Execução de Título Extrajudicial 0810771-14.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810771-14.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:33

Expedição de documento (Carta)

26/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Carta)

26/03/2026, 10:41

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:38

Expedição de documento (Carta)

26/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810771-14.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: RP FRANCA DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Trata-se de ação proposta por BRADESCO SAUDE S/A, devidamente qualificado(a), em face de RP FRANCA DISTRIBUICAO LTDA, igualmente identificado(a) no caderno processual. As partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação (id. 136016220 e id. 136016223). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 136016223). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal em branco, ou se tratando de ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 11:10

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 10:31

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810771-14.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: RP FRANCA DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Trata-se de ação proposta por BRADESCO SAUDE S/A, devidamente qualificado(a), em face de RP FRANCA DISTRIBUICAO LTDA, igualmente identificado(a) no caderno processual. As partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação (id. 136016220 e id. 136016223). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 136016223). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal em branco, ou se tratando de ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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