Execução de Título Extrajudicial 0824471-79.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0824471-79.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0824471-79.2025.8.15.0001 DESPACHO Antes de analisar o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 131758002, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Campina Grande, 03 de março de 2026. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/01/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 21:19

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:32

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:35

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0824471-79.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão de medida liminar para imediata constrição online de eventuais numerários mantidos pelo executado em instituições financeiras, a título de arresto, em execução de título extrajudicial ajuizada por CLÍNICA DE ONCOLOGIA DE CAMPINA GRANDE LTDA em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 368.631,68, consoante petição inicial (Id 115818565 ). Comprovado o recolhimento das custas processuais prévias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação à tutela provisória pretendida, o art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Nos presentes autos, o exequente requer medida cautelar de arresto sob fundamento de que, após ser citado, o executado poderá dilapidar seu patrimônio, frustrando a finalidade do processo executivo. Ocorre que, não se verifica na presente hipótese a ocorrência de tentativa frustrada de localização do devedor, nem existe qualquer indício de desvio patrimonial. Também não consta qualquer evidência de que a medida liminar é necessária à satisfação do crédito ou risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. A mera suposição de possível inadimplência não é suficiente a ensejar o deferimento de medida cautelar. Na verdade, a inadimplência é situação de possível ocorrência em toda ação executiva, de modo que precisa vir acompanhada de outros requisitos, a exemplo de não localização do executado e/ou atos de dilapidação do patrimônio, para só então ser permitida a realização do arresto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida. (TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO e, dando prosseguimento ao feito, determino à serventia que adote as seguintes providências: 1. Intime-se a parte exequente para que tome ciência da presente decisão. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contado da efetivação da citação (art. 829 do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação do débito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). 4. Com arrimo no art. 827 do CPC, fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, reduza-se a verba honorária pela metade (Art. 827, §1º do CPC). 5. Não encontrada a parte executada, deverá se realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independente de novo despacho (art. 830, CPC/2015). 6. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se o cônjuge da parte executada, se houver, para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015), bem como a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC/2015). Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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