SERASA” (prova em anexo) EM FACE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS CIFRAS DE R$ 18.030,90, oriundos do BANCO SANTANDER S.A, e R$ 13.766,39 DO BANCO PAN S.A, distribuída em 12/12/2023, encontra-se concluso para sentença; Na Ação 0801196-21.2022.8.15.0191, em que são partes MARIA DAS DORES RUFINO DOS SANTOS, brasileira, aposentada, nascida em 06/01/1957, inscrita no RG nº 1.992.670 e no CPF nº 035.932.644-71, residente e domiciliada no Sítio Santa Maria, S/N, Área Rural – São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58159-000 e promovido BANCO BRADESCO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A e BANCO SAFRA S.A, VÍTIMA DE UM VERDADEIRO “ROSÁRIO” DE GOLPES DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES BANCÁRIOS FALSIFICADOS EM SUA APOSENTADORIA E EM SUA PENSÃO, distribuída em 16/11/2022, encontra-se concluso para decisão. SOLEDADE, 30 de junho de 2025 AILZA DE CASSIA OURIQUES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade R DOUTOR GOUVEIA NÓBREGA, S/N, CENTRO, SOLEDADE - PB - CEP: 58155-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo:

01/07/2025, 00:00