Procedimento Comum Cível 0801581-62.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.854,24

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Guarabira 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de JOSUALDO LOPES FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:44

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

28/02/2026, 06:57

Juntada de Petição de recurso inominado

26/02/2026, 10:43

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:34

Publicado Sentença em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:34

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2026, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de JOSUALDO LOPES FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 20:13

Despacho

•04/04/2023, 11:22

10/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:44

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

28/02/2026, 06:57

Juntada de Petição de recurso inominado

26/02/2026, 10:43

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:34

Publicado Sentença em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:24

Conclusos para despacho

09/02/2026, 03:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:55

Publicado Despacho em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:55

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:41

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 10:25

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:28

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:10

Publicado Decisão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801581-62.2023.8.15.0181. AUTOR: JOSUALDO LOPES FERREIRA REU: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. O despacho é ato judicial de natureza ordinatória, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não é passível de impugnação por meio de recurso, tampouco por embargos de declaração. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos embargos interpostos sob o ID n. 117602174. Com a finalidade de evitar arguições de nulidade, DETERMINO a intimação da parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/10/2025, 00:00

Não conhecidos os embargos de declaração

28/10/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 18:19

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801581-62.2023.8.15.0181. AUTOR: JOSUALDO LOPES FERREIRA REU: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA Logo, com a finalidade de evitar arguições de nulidade, DETERMINO a intimação da parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801581-62.2023.8.15.0181. AUTOR: JOSUALDO LOPES FERREIRA REU: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA Logo, com a finalidade de evitar arguições de nulidade, DETERMINO a intimação da parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/07/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/07/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

27/04/2025, 19:36

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as prerrogativas devidas, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que, eventualmente, dispõem-se a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes, conforme decisão de ID n. 89122161.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as prerrogativas devidas, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que, eventualmente, dispõem-se a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes, conforme decisão de ID n. 89122161.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as prerrogativas devidas, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que, eventualmente, dispõem-se a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes, conforme decisão de ID n. 89122161.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 20:20

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:45

Juntada de Petição de réplica

23/09/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de contestação

23/08/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:31

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 08:27

Conclusos para despacho

24/01/2024, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2024, 10:48

Juntada de Certidão

29/12/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de apelação

27/11/2023, 11:55

Conclusos para decisão

25/11/2023, 06:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/11/2023, 06:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:01

Conclusos para despacho

10/11/2023, 08:27

Juntada de Petição de comunicações

09/11/2023, 16:31

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSUALDO LOPES FERREIRA REU: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801581-62.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JOSUALDO LOPES FERREIRA ajuizou a presente ação em face de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA e ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL busc

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSUALDO LOPES FERREIRA REU: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801581-62.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JOSUALDO LOPES FERREIRA ajuizou a presente ação em face de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA e ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL busc

01/11/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 06:53

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 11:08

Conclusos para decisão

13/08/2023, 05:03

Juntada de Petição de réplica

24/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de resposta

18/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 21:00

Juntada de Petição de contestação

22/06/2023, 14:01

Decorrido prazo de JOSUALDO LOPES FERREIRA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2023, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:56

Outras Decisões

18/04/2023, 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSUALDO LOPES FERREIRA - CPF: 021.014.524-21 (AUTOR).

18/04/2023, 17:55

Conclusos para despacho

18/04/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:22

Conclusos para despacho

03/04/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 20:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSUALDO LOPES FERREIRA (021.014.524-21).

17/03/2023, 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 17:06

Decisão

•18/04/2023, 17:55

Decisão

•19/04/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 21:01

Despacho

•15/08/2023, 11:08

Sentença

•31/10/2023, 06:53

Sentença

•31/10/2023, 06:53

Despacho

•27/11/2023, 14:11

Decisão

•22/04/2024, 08:27

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Todos os documentos(29)

Despacho

•17/03/2023, 20:13

Despacho

•04/04/2023, 11:22

Decisão

•18/04/2023, 17:55

Decisão

•19/04/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 21:01

Despacho

•15/08/2023, 11:08

Sentença

•31/10/2023, 06:53

Sentença

•31/10/2023, 06:53

Despacho

•27/11/2023, 14:11

Decisão

•22/04/2024, 08:27

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 16:20

Despacho

•19/12/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:22

Despacho

•27/07/2025, 15:55

Despacho

•27/07/2025, 15:54

Decisão

•28/10/2025, 16:36

Decisão

•28/10/2025, 16:36

Sentença

•13/01/2026, 08:28

Sentença

•13/01/2026, 08:28

Despacho

•22/01/2026, 17:41

Despacho

•22/01/2026, 17:41

Sentença

•09/02/2026, 14:24

Sentença

•09/02/2026, 14:24

Despacho

•02/03/2026, 11:26

Despacho

•02/03/2026, 11:26