Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JEFFERSON MENDES LEITE
EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO 1. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867449-32.2018.8.15.2001
Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JEFFERSON MENDES LEITE em face de BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando a satisfação de crédito decorrente de sentença meritória (ID 61390637) que declarou a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias, determinando a restituição simples dos valores. O feito foi redistribuído a esta Unidade Especializada nos termos da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 134296149). No estágio atual, as partes divergem frontalmente sobre a metodologia de apuração do quantum debeatur: o exequente sustenta a incidência de juros compostos e impugna a base de cálculo adotada (ID 125163069), enquanto o executado concorda com os cálculos da contadoria (ID 125149316) que utilizaram a Tabela Price (ID 114527436). 2. FUNDAMENTAÇÃO A competência desta Unidade Especializada, balizada pela Resolução nº 04/2026 do TJPB, restringe-se ao processamento de títulos executivos líquidos. No caso de decisões que dependam de prévia liquidação para a exata aferição do valor devido, a competência permanece com o juízo de conhecimento que prolatou a decisão terminativa. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 3º da referida Resolução nº 04/2026 é taxativo ao dispor que os processos que demandarem liquidação de sentença não devem ser remetidos ou processados pelas varas especializadas até que o valor da obrigação esteja devidamente consolidado. Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial em questão é ilíquido. A condenação imposta na sentença de ID 61390637 determinou a restituição dos juros incidentes sobre tarifas anuladas em processo autônomo, exigindo um recálculo complexo de 60 parcelas de um contrato de financiamento. A iliquidez se manifesta na atual controvérsia técnica instalada: há impugnação pendente quanto à própria base de cálculo e ao método de amortização (Tabela Price versus Juros Compostos), conforme se extrai da petição de ID 125163069. Não havendo um valor incontroverso e consolidado por decisão de liquidação, este Juízo Especializado carece de competência para prosseguir com os atos expropriatórios, sob pena de usurpação da competência do juízo de origem para fixar os parâmetros do julgado. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheço a INCOMPETÊNCIA desta Unidade Especializada para processar o feito ante a manifesta iliquidez do título. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Juízo de origem (17ª Vara Cível da Capital) para que proceda à regular liquidação da sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18121012024634900000017759698 INICIAL Informações Prestadas 18121012012635000000017759789 rg jefferson Mendes Documento de Identificação 18121012013565900000017759794 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 18121012014510200000017759800 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 18121012015458600000017759810 Calculo Residual Documento de Comprovação 18121012020059100000017759815 CONTRATO Documento de Comprovação 18121012020685000000017759820 DECLARAÇÃO E PROCURAÇÃO Procuração 18121012022026200000017759837 INICIAL JEC Documento de Comprovação 18121012022973700000017759845 Certidão Certidão 19020417520901700000018494463 Despacho Despacho 19041711504462300000020046583 Certidão Certidão 19042218234205000000020135306 Despacho Despacho 19102215062397800000024680238 Petição Petição 19110712044199000000025132020 Certidão Certidão 20021411171532600000027291671 Despacho Despacho 20021816424340200000027389678 Certidão Certidão 21061615433498500000042407635 Expediente Expediente 21081311242711600000044704641 Mandado Mandado 21081311242953900000044704642 Informação Informação 21081323545950900000044733807 Informações Prestadas Informações Prestadas 21081710375939800000044837941 Diligência Diligência 21082509040486900000045210780 Termo de Audiência Termo de Audiência 21092112493366300000046344641 JEFFERSON MENDES LEITE X BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Termo de Audiência 21092112493432700000046344643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092909191721600000046720993 Expediente Expediente 21092909191721600000046720993 Petição Petição 21101517123527700000047384384 Expediente Expediente 22021622092559600000051677887 Carta Carta 22021622092689700000051677888 Informações Prestadas Informações Prestadas 22022209573741100000051878141 Petição Petição 22031115210362400000052556978 pb-informar-dados-videoconferencia-jefferson-mendes-leite_1 Outros Documentos 22031115210514200000052556980 pb-substabelecimento-jefferson-mendes-leite_2 Substabelecimento 22031115210607700000052556981 pb-carta-de-preposicao-jefferson-mendes-leite_3 Documento de Comprovação 22031115210689100000052556982 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22031118443854900000052564467 protocolo-carol-habilitacao-2497788_1 Documento de Identificação 22031118443989200000052564468 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Outros Documentos 22031118444098400000052564469 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Outros Documentos 22031118444207600000052564470 estatuto-banco-votorantim-5_4 Outros Documentos 22031118444326000000052564471 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Outros Documentos 22031118444447000000052564472 produtos-cisao_6 Outros Documentos 22031118444584100000052564473 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_7 Outros Documentos 22031118444725100000052564474 empresas-cisao-e-incorporacao_8 Outros Documentos 22031118444823200000052565125 Petição Petição 22031423175771900000052650488 petição de juntada com timbre - BV FINANCEIRA Documento de Comprovação 22031423175933700000052650489 05-carta-de-preposicao - Dayane Gusmão - bv aberta Documento de Comprovação 22031423180045100000052650490 05-carta-de-preposicao - Marçal - bv aberta Documento de Comprovação 22031423180121400000052650491 04-substabelecimento- EF - bv aberto Substabelecimento 22031423180193500000052650492 Contestação Contestação 22031615093108300000052755856 pb-contestacao-jefferson-mendes-leite_1 Comunicações 22031615093243000000052755857 ctt-vac1327288_2 Documento de Comprovação 22031615093362100000052755858 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_3 Outros Documentos 22031615093533300000052755859 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_4 Outros Documentos 22031615093695900000052755860 estatuto-banco-votorantim-5_5 Outros Documentos 22031615093826600000052755862 produtos-cisao_6 Outros Documentos 22031615093970400000052755864 empresas-cisao-e-incorporacao_7 Outros Documentos 22031615094112300000052755866 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_8 Procuração 22031615094297800000052755867 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_9 Substabelecimento 22031615094405000000052755868 Termo de Audiência Termo de Audiência 22031818423471600000052788096 JEFFERSON MENDES LEITE X BANCO VOTORANTIM SA Termo de Audiência 22031818423525300000052788099 Réplica Réplica 22040116315159700000052965674 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040712260273700000053755824 Expediente Expediente 22040712260273700000053755824 Expediente Expediente 22040712260273700000053755824 Petição Petição 22041819004156200000054131968 pb-sem-provas-a-produzir-jefferson-mendes-leite_1 Outros Documentos 22041819004243000000054131969 Petição Petição 22050218301432700000053881283 Sentença Sentença 22072623215997600000058060877 Expediente Expediente 22072623215997600000058060877 Expediente Expediente 22072623215997600000058060877 Informações Prestadas Informações Prestadas 22080815224590500000058473646 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22082511333335600000054097819 0867449-32.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 22082511333431300000054098540 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22090114111950600000059555790 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090114132574000000059555794 Expediente Expediente 22090114132574000000059555794 Petição Petição 22090414432491300000059633645 pagamento_1 Outros Documentos 22090414432565800000059633646 124057-pasta1786866-81_2 Outros Documentos 22090414432587500000059633647 djo_3 Outros Documentos 22090414432606300000059633648 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22091916281941000000060201956 Calculo Residual - Jefferson Mendes Leite Documento de Comprovação 22091916282014300000060201960 Planilha de débitos judiciais - JEFFERSON MENDES LEITE Documento de Comprovação 22091916282031300000060201961 Contrato - Jefferson Mendes Leite Outros Documentos 22091916282046500000060201962 Planilha de débitos judiciais remanescentes - JEFFERSON MENDES LEITE Documento de Comprovação 22091916282104400000060201963 Despacho Despacho 23020611402082500000064810985 Dados bancários Petição 23021017555122400000065124346 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23022823164832600000065709786 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23022823171098800000065709808 Certidão Certidão 23030211315139500000065823385 COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL PARA BB - 17 ALVARÁS Documento de Comprovação 23030211315217500000065823386 Expediente Expediente 23030211340404200000065823408 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23031318541794900000066310920 pbimpugnacao-a-execucaojefferson-mendes-leite_1 Outros Documentos 23031318541836700000066310921 planilha-calculos-jefferson-mendes-leite_2 Outros Documentos 23031318541873600000066310922 djo-jefferson-mendes-leite_3 Outros Documentos 23031318541893500000066310923 comprovante-do-djojefferson-mendes-leite_4 Outros Documentos 23031318541915500000066310924 boleto-e-apolice-jefferson-mendes-leite_5 Outros Documentos 23031318541932800000066311675 Despacho Despacho 23032723170797000000066961384 Expediente Expediente 23041010203161000000067482868 Resposta Resposta 23042015434008900000067976360 resposta impugnação ao cumprimento Documento de Comprovação 23042015434062100000068029552 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423142395800000073036330 Despacho Despacho 23081519331109600000073000404 Certidão Certidão 24012509273014100000079684070 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622485444300000092780622 Cálculos Cálculos 25061308424057200000107220213 0867449-32.2018.8.15.2001 - JEFFERSON MENDES LEITE Cálculos 25061308424096000000107443184 Informação de acúmulo Cálculos 25061308424200000000107443185 Despacho Despacho 25100309564653600000116883830 Intimação Intimação 25100708483946600000117038200 Intimação Intimação 25100708483946600000117038200 Habilitação nos autos Petição 25101410223626100000117433572 jefferson-mendes-leite_1 Documento de Identificação 25101410223629000000117434675 Petição Petição 25101611474103700000117446593 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122300031832900000121349504 323515681PETICAO Documento de Identificação 25122300031838100000121349505 323515681BVProcuracaoSUBSAgosto2025 Procuração 25122300031891000000121349506 323515681SUBSTABELECIMENTODIDIERASSINADO Substabelecimento 25122300031940000000121349507 Certidão Certidão 26020201023236100000126129725 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 21082509040486900000045210780, Termo de Audiência: 21092112493432700000046344643, Termo de Audiência: 21092112493366300000046344641, Ato Ordinatório: 21092909191721600000046720993, Expediente: 21092909191721600000046720993, Expediente: 22021622092559600000051677887, Petição: 22031115210362400000052556978, Outros Documentos: 22031115210514200000052556980, Substabelecimento: 22031115210607700000052556981, Documento de Comprovação: 22031115210689100000052556982]