Interdição/Curatela 0800169-33.2026.8.15.0071 - TJPB

Interdição/Curatela 0800169-33.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:38

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:36

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:45

de Instrução (Juiz(a); realizada)

26/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:12

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:47

Publicação

06/03/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REJANE MARIA DE SOUZA LIMA, brasileira, divorciada, professora, natural de Areia/PB, devidamente inscrita no CPF sob o n° 853.528.964-04, portadora do RG 1.564.633-2, nascida em 24/05/1963, filha de Maria Ivanilda de Souza e Manoel Antônio dos Santos, residente e domiciliada à Sítio de Pirunga, s/n, zona rural, na cidade de Areia/PB, Cep: 58397-000. REQUERIDO: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA LIMA LOPES, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Campina Grande/PB, portador do CPF 102.701.254-00, RG sob o nº 0.824.581, nascido em 28/12/2000, filho de Nubia Geane de Souza Lima Lopes e José Laurinaldo Ferreira Lopes, residente e domiciliado no Sítio Pirunga, s/n, zona rural, na cidade de Areia/PB. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800169-33.2026.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Internação Compulsória, proposta por REJANE MARIA DE SOUZA LIMA em favor de seu neto, MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA LIMA LOPES, ambos qualificados nos autos. A requerente narra que o interditando, atualmente com 25 (vinte e cinco) anos, é portador de transtorno mental grave decorrente do uso combinado de múltiplas substâncias psicoativas (CID 10 F19.21 e CID 11 6C40.2), o que comprometeu severamente sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil. Afirma que o quadro clínico é marcado por síndrome de dependência, déficit cognitivo e sintomatologia depressiva, com risco concreto à própria vida, inclusive com ideação suicida. Sustenta que o neto reside sob sua responsabilidade, mas o convívio tornou-se insustentável devido às sucessivas recaídas, crises de abstinência e comportamento desorganizado, que incluem a alienação de bens para sustentar o vício. Informa que as tentativas anteriores de tratamento, inclusive com internações em 2021 e 2022, foram ineficazes pela falta de adesão do requerido. Diante da urgência e do esgotamento das vias extrajudiciais, a autora promoveu, por conta própria, a internação do neto em 09/02/2026, no Centro de Reabilitação Renova Vida, localizado em Esperança/PB. Contudo, alega que a instituição exige uma ordem judicial para a manutenção do tratamento, sob pena de alta compulsória. Por esses motivos, requer a concessão de tutela de urgência para ser nomeada curadora provisória do neto e para que seja determinada judicialmente a manutenção da internação compulsória, a fim de assegurar a continuidade do tratamento. A inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos médicos, comprovantes de internações anteriores e contrato de prestação de serviços com a atual clínica. Após determinação inicial para recolhimento parcial das custas (ID 136530868), a parte autora comprovou o pagamento (IDs 136683854, 136683857). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre esclarecer que o pedido de internação compulsória já foi devidamente examinado e indeferido pela perda superveniente do objeto, face à internação já realizada (ID 136800391), situação que poderá ser reapreciada na hipótese de alteração das circunstâncias fáticas. Passemos, portanto, à análise do pedido de curatela provisória. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está devidamente configurada. A requerente, na qualidade de avó, possui legitimidade para propor a ação de interdição, nos termos do art. 747, II, do CPC. A incapacidade do interditando para reger os atos de sua vida civil, por sua vez, encontra-se robustamente demonstrada pelos documentos médicos anexados, cumprindo com a exigência do art. 750 da legislação processual cível. O laudo de ID 136523282, emitido por médico psiquiatra, é categórico ao diagnosticar o interditando com "transtorno mental grave decorrente do uso prolongado e combinado de múltiplas substâncias psicoativas" (CID F19.21), atestando que ele "não possui plena capacidade de autogestão" e apresenta "risco elevado de recaída, desorganização comportamental e vulnerabilidade social". O referido laudo recomenda expressamente a "manutenção em regime de internação integral". A condição do requerido se enquadra na hipótese de incapacidade relativa prevista no artigo 4º, III, do Código Civil, que abrange "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A documentação comprova um histórico de múltiplas internações (IDs 136523296 e 136523297) e a necessidade de tratamento contínuo, reforçando a verossimilhança das alegações da inicial. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente e de extrema urgência. A ausência de uma curadora provisória impede a gestão dos interesses do interditando, que, sem capacidade de autogoverno, não consegue administrar seus próprios recursos, colocando em risco sua subsistência e dignidade. A nomeação da avó, que já presta todos os cuidados e demonstrou zelar pelos interesses do neto, como curadora provisória, é a medida que melhor atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do incapaz, garantindo a administração de seus bens e a defesa de seus direitos, especialmente o direito fundamental à saúde e à vida. Portanto, diante da farta documentação que instrui a petição inicial e do parecer favorável do Ministério Público, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme previsto nos arts. 300 e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, justificada a urgência, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e, por consectário, nomeio a Sra. REJANE MARIA DE SOUZA LIMA como curadora provisória de seu neto, MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA LIMA LOPES, até o julgamento definitivo desta demanda. Concedo à curadora provisória poderes para representar plenamente o interditando junto a instituições bancárias, órgãos previdenciários, repartições públicas e demais atos da vida civil que envolvam a gestão de seus bens e a garantia de sua subsistência e bem-estar, encargos que deverão ser cumpridos com diligência e presteza. Esta decisão servirá como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora. Em prosseguimento ao rito processual e em observância aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição, as seguintes providências se fazem necessárias: 1. Designo a audiência de entrevista do interditando para o dia 26 de março de 2026, às 8h00min, a ser realizada por meio virtual. Para participar, a requerente, que se encontra assistida por sua advogada, e o interditando, deverão acessar a sala de audiência virtual através do link: https://bit.ly/varaúnicadeAreia 2. Intime-se a promovente, por sua advogada, para ciência do ato virtual, devendo estar acompanhada do promovido; 3. Cite-se e intime-se o interditando por mandado, devendo constar expressamente que da audiência de entrevista passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação do pedido formulado pela promovente, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil. O mandado deverá, igualmente, informar a possibilidade de o interditando, ou qualquer parente sucessível, constituir advogado para sua defesa, caso assim deseje. 4. Determino que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, quando da realização do cumprimento do mandado de citação e intimação, proceda à inspeção judicial mediante Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos, essenciais para a formação do convencimento judicial e a adequada aplicação das medidas necessárias, em estrita observância ao art. 751 do Código de Processo Civil: a) Quem é o proprietário do imóvel onde o interditando reside? b) O ambiente em que vive o interditando está limpo e organizado? c) Qual o aspecto de higiene que o interditando apresenta? d) Verifique o estado civil do interditando e se ele tem filho(s), pais vivos e a idade deles. e) Qual o comportamento que o interditando apresenta, especialmente no que tange à sua capacidade de comunicação e interação com o ambiente e pessoas? f) Verifique se ele faz uso de medicamento controlado e se há alguém responsável pela administração desses medicamentos. g) Verifique se o interditando recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Em caso positivo, quem administra os valores e como se dá essa gestão? h) Descreva a relação do interditando com a parte promovente no momento da diligência, observando o grau de dependência e interação. i) Verifique se o interditando tem possibilidade de locomoção e quais são suas necessidades de assistência para tal. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão e para manifestação subsequente, conforme sua atribuição legal. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REJANE MARIA DE SOUZA LIMA, brasileira, divorciada, professora, natural de Areia/PB, devidamente inscrita no CPF sob o n° 853.528.964-04, portadora do RG 1.564.633-2, nascida em 24/05/1963, filha de Maria Ivanilda de Souza e Manoel Antônio dos Santos, residente e domiciliada à Sítio de Pirunga, s/n, zona rural, na cidade de Areia/PB, Cep: 58397-000. REQUERIDO: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA LIMA LOPES, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Campina Grande/PB, portador do CPF 102.701.254-00, RG sob o nº 0.824.581, nascido em 28/12/2000, filho de Nubia Geane de Souza Lima Lopes e José Laurinaldo Ferreira Lopes, residente e domiciliado no Sítio Pirunga, s/n, zona rural, na cidade de Areia/PB. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800169-33.2026.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Internação Compulsória, proposta por REJANE MARIA DE SOUZA LIMA em favor de seu neto, MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA LIMA LOPES, ambos qualificados nos autos. A requerente narra que o interditando, atualmente com 25 (vinte e cinco) anos, é portador de transtorno mental grave decorrente do uso combinado de múltiplas substâncias psicoativas (CID 10 F19.21 e CID 11 6C40.2), o que comprometeu severamente sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil. Afirma que o quadro clínico é marcado por síndrome de dependência, déficit cognitivo e sintomatologia depressiva, com risco concreto à própria vida, inclusive com ideação suicida. Sustenta que o neto reside sob sua responsabilidade, mas o convívio tornou-se insustentável devido às sucessivas recaídas, crises de abstinência e comportamento desorganizado, que incluem a alienação de bens para sustentar o vício. Informa que as tentativas anteriores de tratamento, inclusive com internações em 2021 e 2022, foram ineficazes pela falta de adesão do requerido. Diante da urgência e do esgotamento das vias extrajudiciais, a autora promoveu, por conta própria, a internação do neto em 09/02/2026, no Centro de Reabilitação Renova Vida, localizado em Esperança/PB. Contudo, alega que a instituição exige uma ordem judicial para a manutenção do tratamento, sob pena de alta compulsória. Por esses motivos, requer a concessão de tutela de urgência para ser nomeada curadora provisória do neto e para que seja determinada judicialmente a manutenção da internação compulsória, a fim de assegurar a continuidade do tratamento. A inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos médicos, comprovantes de internações anteriores e contrato de prestação de serviços com a atual clínica. Após determinação inicial para recolhimento parcial das custas (ID 136530868), a parte autora comprovou o pagamento (IDs 136683854, 136683857). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre esclarecer que o pedido de internação compulsória já foi devidamente examinado e indeferido pela perda superveniente do objeto, face à internação já realizada (ID 136800391), situação que poderá ser reapreciada na hipótese de alteração das circunstâncias fáticas. Passemos, portanto, à análise do pedido de curatela provisória. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está devidamente configurada. A requerente, na qualidade de avó, possui legitimidade para propor a ação de interdição, nos termos do art. 747, II, do CPC. A incapacidade do interditando para reger os atos de sua vida civil, por sua vez, encontra-se robustamente demonstrada pelos documentos médicos anexados, cumprindo com a exigência do art. 750 da legislação processual cível. O laudo de ID 136523282, emitido por médico psiquiatra, é categórico ao diagnosticar o interditando com "transtorno mental grave decorrente do uso prolongado e combinado de múltiplas substâncias psicoativas" (CID F19.21), atestando que ele "não possui plena capacidade de autogestão" e apresenta "risco elevado de recaída, desorganização comportamental e vulnerabilidade social". O referido laudo recomenda expressamente a "manutenção em regime de internação integral". A condição do requerido se enquadra na hipótese de incapacidade relativa prevista no artigo 4º, III, do Código Civil, que abrange "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A documentação comprova um histórico de múltiplas internações (IDs 136523296 e 136523297) e a necessidade de tratamento contínuo, reforçando a verossimilhança das alegações da inicial. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente e de extrema urgência. A ausência de uma curadora provisória impede a gestão dos interesses do interditando, que, sem capacidade de autogoverno, não consegue administrar seus próprios recursos, colocando em risco sua subsistência e dignidade. A nomeação da avó, que já presta todos os cuidados e demonstrou zelar pelos interesses do neto, como curadora provisória, é a medida que melhor atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do incapaz, garantindo a administração de seus bens e a defesa de seus direitos, especialmente o direito fundamental à saúde e à vida. Portanto, diante da farta documentação que instrui a petição inicial e do parecer favorável do Ministério Público, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme previsto nos arts. 300 e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, justificada a urgência, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e, por consectário, nomeio a Sra. REJANE MARIA DE SOUZA LIMA como curadora provisória de seu neto, MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA LIMA LOPES, até o julgamento definitivo desta demanda. Concedo à curadora provisória poderes para representar plenamente o interditando junto a instituições bancárias, órgãos previdenciários, repartições públicas e demais atos da vida civil que envolvam a gestão de seus bens e a garantia de sua subsistência e bem-estar, encargos que deverão ser cumpridos com diligência e presteza. Esta decisão servirá como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora. Em prosseguimento ao rito processual e em observância aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição, as seguintes providências se fazem necessárias: 1. Designo a audiência de entrevista do interditando para o dia 26 de março de 2026, às 8h00min, a ser realizada por meio virtual. Para participar, a requerente, que se encontra assistida por sua advogada, e o interditando, deverão acessar a sala de audiência virtual através do link: https://bit.ly/varaúnicadeAreia 2. Intime-se a promovente, por sua advogada, para ciência do ato virtual, devendo estar acompanhada do promovido; 3. Cite-se e intime-se o interditando por mandado, devendo constar expressamente que da audiência de entrevista passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação do pedido formulado pela promovente, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil. O mandado deverá, igualmente, informar a possibilidade de o interditando, ou qualquer parente sucessível, constituir advogado para sua defesa, caso assim deseje. 4. Determino que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, quando da realização do cumprimento do mandado de citação e intimação, proceda à inspeção judicial mediante Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos, essenciais para a formação do convencimento judicial e a adequada aplicação das medidas necessárias, em estrita observância ao art. 751 do Código de Processo Civil: a) Quem é o proprietário do imóvel onde o interditando reside? b) O ambiente em que vive o interditando está limpo e organizado? c) Qual o aspecto de higiene que o interditando apresenta? d) Verifique o estado civil do interditando e se ele tem filho(s), pais vivos e a idade deles. e) Qual o comportamento que o interditando apresenta, especialmente no que tange à sua capacidade de comunicação e interação com o ambiente e pessoas? f) Verifique se ele faz uso de medicamento controlado e se há alguém responsável pela administração desses medicamentos. g) Verifique se o interditando recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Em caso positivo, quem administra os valores e como se dá essa gestão? h) Descreva a relação do interditando com a parte promovente no momento da diligência, observando o grau de dependência e interação. i) Verifique se o interditando tem possibilidade de locomoção e quais são suas necessidades de assistência para tal. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão e para manifestação subsequente, conforme sua atribuição legal. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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