Procedimento Comum Cível 0800374-60.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800374-60.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:24

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:06

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800374-60.2026.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, VIA SISTEMA, para comparecer em pericia agendada munida de documentos pessoais: Clinica CTO Campina Grande DATA:18/06/2026 as 8h. ENDEREÇO: R. Dr. Chateaubriand, 206 - São José, Campina Grande - PB, 58400-396. INGÁ 6 de maio de 2026 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:39

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:31

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1°, e incs., CPC).

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:02

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800374-60.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual (art. 98, do CPC/2015). Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC/2015) em razão da parte demanda tratar-se de Fazenda Pública (INSS). Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, por entender ser essencial ao justo deslinde da causa. Na forma do art. 1º da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ, a perícia médica oficial deverá ser realizada por médico perito nomeado pelo Juízo, de modo que sejam analisadas as condições de saúde do autor com segurança e imparcialidade. NOMEIO o médico AGNALDO LIMA PEREIRA JÚNIOR (CPF. 012.174.844-85, e-mail: [email protected]), para exercer o encargo de perito judicial e realizar o exame médico pertinente, fixando seus honorários no valor de R$ 724,00 (arts. 25 e 28, § 1°, e Tabela V, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305), o que faço considerando o objeto da perícia, o grau de complexidade e o tempo de trabalho, a serem suportados pela autarquia federal demandada, como estabelece o § 5° do art. 1° da Lei n° 13.876/20191. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, informar seus dados bancários e apresentar currículo, com comprovação da especialidade (art. 465, § 2° e incs., CPC). Deverá, ainda, agendar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. A perícia médica poderá ser realizada com uso de tecnologia de telemedicina (art. 1°, Resolução CNJ n° 595/2024), caso o perito entenda que tal meio não prejudicará a lisura do exame. CITE-SE o réu para ofercer resposta, no prazo de 30 dias, devendo, no referido prazo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1°, e incs., CPC). No mesmo prazo, deverá o INSS para realizar o depósito dos honorários periciais. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1°, e incs., CPC). Com o depósito e o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento ao ato, sendo a intimação do autor de forma pessoal (art. 474, CPC, e Jurisprudência2), Intime-se o expert para o desempenho de seu mister, advertindo que o laudo pericial deve ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nos termos da Resolução CNJ n° 595/2024, a perícia médica deve abranger a quesitação mínima unificada (Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ - em anexo), bem como os quesitos do SISPERJUD3 (Sistema de Perícias Judiciais), o que não impede a complementação de quesitação, se o quadro fático discutido o exigir (art. 2°, caput e § 2°). Aportando em cartório o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC). P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinaturas eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito 1“Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (…) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. 2“Acrescente-se ainda que mostra-se imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia médica, nos termos do art. 474 do CPC, uma vez que se trata de ato personalíssimo, o qual não se supre por intermédio do advogado, conforme precedentes do STJ no REsp n. 1.364.911/GO, sendo relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016; REsp 1309276/SP, tendo como relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016; e no REsp n. 1.471.881, sob a relatoria do Ministro Moura Ribeiro, j. 25/05/ 2016.” (TJRJ - AC 0002862-79.2019.8.19.0031, Relator Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação 17/05/2024) 3Para maiores informações e esclarecimento, acessar o sítio: https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1°, e incs., CPC).

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