Procedimento Comum Cível 0800673-15.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800673-15.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800673-15.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a serventia intimou as partes acerca da sentença com prazos de Vara Comum (CPC), quando, na verdade, o feito segue o rito da Lei nº 12.153/09, por força do Tema 10 do IRDR/TJPB. Contudo, em observância a proibição de prejuízo à parte por erro do judiciário (induzimento a erro), considero válidas as intimações realizadas. Quanto à espécie recursal, recebo a “Apelação” da autora e o “Recurso Inominado” do réu, aplicando o princípio da fungibilidade. Retifique-se o fluxo para o rito da Lei 12.153/09. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:51

Mero expediente

03/03/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:55

Documento (Certidão)

02/03/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:32

Publicação

26/11/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:43

Publicação

26/11/2025, 01:43

Documentos

Intimação de pauta

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUANNA PATRICIA LIMA DE MENDONCA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800673-15.2024.8.15.0231 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., LUANNA PATRICIA LIMA DE MENDONCA, qualificada nos autos, ingressou com Ação de obrigação de fazer c/c com cobrança de valores atrasados em face do MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, também qualificado nos autos em epígrafe. Extrai-se da inicial que o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) municipal de Mamanguape, desde 13/06/2003, onde exerce cargo de professor classe A3, nível 5, porém, apesar da municipalidade possuir Plano de Cargos e Carreira, e existir ordenamento instituído por Lei Federal nº 11.738/2008, o(a) autor(a) alega que não vem recebendo a remuneração corretamente, conforme regra de progressão. Nesta senda, pede-se procedência dos pedidos para obrigar o município de Mamanguape à imediata implementação de valores à remuneração do(a) servidor(a), de acordo com o Piso Nacional dos Professores, bem como, a condenação do promovido ao pagamento retroativo, desde o ano de 2019. Juntou documentos. Citado, o promovido apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, o contestante defendeu, em suma, que vem cumprindo com o determinado na Lei nº11.738/2008. Ademais, atesta que o(a) servidora cumpre carga horária semanal de 30 horas, assim, todo e qualquer cálculo para fixação do salário desta categoria com base no piso salarial (Lei nº 11.738/08) deve considerar esta circunstância. Por fim, pugna pela improcedência do pedido e condenação da autora em litigância de má-fé. Juntada impugnação à contestação. Prolatada sentença pelos Juizados Especiais, após interposição recursal, a Turma Recursal entendeu, de ofício, pela incompetência do juízo processante, em favor do juízo comum com competência fazendária da mesma Comarca, anulando a sentença, bem como determinou a redistribuição do feito ao juízo competente, reservando-lhe a oportunidade da convalidação dos demais atos processuais existentes. Convalidados os atos processuais anteriores. Vieram-me os autos conclusos para novo julgamento. Eis o relatório. Decido. O contestante apresentou em sede de preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No que concerne à alegação de inépcia aventada, de pronto, rejeito. A parte promovida confunde satisfação do mérito com apresentação dos documentos essenciais para a propositura da demanda e, nesse ponto, as provas que instruem o pedido relacionam-se com a satisfação (ou não) do ônus probatório e não com as hipóteses do art. 319 do CPC. De fato, não assiste razão ao demandando, porquanto a autora faz prova documental daquilo que entende indispensável à comprovação do direito, e o pedido formulado na petição inicial é conclusão lógica da argumentação jurídica, qual seja, o ressarcimento e incorporação de valores na remuneração, de acordo com a progressão de carreira. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto à invocada ausência de interesse de agir, a parte promovente demonstrou que possui necessidade do provimento jurisdicional para obter o objeto pretendido. Sendo assim, rejeito a preliminar. Portanto, desacolho todas as preliminares suscitadas em contestação e, nesta oportunidade, passo à análise meritória. A controvérsia gira em torno da alegação de pagamento inferior ao devido a servidor público, integrante do magistério municipal, em desconformidade com o Plano de Cargos e Carreira do Município de Mamanguape e a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou fichas financeiras e diversas leis municipais, de onde se extraem informações quanto à progressão de carreira, ao longo dos anos. Pois bem, a Lei municipal nº 589/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Mamanguape/PB, discrimina no art. 10, §2º, o seguinte: Art. 10 §2º - Os professores de todos os níveis passarão para o nível imediatamente superior pelo critério tempo de serviço, obedecendo sempre, o critério de 5 (cinco) anos de exercício da função – grifei. De mesmo modo, aduz o art. 59 da Lei Municipal nº 620/2009: Art. 50. A Progressão Horizontal ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que se encontrar na classe e nível inicial, para o servidor que se encontrar em classe intermediária de sua carreira, desde que cumpra o interstício de 05 (cinco) anos e esteja habilitado por ordem de classificação no processo de avaliação do desempenho e titulação efetuados na Rede Municipal de Ensino, ao final do ano letivo – grifei. Sendo assim, levando-se em consideração que o(a) autor(a) ingressou no quadro efetivo de pessoal em 13/06/2003, a inserção na classe A3, nível 5 só ocorreu em 13/06/2023, sob a vigência da Lei municipal nº 1.210/2023. Com efeito, tal informação é facilmente constatada a partir dos demonstrativos de pagamentos, acostados pela própria parte autora, em que se vislumbra que antes de 2023, estava inserta na classe A2, nível 4 (id. 86671445 - Pág. 1/10). Quanto ao Piso Nacional dos Professores, tem-se que foi instituído pela Lei federal nº 11.738/2008, esta que ao regulamentar a alínea “e”, inciso III, do art. 60 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), inaugurou um limite salarial, vedando-se que os entes federativos – União, Estados e Município – a fixassem vencimentos iniciais da carreira do magistério público, da educação básica, abaixo deste valor limítrofe. A referida legislação federal, passou pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.167/STF, onde foi reconhecida sua constitucionalidade, na mesma ocasião, muito embora a Lei nº 11.738/2008 tenha sido publicada no início de 2009, o plenário do STF decidiu que a mesma só teria eficácia, a partir da data do julgamento do mérito da mencionada ação, em 27 de abril de 2011: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Neste contexto, vale ressaltar que é prescindível a edição de lei municipal para a normatização do piso salarial, caracterizando-se como verdadeiro dever, determinado por lei federal, os reajustes apresentados pelo Ministério da Educação, anualmente. Por fim, de acordo com o art. 20 e §§ 1º e 3º, da Lei federal nº 11.738/2008, o valor relativo ao Piso Nacional do Magistério, deve ser proporcional a carga horária semanal desempenhada pelo trabalhador: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Neste diapasão, mister enfatizar que embora, na espécie, a carga horária do(a) autor(a) seja de 30 horas semanais, os reajustes remuneratórios do piso nacional trazidos aos autos respeitam tal característica, proporcionalmente, por esta razão, já se encontram em patamares inferiores ao Piso Nacional devido àqueles que cumprem carga horária de 40 horas semanais. Portanto, mediante análise detida das provas coligadas aos autos, observa-se que: a) Em 2019, o(a) autor fazia jus a um salário de R$ 2.283,77 – Classe A2, N. IV (id. 86671445 - Pág. 2); b) Em 2020/2021, o(a) autor fazia jus a um salário de R$ 2.577,01 – Classe A2, N. IV (id. 86671445 - Págs. 4 e 6); c) Em 2022 até 01/2023, o(a) autor fazia jus a um salário de R$ 3,433,35– Classe A3, N. IV (id. 86671444 - Pág. 5); d) Em 02/2023 até o final de 2023, o(a) autor fez jus a R$ 4.282,99 – Classe A3, N. V (id. 86671444 - Pág. 5); e) Em 2024, o(a) autor fazia jus a um salário de R$ 4.922,60– Classe A3, N. V (id. 86671444 - Pág. 6). Analisando o caderno processual, mormente as fichas financeiras, vislumbra-se que o(a) promovente percebeu, no interregno de 2019 até 2023, salários inferiores ao que lhe era devido, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 (id. 86671949). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido disposto na inicial e extinta a presente ação com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Mamanguape a incorporação salarial em observância ao Plano de Cargos e Carreira do Município e Piso Nacional do Magistério, conforme Lei nº 11.738/2008, no contracheque do(a) autor(a), bem como, ao pagamento retroativo, correspondente a diferença salarial no período de 2019 a 2023, respeitando-se o fulcro da prescrição quinquenal. Os valores retroativos devem sofrer correções monetárias corrigidas pelo IPCA-E, até 09/12/2021, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021. A quantia deverá ser prescrutada em fase de liquidação de sentença. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios (art.85, CPC), na porcentagem de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se, somente por meio eletrônico. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos da súmula nº 490 do STJ. Na hipótese de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões (IRDR 10/TJPB)1. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF2 e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba3. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos”. 2. Enunciado nº 182. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF). 3. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

25/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(58)