Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817912-43.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817912-43.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:39

Publicação

12/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817912-43.2024.8.15.0001. AUTOR: SANDRA SIMONE PEREIRA PASCHOAL Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi cadastrado/distribuído o precatório expedido. CAMPINA GRANDE, 10 de março de 2026 LUAN FERREIRA DA SILVA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Enquadramento] Polo ativo:

11/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:28

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:26

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817912-43.2024.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº **, conforme documento de ID n *. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº **, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:30

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 21:10

Documentos

Certidão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817912-43.2024.8.15.0001. AUTOR: SANDRA SIMONE PEREIRA PASCHOAL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0817912-43.2024.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de SANDRA SIMONE PEREIRA PASCHOAL, qualificada nos autos. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 18.066,30 (dezoito mil, sessenta e seis reais e trinta centavos) nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id.122652758) Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo ente Municipal e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato. DECIDO. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 122652758, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 18.066,30 (dezoito mil, sessenta e seis reais e trinta centavos). Intimem-se. Por ser incontroversa, expeça-se de logo requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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