Procedimento Comum Cível 0800208-83.2026.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800208-83.2026.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] 0800208-83.2026.8.15.0021 valor da causa: R$ 100.000,00 SENTENÇA CAAPORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, qualificado(a) nos autos, através de procurador e advogado legalmente constituído, ajuizou a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL, também qualificado(a). Deferida em parte a gratuidade judiciária. Apesar de regularmente intimado, o promovente não pagou as custas. Conclusos. É o relatório. DECIDO. Reza o art. 9º da Resolução nº 15/95 do Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao dispor que “nenhum feito será distribuído sem a prova do depósito das custas judiciais, da taxa judiciária, da diligência do Oficial de Justiça, quando devidos, ou valor da postagem”. Ocorre que o feito foi distribuído sem o pagamento, tendo sido indeferida a gratuidade judiciária. Observe-se que lhe foi dada a oportunidade de sanear tal irregularidade, como determina o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, entretanto o mesmo manteve-se inerte, deixando o escoar o prazo sem cumprimento da providência. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 99, §2º, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, também do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVE-SE os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0800208-83.2026.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Valor da causa: R$ 100.000,00 DECISÃO Vistos e etc. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento. Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa jurídica que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (sessenta por cento) o valor das custas iniciais, com possibilidade de pagamento em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso. INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). 1. Após o pagamento da 1ª parcela, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Gratuidade da Justiça

14/04/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 07:18

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAAPORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800208-83.2026.8.15.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Na exordial, a parte autora, pessoa jurídica, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Conforme o art. 98, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, para a pessoa jurídica, a simples declaração não é suficiente. É indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua atividade econômica. O artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de fazê-lo, determinar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência. Diante do exposto e considerando que a parte autora é pessoa jurídica, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita e, consequentemente, extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não haja o recolhimento das custas processuais. Para tanto, a parte autora deverá juntar documentos que demonstrem de forma clara a sua real situação financeira. A título de exemplo: i) Balancetes contábeis dos últimos três exercícios sociais, bem como as Demonstrações de Resultados do Exercício (DRE) dos mesmos períodos; ii) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente aos últimos três exercícios sociais; iii) Extratos bancários dos últimos 3 meses, etc. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência no prazo assinalado implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente intimação da parte para recolher as custas e despesas processuais. INTIMO, neste ato, a parte autora, por meio do advogado cadastrado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze, dias, comprovar os requisitos da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos com ou sem justificação. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 19:54

Emenda à Inicial

23/02/2026, 19:26

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2026, 16:35

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0800208-83.2026.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Valor da causa: R$ 100.000,00 DECISÃO Vistos e etc. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento. Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa jurídica que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (sessenta por cento) o valor das custas iniciais, com possibilidade de pagamento em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso. INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). 1. Após o pagamento da 1ª parcela, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAAPORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800208-83.2026.8.15.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Na exordial, a parte autora, pessoa jurídica, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Conforme o art. 98, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, para a pessoa jurídica, a simples declaração não é suficiente. É indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua atividade econômica. O artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de fazê-lo, determinar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência. Diante do exposto e considerando que a parte autora é pessoa jurídica, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita e, consequentemente, extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não haja o recolhimento das custas processuais. Para tanto, a parte autora deverá juntar documentos que demonstrem de forma clara a sua real situação financeira. A título de exemplo: i) Balancetes contábeis dos últimos três exercícios sociais, bem como as Demonstrações de Resultados do Exercício (DRE) dos mesmos períodos; ii) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente aos últimos três exercícios sociais; iii) Extratos bancários dos últimos 3 meses, etc. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência no prazo assinalado implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente intimação da parte para recolher as custas e despesas processuais. INTIMO, neste ato, a parte autora, por meio do advogado cadastrado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze, dias, comprovar os requisitos da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos com ou sem justificação. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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