Cumprimento de sentença 0055164-79.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0055164-79.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 15:28

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 16:17

Definitivo

29/05/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:37

Documento (Alvará)

28/05/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055164-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055164-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação dos advogados exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os valores a serem pagos a cada advogado/escritório de advocacia, observados os termos do item 3. da Decisão de ID 159946437. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0055164-79.2014.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de levantamento de valores, no qual houve o depósito integral da condenação pelo Banco do Brasil S.A. no montante de R$ 99.203,93 (noventa e nove mil, duzentos e três reais e noventa e três centavos). Apresentado pedido de expedição de alvará de levantamento pelo exequente (ID 121254425), sobreveio insurgência incidental sob a forma de chamamento do feito à ordem (ID 154970185), proposta pela Sra. Maria Inês Rodrigues da Silva, inventariante do espólio do falecido co-patrono Jurandir Pereira da Silva. Alega a requerente a existência de contrato de parceria e aditivo de contrato social que lhe asseguram percentual sobre as verbas contratuais e sucumbenciais deste feito, aduzindo a ocorrência de ocultação e rateio indevido por parte do advogado André Castelo Branco Pereira da Silva. Por seu turno, o causídico André Castelo Branco manifestou-se sob o ID 156566167, sustentando a ausência de legitimidade do espólio por se tratar de relação de representação e pugnando pelo indeferimento da habilitação e liberação integral das verbas honorárias nas contas anteriormente indicadas. Decido. O cumprimento de sentença tem por escopo a satisfação do direito do credor constante do título executivo judicial. No caso em tela, o direito do poupador Gilvandro de Mendonça Furtado restou integralmente satisfeito com o depósito voluntário realizado pela instituição financeira devedora, restando incontroverso o seu quinhão equivalente a R$ 63.655,86 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), deduzidos os honorários advocatícios globais contratados de 30% e acrescida a sucumbência devida. A lide principal, portanto, encontra-se resolvida. O conflito instalado entre os procuradores sobreviventes e a inventariante do falecido advogado quanto à divisão de quotas de honorários contratuais e sucumbenciais, decorrente de contrato de parceria e regras societárias internas, reflete relação jurídica autônoma de direito estritamente privado, cuja apreciação refoge aos limites da competência material deste Juízo de Execução. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso no sentido de que a disputa interna entre advogados pelo rateio de honorários advocatícios deve ser dirimida nas vias ordinárias próprias, por demandar dilação probatória ampla incompatível com o rito do cumprimento de sentença, sobretudo após a satisfação da obrigação principal. Contudo, de modo a evitar dano irreparável e garantir a utilidade de futura demanda cognitiva, faz-se imperativa a salvaguarda cautelar da fração controversa reclamada pelo espólio, obstando o levantamento total de verba alimentar sob disputa. Ante o exposto, adoto as seguintes providências de saneamento e extinção: 1. Determino a imediata expedição de alvará de levantamento em favor do exequente GILVANDRO DE MENDONÇA FURTADO, com depósito na conta corrente nº 61.296-0, agência nº 1234-3, do Banco do Brasil, no valor de R$ 63.655,86 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao seu crédito líquido e incontroverso estabelecido na sentença de ID 154115039; 2. Declino da competência para processar e julgar a disputa incidental de honorários de IDs 154970185 e 156566167, remetendo os interessados (advogados sobreviventes e espólio do falecido causídico) às vias ordinárias próprias para o equacionamento da partilha e do cumprimento do contrato de parceria; 3. Determino, como medida de contracautela, a retenção e reserva em conta judicial vinculada a este Juízo da fração controversa das verbas honorárias reclamadas pelo espólio, correspondente a: a) 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor total bruto obtido na condenação (equivalente a R$ 7.440,29) a título de honorários contratuais; e b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor fixado de honorários sucumbenciais (equivalente a R$ 2.066,74); totalizando a importância de R$ 9.507,03 (nove mil, quinhentos e sete reais e três centavos), a qual permanecerá depositada em conta judicial aguardando a decisão a ser proferida no juízo cível competente ou no juízo sucessório da 1ª Vara de Sucessões da Capital (Inventário nº 0801279-05.2023.8.15.2001); 4. Autorizo a expedição de alvarás de levantamento dos valores remanescentes e incontroversos de honorários em favor dos advogados sobreviventes e suas respectivas sociedades, observando-se as deduções das frações retidas judicialmente descritas no item anterior, conforme as contas indicadas no ID 121254425; 5. Determino que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. 6. Realizadas as transferências e levantamentos dos valores incontroversos, pagas as custas finais pela parte executada, promova-se a baixa definitiva e o arquivamento definitivo destes autos no sistema PJe, sem prejuízo da manutenção da conta de depósito judicial de ID anterior contendo os valores retidos sob disputa, os quais somente serão liberados mediante ordem judicial emanada do juízo competente que analisar a lide ordinária de honorários, ou mediante acordo dos interessados. Ciência à inventariante e aos procuradores habilitados. CUMPRA COM URGÊNCIA. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 21 de maio de 2026. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19120610154100000000025912867 [VOL 2] Autos digitalizados 19120610155700000000025912868 [VOL 3] Autos digitalizados 19120610160700000000025912869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 PETIÇÃO REQUERENDO O IMPULSO PROCESSUAL (ART. 2º DO CPCB Petição 20061522282363100000030282921 RESP 1.391.198-RS (LEGITMIDADE ATIVA) Documento Prova Emprestada 20061522282533100000030283627 PROPOSTA DE ACORDO Petição 21072810181476100000044025397 PB - PROPOSTA DE ACORDO - GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO20180744 Informações Prestadas 21072810181635500000044025404 Despacho Despacho 21082708321366200000045171060 Expediente Expediente 21082708321366200000045171060 PETIÇÃO REQUERENDO O IMPULSO PROCESSUAL (ART. 2º DO CPCB-2015 Petição 21092021342127000000046333650 Petição Petição 22011009374988700000050321621 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423533789600000061988892 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112321032864500000062804796 4387472-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112321032886100000062804799 4387472-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112321032899200000062804800 Petição Petição 23052315222076500000069475969 Decisão Decisão 23092012205837500000074559400 Decisão Decisão 23092012205837500000074559400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23100415460250900000075497093 Intimação Intimação 23100518040326000000075569213 Intimação Intimação 23100518040326000000075569213 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS Contrarrazões 23101617350148200000075948367 Decisão Decisão 24050810270345900000084626469 Decisão Decisão 24050810270345900000084626469 Petição Petição 24060618302704200000086152694 recibo Documento de Comprovação 24060618302777000000086152696 AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 24060618302835700000086152695 PETIÇÃO REQUERENDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.018, § 2º, DO CPCB-2015 Petição 24061116261321600000086369841 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROTOCOLO) Documento Prova Emprestada 24061116261360800000086369847 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061210375900000000086407606 0813938-98.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 24061210375900000000086407607 Intimação Intimação 24062811033233400000087193200 Intimação Intimação 24062811033233400000087193200 Petição Petição 24070416404556600000087493263 Despacho Despacho 24100310292666500000091878715 Despacho Despacho 24100310292666500000091878715 PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BACHAREL Petição 24102211043030900000096284876 Certidão Certidão 24102314510656300000096378829 Certidão Certidão 25011009305256900000099619897 Certidão Certidão 25011009305256900000099619897 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25011410272800000000099723346 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-3 Documento de Comprovação 25011410272800000000099723347 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Petição 25021117411156100000101049273 PETIÇÃO APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA Petição 25021812540943800000101443209 MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 25021812540965200000101443211 Despacho Despacho 25072809372291800000109410043 Intimação Intimação 25072809475614200000109827793 Intimação Intimação 25072809475614200000109827793 Petição Petição 25081806462860500000113636731 Portal Jurídico Documento de Comprovação 25081806463424200000113636732 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CINCO ALVARÁS Petição 25082102415140800000113852714 5. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CINCO ALVARÁS Documento de Comprovação 25082102415147200000113852720 4. CONTRATO Documento Prova Emprestada 25082102415221100000113852719 3. TED Documento Prova Emprestada 25082102415298100000113852718 2. SIMPLES NACIONAL (DEFERIMENTO) Documento Prova Emprestada 25082102415364400000113852717 1. CNPJ Documento Prova Emprestada 25082102415418300000113852716 0. CERTIDÃO DE REGISTRO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO Documento Prova Emprestada 25082102415468800000113852715 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25082715291734500000114209497 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 25082715291817200000114209498 CERTIDÃO DEO ÓBITO Documento de Comprovação 25082715291906500000114209500 CNH Documento de Comprovação 25082715291987500000114209499 COMPROVANTE RESIDÊNCIA MARIA INÊS Documento de Comprovação 25082715292046000000114209501 CONTRA CHEQUE JULHO MARIA INÊS Documento de Comprovação 25082715292117100000114209502 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25082715292177100000114209503 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (1) Documento de Comprovação 25082715292247600000114209504 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25093011433400000000116685245 0814278-42.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 25093011433400000000116685246 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26010920051700000000123099961 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26010920082600000000123100345 1 Comunicações 26010920082600000000123100346 Certidão Certidão 26020201023236100000126219325 Sentença Sentença 26022410493748100000145844060 Sentença Sentença 26022410493748100000145844060 Petição Petição 26030515343373900000146637348 CONTRATO PARCERIA - ANDRÉ CASTELO BRANCO e MARCUS ZANON Documento de Comprovação 26030515343433900000146637350 PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO TEMERÁRIA Petição 26032619245459000000148105195 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS (CREDOR) Documento Prova Emprestada 26032619245477100000148105198 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21082708321366200000045171060, Expediente: 21082708321366200000045171060, Documento de Comprovação: 25081806463424200000113636732, Ato Ordinatório: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Documento Prova Emprestada: 20061522282533100000030283627, Petição Inicial: 19120610154100000000025912867, Autos digitalizados: 19120610155700000000025912868]

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:23

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055164-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055164-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação dos advogados exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os valores a serem pagos a cada advogado/escritório de advocacia, observados os termos do item 3. da Decisão de ID 159946437. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0055164-79.2014.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de levantamento de valores, no qual houve o depósito integral da condenação pelo Banco do Brasil S.A. no montante de R$ 99.203,93 (noventa e nove mil, duzentos e três reais e noventa e três centavos). Apresentado pedido de expedição de alvará de levantamento pelo exequente (ID 121254425), sobreveio insurgência incidental sob a forma de chamamento do feito à ordem (ID 154970185), proposta pela Sra. Maria Inês Rodrigues da Silva, inventariante do espólio do falecido co-patrono Jurandir Pereira da Silva. Alega a requerente a existência de contrato de parceria e aditivo de contrato social que lhe asseguram percentual sobre as verbas contratuais e sucumbenciais deste feito, aduzindo a ocorrência de ocultação e rateio indevido por parte do advogado André Castelo Branco Pereira da Silva. Por seu turno, o causídico André Castelo Branco manifestou-se sob o ID 156566167, sustentando a ausência de legitimidade do espólio por se tratar de relação de representação e pugnando pelo indeferimento da habilitação e liberação integral das verbas honorárias nas contas anteriormente indicadas. Decido. O cumprimento de sentença tem por escopo a satisfação do direito do credor constante do título executivo judicial. No caso em tela, o direito do poupador Gilvandro de Mendonça Furtado restou integralmente satisfeito com o depósito voluntário realizado pela instituição financeira devedora, restando incontroverso o seu quinhão equivalente a R$ 63.655,86 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), deduzidos os honorários advocatícios globais contratados de 30% e acrescida a sucumbência devida. A lide principal, portanto, encontra-se resolvida. O conflito instalado entre os procuradores sobreviventes e a inventariante do falecido advogado quanto à divisão de quotas de honorários contratuais e sucumbenciais, decorrente de contrato de parceria e regras societárias internas, reflete relação jurídica autônoma de direito estritamente privado, cuja apreciação refoge aos limites da competência material deste Juízo de Execução. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso no sentido de que a disputa interna entre advogados pelo rateio de honorários advocatícios deve ser dirimida nas vias ordinárias próprias, por demandar dilação probatória ampla incompatível com o rito do cumprimento de sentença, sobretudo após a satisfação da obrigação principal. Contudo, de modo a evitar dano irreparável e garantir a utilidade de futura demanda cognitiva, faz-se imperativa a salvaguarda cautelar da fração controversa reclamada pelo espólio, obstando o levantamento total de verba alimentar sob disputa. Ante o exposto, adoto as seguintes providências de saneamento e extinção: 1. Determino a imediata expedição de alvará de levantamento em favor do exequente GILVANDRO DE MENDONÇA FURTADO, com depósito na conta corrente nº 61.296-0, agência nº 1234-3, do Banco do Brasil, no valor de R$ 63.655,86 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao seu crédito líquido e incontroverso estabelecido na sentença de ID 154115039; 2. Declino da competência para processar e julgar a disputa incidental de honorários de IDs 154970185 e 156566167, remetendo os interessados (advogados sobreviventes e espólio do falecido causídico) às vias ordinárias próprias para o equacionamento da partilha e do cumprimento do contrato de parceria; 3. Determino, como medida de contracautela, a retenção e reserva em conta judicial vinculada a este Juízo da fração controversa das verbas honorárias reclamadas pelo espólio, correspondente a: a) 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor total bruto obtido na condenação (equivalente a R$ 7.440,29) a título de honorários contratuais; e b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor fixado de honorários sucumbenciais (equivalente a R$ 2.066,74); totalizando a importância de R$ 9.507,03 (nove mil, quinhentos e sete reais e três centavos), a qual permanecerá depositada em conta judicial aguardando a decisão a ser proferida no juízo cível competente ou no juízo sucessório da 1ª Vara de Sucessões da Capital (Inventário nº 0801279-05.2023.8.15.2001); 4. Autorizo a expedição de alvarás de levantamento dos valores remanescentes e incontroversos de honorários em favor dos advogados sobreviventes e suas respectivas sociedades, observando-se as deduções das frações retidas judicialmente descritas no item anterior, conforme as contas indicadas no ID 121254425; 5. Determino que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. 6. Realizadas as transferências e levantamentos dos valores incontroversos, pagas as custas finais pela parte executada, promova-se a baixa definitiva e o arquivamento definitivo destes autos no sistema PJe, sem prejuízo da manutenção da conta de depósito judicial de ID anterior contendo os valores retidos sob disputa, os quais somente serão liberados mediante ordem judicial emanada do juízo competente que analisar a lide ordinária de honorários, ou mediante acordo dos interessados. Ciência à inventariante e aos procuradores habilitados. CUMPRA COM URGÊNCIA. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 21 de maio de 2026. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19120610154100000000025912867 [VOL 2] Autos digitalizados 19120610155700000000025912868 [VOL 3] Autos digitalizados 19120610160700000000025912869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 PETIÇÃO REQUERENDO O IMPULSO PROCESSUAL (ART. 2º DO CPCB Petição 20061522282363100000030282921 RESP 1.391.198-RS (LEGITMIDADE ATIVA) Documento Prova Emprestada 20061522282533100000030283627 PROPOSTA DE ACORDO Petição 21072810181476100000044025397 PB - PROPOSTA DE ACORDO - GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO20180744 Informações Prestadas 21072810181635500000044025404 Despacho Despacho 21082708321366200000045171060 Expediente Expediente 21082708321366200000045171060 PETIÇÃO REQUERENDO O IMPULSO PROCESSUAL (ART. 2º DO CPCB-2015 Petição 21092021342127000000046333650 Petição Petição 22011009374988700000050321621 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423533789600000061988892 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112321032864500000062804796 4387472-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112321032886100000062804799 4387472-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112321032899200000062804800 Petição Petição 23052315222076500000069475969 Decisão Decisão 23092012205837500000074559400 Decisão Decisão 23092012205837500000074559400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23100415460250900000075497093 Intimação Intimação 23100518040326000000075569213 Intimação Intimação 23100518040326000000075569213 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS Contrarrazões 23101617350148200000075948367 Decisão Decisão 24050810270345900000084626469 Decisão Decisão 24050810270345900000084626469 Petição Petição 24060618302704200000086152694 recibo Documento de Comprovação 24060618302777000000086152696 AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 24060618302835700000086152695 PETIÇÃO REQUERENDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.018, § 2º, DO CPCB-2015 Petição 24061116261321600000086369841 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROTOCOLO) Documento Prova Emprestada 24061116261360800000086369847 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061210375900000000086407606 0813938-98.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 24061210375900000000086407607 Intimação Intimação 24062811033233400000087193200 Intimação Intimação 24062811033233400000087193200 Petição Petição 24070416404556600000087493263 Despacho Despacho 24100310292666500000091878715 Despacho Despacho 24100310292666500000091878715 PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BACHAREL Petição 24102211043030900000096284876 Certidão Certidão 24102314510656300000096378829 Certidão Certidão 25011009305256900000099619897 Certidão Certidão 25011009305256900000099619897 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25011410272800000000099723346 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-3 Documento de Comprovação 25011410272800000000099723347 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Petição 25021117411156100000101049273 PETIÇÃO APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA Petição 25021812540943800000101443209 MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 25021812540965200000101443211 Despacho Despacho 25072809372291800000109410043 Intimação Intimação 25072809475614200000109827793 Intimação Intimação 25072809475614200000109827793 Petição Petição 25081806462860500000113636731 Portal Jurídico Documento de Comprovação 25081806463424200000113636732 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CINCO ALVARÁS Petição 25082102415140800000113852714 5. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CINCO ALVARÁS Documento de Comprovação 25082102415147200000113852720 4. CONTRATO Documento Prova Emprestada 25082102415221100000113852719 3. TED Documento Prova Emprestada 25082102415298100000113852718 2. SIMPLES NACIONAL (DEFERIMENTO) Documento Prova Emprestada 25082102415364400000113852717 1. CNPJ Documento Prova Emprestada 25082102415418300000113852716 0. CERTIDÃO DE REGISTRO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO Documento Prova Emprestada 25082102415468800000113852715 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25082715291734500000114209497 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 25082715291817200000114209498 CERTIDÃO DEO ÓBITO Documento de Comprovação 25082715291906500000114209500 CNH Documento de Comprovação 25082715291987500000114209499 COMPROVANTE RESIDÊNCIA MARIA INÊS Documento de Comprovação 25082715292046000000114209501 CONTRA CHEQUE JULHO MARIA INÊS Documento de Comprovação 25082715292117100000114209502 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25082715292177100000114209503 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (1) Documento de Comprovação 25082715292247600000114209504 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25093011433400000000116685245 0814278-42.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 25093011433400000000116685246 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26010920051700000000123099961 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26010920082600000000123100345 1 Comunicações 26010920082600000000123100346 Certidão Certidão 26020201023236100000126219325 Sentença Sentença 26022410493748100000145844060 Sentença Sentença 26022410493748100000145844060 Petição Petição 26030515343373900000146637348 CONTRATO PARCERIA - ANDRÉ CASTELO BRANCO e MARCUS ZANON Documento de Comprovação 26030515343433900000146637350 PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO TEMERÁRIA Petição 26032619245459000000148105195 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS (CREDOR) Documento Prova Emprestada 26032619245477100000148105198 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21082708321366200000045171060, Expediente: 21082708321366200000045171060, Documento de Comprovação: 25081806463424200000113636732, Ato Ordinatório: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Documento Prova Emprestada: 20061522282533100000030283627, Petição Inicial: 19120610154100000000025912867, Autos digitalizados: 19120610155700000000025912868]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. exequente: ALVARÁ em nome de GILVANDRO DE MENDONÇA FURTADO, com depósito na conta corrente n.º 61.296-0, Agência n.º 1234-3, do Banco do Brasil, no valor de R$ 63.655,86 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). ALVARÁ em nome da CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 27.052.865/0001-58), com depósito na conta corrente n.º 63.529-4, Agência n.º 1636-5, do Banco do Brasil, no valor de R$ 11.367,12 (onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e doze centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais. ALVARÁ em nome de MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA (OAB/PB n.º 19.384), com depósito na conta poupança n.º 50011-9, Agência n.º 1635-7, do Banco do Brasil, no valor de R$ 3.637,48 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais. ALVARÁ em nome de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB/PB n.º 140.741-A), com depósito na conta corrente n.º 110.450-0, Agência n.º 6598-6, do Banco do Brasil, no valor de R$ 12.276,49 (doze mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais. ALVARÁ em nome da CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 27.052.865/0001-58), com depósito na conta corrente n.º 63.529-4, Agência n.º 1636-5, do Banco do Brasil, no valor de R$ 8.266,99 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência. O Cartório deverá verificar a procuração e o contrato de honorários advocatícios juntados aos autos (ID 121254424, ID 121254420, ID 102427973, ID 121254421). Quanto às custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19120610154100000000025912867 [VOL 2] Autos digitalizados 19120610155700000000025912868 [VOL 3] Autos digitalizados 19120610160700000000025912869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 Expediente Expediente 20052718514670200000029806773 PETIÇÃO REQUERENDO O IMPULSO PROCESSUAL (ART. 2º DO CPCB Petição 20061522282363100000030282921 RESP 1.391.198-RS (LEGITMIDADE ATIVA) Documento Prova Emprestada 20061522282533100000030283627 PROPOSTA DE ACORDO Petição 21072810181476100000044025397 PB - PROPOSTA DE ACORDO - GILVANDRO DE MENDONCA FURTADO20180744 Informações Prestadas 21072810181635500000044025404 Despacho Despacho 21082708321366200000045171060 Expediente Expediente 21082708321366200000045171060 PETIÇÃO REQUERENDO O IMPULSO PROCESSUAL (ART. 2º DO CPCB-2015 Petição 21092021342127000000046333650 Petição Petição 22011009374988700000050321621 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423533789600000061988892 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112321032864500000062804796 4387472-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112321032886100000062804799 4387472-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112321032899200000062804800 Petição Petição 23052315222076500000069475969 Decisão Decisão 23092012205837500000074559400 Decisão Decisão 23092012205837500000074559400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23100415460250900000075497093 Intimação Intimação 23100518040326000000075569213 Intimação Intimação 23100518040326000000075569213 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS Contrarrazões 23101617350148200000075948367 Decisão Decisão 24050810270345900000084626469 Decisão Decisão 24050810270345900000084626469 Petição Petição 24060618302704200000086152694 recibo Documento de Comprovação 24060618302777000000086152696 AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 24060618302835700000086152695 PETIÇÃO REQUERENDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.018, § 2º, DO CPCB-2015 Petição 24061116261321600000086369841 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROTOCOLO) Documento Prova Emprestada 24061116261360800000086369847 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061210375900000000086407606 0813938-98.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 24061210375900000000086407607 Intimação Intimação 24062811033233400000087193200 Intimação Intimação 24062811033233400000087193200 Petição Petição 24070416404556600000087493263 Despacho Despacho 24100310292666500000091878715 Despacho Despacho 24100310292666500000091878715 PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BACHAREL Petição 24102211043030900000096284876 Certidão Certidão 24102314510656300000096378829 Certidão Certidão 25011009305256900000099619897 Certidão Certidão 25011009305256900000099619897 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25011410272800000000099723346 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-3 Documento de Comprovação 25011410272800000000099723347 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Petição 25021117411156100000101049273 PETIÇÃO APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA Petição 25021812540943800000101443209 MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 25021812540965200000101443211 Despacho Despacho 25072809372291800000109410043 Intimação Intimação 25072809475614200000109827793 Intimação Intimação 25072809475614200000109827793 Petição Petição 25081806462860500000113636731 Portal Jurídico Documento de Comprovação 25081806463424200000113636732 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CINCO ALVARÁS Petição 25082102415140800000113852714 5. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CINCO ALVARÁS Documento de Comprovação 25082102415147200000113852720 4. CONTRATO Documento Prova Emprestada 25082102415221100000113852719 3. TED Documento Prova Emprestada 25082102415298100000113852718 2. SIMPLES NACIONAL (DEFERIMENTO) Documento Prova Emprestada 25082102415364400000113852717 1. CNPJ Documento Prova Emprestada 25082102415418300000113852716 0. CERTIDÃO DE REGISTRO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO Documento Prova Emprestada 25082102415468800000113852715 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25082715291734500000114209497 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 25082715291817200000114209498 CERTIDÃO DEO ÓBITO Documento de Comprovação 25082715291906500000114209500 CNH Documento de Comprovação 25082715291987500000114209499 COMPROVANTE RESIDÊNCIA MARIA INÊS Documento de Comprovação 25082715292046000000114209501 CONTRA CHEQUE JULHO MARIA INÊS Documento de Comprovação 25082715292117100000114209502 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25082715292177100000114209503 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (1) Documento de Comprovação 25082715292247600000114209504 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25093011433400000000116685245 0814278-42.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 25093011433400000000116685246 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26010920051700000000123099961 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26010920082600000000123100345 1 Comunicações 26010920082600000000123100346 Certidão Certidão 26020201023236100000126219325 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21082708321366200000045171060, Expediente: 21082708321366200000045171060, Documento de Comprovação: 25081806463424200000113636732, Ato Ordinatório: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Expediente: 20052718514670200000029806773, Documento Prova Emprestada: 20061522282533100000030283627, Petição Inicial: 19120610154100000000025912867, Autos digitalizados: 19120610155700000000025912868] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0055164-79.2014.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença movida por GILVANDRO DE MENDONÇA FURTADO em face do BANCO DO BRASIL S.A., registrada sob o número 0055164-79.2014.8.15.2001. A presente execução tem sua origem em título executivo judicial proveniente da Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.16798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, a qual transitou em julgado em 27/10/2009, conforme Certidão de Objeto e Pé acostada nos autos. A parte devedora, BANCO DO BRASIL S.A., efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando aos autos o respectivo comprovante de depósito judicial na conta de titularidade do Banco de Brasília, Agência n.º 8347, com identificador de depósito n.º 020250000005623379, na importância de R$ 99.203,93 (noventa e nove mil, duzentos e três reais e noventa e três centavos), em 15/08/2025. A parte credora, GILVANDRO DE MENDONÇA FURTADO, por meio de seu procurador, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamento, discriminando os valores a serem liberados para si e para os advogados habilitados, totalizando a importância já depositada. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." "(...)" "Art. 924. Extingue-se a execução quando:" "(...)" "II – A obrigação for satisfeita;" Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça os seguintes alvarás, conforme pleiteado pela parte

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055164-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055164-79.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de outubro de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0055164-79.2014.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. GILVANDRO DE MENDONÇA FURTADO, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na inicial. No Id nº 26839092, pág. 19, proferiu-se despacho determinando as medidas processuais atinentes à espécie, com fulcro no art. 475-J do CPC/73. Regularmente intimado, o banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26839092, págs. 24/46), suscitando questões preliminares e prejudicial de mérito, alegando, ainda, a ocorrência de excesso de execução. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26839092, págs. 96/100 ao Id nº 26839093, págs. 1/14). No Id nº 26839093, pág. 21, prolatou-se decisão determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado do REsp nº 1.391.198/RS. A parte exequente/autora atravessou petição (Id nº 31577275) pugnando pelo prosseguimento da demanda. É o breve relatório. Decido. Preliminar Da (I)Legitimidade Ativa Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.16798-9. Nesse ínterim, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o banco executado suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, bem assim pugnou pelo reconhecimento da “limitação subjetiva da sentença da sentença coletiva” (Id nº 26839092, pág. 27-30). Pois bem. A questão encontra desenlace didático no STJ, nos termos do REsp nº 1391198/RS (Informativo nº 544): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1391198 RS 2013/0199129-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2014 REVPRO vol. 237 p. 354). (Grifo nosso). Destarte, não há se falar, no caso sub examine, em ilegitimidade ativa da parte exequente. Da Inadequação do Procedimento Da (In)Dispensabilidade da Fase de Liquidação de Sentença Ainda como questão preliminar à matéria defensiva oposta em face do pedido de cumprimento de sentença, o banco impugnante pugna pelo reconhecimento da “nulidade de citação”, ocasionada pela suposta inadequação do procedimento adotado no despacho inicial (nº 26839092, pág. 19), defendendo, assim, a instauração da fase de liquidação de sentença, baseada no art. 475-E do CPC/15. Nada obstante os argumentos apresentados, não assiste razão à pretensão do banco promovido, isto porque, apesar da ausência de instauração do procedimento de liquidação no despacho inaugural, denota-se que a parte exequente apresentou documentos suficientes à apuração do quantum debeatur, quais sejam, o extrato da conta poupança de sua titularidade (Id nº 26839092, pág. 11) e a memória de cálculo relativa as expurgos inflacionários pleiteados (Id nº 26839092, págs. 12/16). Assim consignado, tem-se que a fase de liquidação de sentença genérica tem por objetivo a complementação da atividade cognitiva, com a definição do destinatário (cui debeatur) e da extensão do direito (quantum debeatur), de sorte que referido procedimento tão-somente se mostra imprescindível na hipótese de necessidade de dilação probatória ampla. Sobre a matéria, importa colacionar entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. (...). AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. CABIMENTO. (...). 6. Em regra, a obrigação reconhecida na sentença de procedência do pedido de ação coletiva de consumo referente a direitos individuais homogêneos é genérica, ocasião na qual depende de superveniente liquidação para que se definam o cui e o quantum debeatur. Precedentes. 7. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou de b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla. 8. No que toca à identificação do beneficiário da sentença coletiva, ao correntista que busca a recomposição de expurgos inflacionários incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. Tese repetitiva. Tema 411/STJ. 9. Quanto à delimitação do débito, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá, desde logo, promover o cumprimento da sentença (arts. 475-J, do CPC/73; 509, § 2º, do CPC/15). (...). (STJ - REsp: 1798280 SP 2019/0046882-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). (Grifo nosso). Com efeito, considerando que a qualidade de beneficiário da parte exequente é inequívoca (Id nº 26839092, pág. 11), bem como que a prévia apresentação do extrato bancário torna redundante a produção de prova para especificação do valor devido a título de expurgos inflacionário, dependendo esta apuração de meros cálculos aritméticos, depreende-se que, no caso concreto, desnecessária se mostra a instauração do procedimento de liquidação de sentença. À vista disso, não é demais destacar que o banco impugnante, uma vez identificado o titular do direito discutido, reuniria condições e conhecimentos técnicos suficientes para apresentar o valor que entendesse devido, independente da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se conclui pela dispensabilidade da liquidação de sentença no presente feito. Prejudicial de Mérito Prescrição Sustenta, ainda, o impugnante a ocorrência da prescrição (Id nº 26839092, pág. 26), alegando que a exigibilidade do direito vindicado encontraria óbice formal no lapso temporal verificado entre o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação civil pública e a distribuição da presente ação individual de cumprimento de sentença. Pari passu, também carece de substrato jurídico o intento do banco impugnante neste particular, tendo em vista que o STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Cautelar de Protesto, com o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1753227 RS 2018/0174357-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019). (Grifo nosso). Dito isto, ressalta-se que o manejo de Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT impôs a interrupção e, consequentemente, reinício da contagem do prazo prescricional a partir do deferimento do protesto, consoante remansoso entendimento jurisprudencial do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...). MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...). Prescrição. O manejo de Medida Cautelar de Protesto (nº 2014.01.1.148561-3) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/09/2014 interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (nº 1998.01.1.016798-9). (0002504-62.2014.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. O manejo de Medida Cautelar de Protesto (nº 2014.01.1.148561-3) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/09/2014 interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (nº 1998.01.1.016798-9). (0836352-19.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2020). Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Do Excesso de Execução Superadas as questões preambulares, impende apreciar a matéria de defesa levantada pelo impugnante no concernente ao alegado excesso de execução, que não prescindiria da observância da diferença da correção monetária aplicada quanto aos expurgos inflacionários pretendidos, da aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, e dos juros de mora e remuneratórios devidos. Considerando, então, a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 17 do CPC/15), depreende-se que a presente impugnação ao cumprimento de sentença encontra regência no art. 475-L da Lei nº 5.869/1973 (CPC/73). Ocorre que o art. 475-L, § 2º, do CPC/73 estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução pressupõe a declaração, por parte do impugnante, do valor que entende correto, in verbis: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...); V – excesso de execução; § 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Nesse ínterim, ressalta-se que o banco executado afirmou que apresentaria “o cálculo dos valores apurados” (Id nº 26839092, pág. 45). Nada obstante, não trouxe aos autos qualquer memória de cálculo em relação ao quantum que entendia devido ao exequente, tampouco enunciou o montante que considerara como incontroverso. Neste norte, medida que se impõe, portanto, é a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto caracterizada a hipótese normativa do supramencionado art. 475-L, V, §2º, do CPC/73, isto em consonância com o posicionamento jurisprudencial prevalecente na vigência do vetusta Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO. (...). Não tendo o agravante apontado o valor que entende correto, como exige o § 2º do art. 475-L do CPC, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10024081600884003 Belo Horizonte, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/12/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2014). (Grifo nosso). Urge, ainda, destacar que os demais capítulos desta impugnação, estando relacionados essencialmente à alegação de excesso de execução, restam prejudicados em decorrência da ausência de declaração do valor supostamente excessivo pela parte executada. Por outro vértice, extrai-se da memória de cálculo juntada pelo exequente (Id nº 26839092, págs. 12/16) que os parâmetros utilizados são compatíveis, pelo menos parcialmente, com aqueles defendidos na impugnação ao cumprimento de sentença, isto porque os expurgos inflacionários pleiteados neste procedimento advieram do cômputo da “diferença de correção monetária não paga”, equivalente a 20,36% (vinte vírgula trinta e seis por cento), ou seja, não subsistindo qualquer controvérsia quanto ao referido aspecto. Por essas razões, julgo improcedente o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença para, em consequência, reconhecer como corretos os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução em R$ 20.343,94 (vinte mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). Com o trânsito em julgado do presente decisum, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, 20 de setembro de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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