Execução de Título Extrajudicial 0805081-38.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805081-38.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805081-38.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO EXECUTADO: FERNANDO OLIMPIO DOS SANTOS 06538936474 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Contratual] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de FERNANDO OLIMPIO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito pretensamente líquido, certo e exigível, lastreado no Contrato de Financiamento nº 0762/2020 (ID 79387112), vinculado ao Programa "Desenvolver Cabedelo", cujas parcelas inadimplidas perfaziam, à época da exordial, o montante de R$ 4.061,07 (ID 79385833). Devidamente citado (ID 103068802), o executado não efetuou o pagamento voluntário no prazo trienal, o que ensejou a tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 109901605). No curso do procedimento executório, as partes noticiaram a celebração de termo de acordo para pagamento parcelado do débito remanescente (ID 110447704 e ID 110447705), o que motivou a suspensão do feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil (ID 110985310) e a subsequente ordem de desbloqueio de valores eventualmente retidos (ID 114670683). Sobreveio aos autos manifestação expressa da edilidade exequente (ID 136464245), instruída com relatório de parcelas quitadas (ID 136465456) e Termo de Quitação Plena de Dívida (ID 136465459), informando que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo executado no âmbito administrativo. Diante do adimplemento total, a municipalidade pugnou pela extinção do processo e o consequente arquivamento. É o relatório. Decido. A extinção da execução pela satisfação da obrigação é a forma natural de terminação do processo executivo, ocorrendo quando o devedor cumpre a prestação devida, entregando ao credor o bem da vida buscado em juízo. No presente caso, a materialidade do adimplemento resta sobejamente demonstrada pelo Termo de Quitação anexado ao ID 136465459, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portos (SEDEP), atestando que o valor de face do contrato e seus acessórios foram integralmente liquidados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece de forma peremptória que a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita". Uma vez que o credor reconheceu o recebimento da totalidade do crédito exequendo e requereu o arquivamento do feito, exaure-se o interesse processual pela perda de objeto, não remanescendo qualquer utilidade no prosseguimento da marcha processual. Ressalte-se que, com a satisfação do crédito, eventuais medidas constritivas ou restritivas que ainda recaiam sobre o patrimônio do executado perdem seu fundamento jurídico, devendo ser imediatamente levantadas em observância ao princípio da menor onerosidade e à própria natureza acessória da garantia em relação à obrigação principal agora extinta. Ante o exposto, considerando o pagamento integral do débito noticiado pela parte exequente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, observando-se a eventual concessão de gratuidade judiciária ou disposições específicas do acordo firmado. Honorários advocatícios já englobados na transação extrajudicial noticiada. Considerando que o pedido de extinção formulado pelo exequente é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais e as baixas de estilo no sistema PJe, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Definitivo

03/03/2026, 11:20

Documento (Certidão)

03/03/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 11:11

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:01

Publicação

18/07/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:44

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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