Execução Fiscal 0818895-27.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818895-27.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818895-27.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REPRESENTANTE: FRANCISCA ANDREZA ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: MARCIA TOSCANO DE BRITTO AQUINO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de MARCIA TOSCANO DE BRITTO AQUINO, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), inscritos em Dívida Ativa, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruem a petição inicial (ID 56800687). O valor atribuído à causa, na data de seu ajuizamento em 15 de maio de 2022, era de R$ 10.246,11. Após diversas tentativas de citação da executada, que restaram infrutíferas (IDs 88368775 e 90978717), a parte foi finalmente citada em 31 de maio de 2024, conforme comprovante de entrega de ID. 91808681. Diante da ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia do juízo no prazo legal, o Município de João Pessoa requereu, em petição de ID. 92120519, a realização de penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD, indicando um débito atualizado de R$ 12.361,32. Em decisão de ID. 128980741, este juízo deferiu o pedido e determinou a expedição de ordem de bloqueio eletrônico de valores. A ordem foi protocolada em 25 de fevereiro de 2026 (ID. 154435089), resultando na constrição de valores em contas bancárias de titularidade da executada. A executada, representada por seu advogado, apresentou petição (ID. 154595263) em 27 de fevereiro de 2026, requerendo, em sede de urgência, o imediato desbloqueio dos valores, sob o fundamento de que a constrição atingiu integralmente verbas de natureza alimentar em sua conta-salário, as quais são impenhoráveis nos termos da legislação processual. Para comprovar suas alegações, juntou contracheque do mês de fevereiro de 2026, demonstrando o recebimento de remuneração como professora da Secretaria de Estado da Educação (ID 154595267), bem como termo de curatela provisória que a nomeia como responsável por sua mãe nonagenária (ID 154595268), e comprovantes de despesas (IDs 154595293 e 154595295). Adicionalmente, a executada informou ter celebrado acordo de parcelamento do débito fiscal com o Município exequente, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, invalidaria a manutenção da penhora. Subsequentemente, em 02 de março de 2026, o Município de João Pessoa protocolou petição (ID. 154698604) informando a celebração de acordo de parcelamento extrajudicial com a executada e requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, mas sem manifestação quanto ao desbloqueio dos valores penhorados. Anexou o extrato do parcelamento (ID 154698605), no qual consta o pagamento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2026. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, acerca da impenhorabilidade, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remu-nerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a lei processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, tendo em vista que tal impenhorabilidade é relativa e não pode ser considerada como regra de ordem pública. Ao contrário, o CPC/15 atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da verba de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC. Veja-se a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ).3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta.4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II).5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade.6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade.7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC.8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão".9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC.10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (STJ - REsp: 2066882 RS 2023/0131936-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) Ainda, também é o entendimento do STJ: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Como dito, após o bloqueio dos valores nas contas do executado, a parte requereu o levantamento da quantia penhorada, sob o fundamento de que se trata de verba indisponível. Todavia, verifica-se que a parte executada deixou de colacionar aos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, a impenhorabilidade do montante bloqueado, limitando-se a alegar a natureza alimentar da verba. Embora o contracheque acostado comprove que a executada recebe remuneração, tal documento, por si só, não demonstra que o numerário retido via SISBAJUD é, de fato, proveniente daquela origem. Com efeito, não há, neste o momento, elementos para aferir se o saldo bloqueado advém da remuneração mensal ou de outras fontes de renda. Outrossim, observo que o extrato de ID 154595293 não está em nome da executada. Considerando que a ordem de bloqueio atingiu três contas de sua titularidade, subsiste ainda a ausência de provas de que a soma total dos ativos financeiros faz jus à proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Destarte, para fins de apreciação do pedido de levantamento da penhora, determino: Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC), apresente os extratos bancários detalhados e atualizados das contas de sua titularidade, a fim de comprovar a origem salarial dos valores ou que o montante global é inferior a 40 salários-mínimos; Intime-se o Exequente, na qualidade de titular do crédito, para que se manifeste, no mesmo prazo, acerca do pedido de desbloqueio, considerando a notícia de celebração de parcelamento administrativo do débito. Sem prejuízo, defiro a prioridade de tramitação ante a idade da executada (Art. 1.048, I, CPC). Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. João Pessoa, na data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/03/2026, 00:00

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