Cumprimento de sentença 0801066-91.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801066-91.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:22

Documento (Alvará)

26/05/2026, 11:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:37

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:48

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: LUIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, intimo a parte EXECUTADA para informar a Chave Pix ou os dados bancários, conforme o caso, necessários à expedição do Alvará, nos termos do Ato da Presidência nº 063/2025. Prazo: 5 dias FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário _____________________ Ato da Presidência nº 063/2025 - ANEXO II – Instruções para preenchimento do Alvará: (...) J. Chave Pix, ou dados bancários completos do beneficiário – nome, CPF ou CNPJ, banco, agência, conta e tipo de conta (corrente ou poupança). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 PROCESSO Nº 0801066-91.2024.8.15.0601

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:59

Trânsito em julgado

15/04/2026, 07:58

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:26

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801066-91.2024.8.15.0601 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Luis Pereira da Silva em face do Banco Bradesco S.A. No curso do processo, as partes noticiaram a celebração de acordo, o qual foi inicialmente homologado por este Juízo (Evento/ID 102676697). Em cumprimento à transação, a instituição financeira ré realizou o depósito dos valores acordados (IDs 100966407 e 114205198), totalizando R$ 12.000,00. Posteriormente, constatou-se que o autor faleceu em 09/08/2024 (Certidão de Óbito no ID 126353146). O falecimento ocorreu antes da assinatura do acordo noticiado nos autos (21/08/2024). Diante desse fato, este Juízo proferiu decisão (ID 123852320) desconstituindo o acordo e tornando sem efeito a sentença homologatória, uma vez que o mandato outorgado ao advogado extingue-se com a morte do mandante. Na mesma oportunidade, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para a habilitação dos sucessores do falecido, sob pena de extinção. Ato contínuo, a parte autora, por meio de seu advogado, apresentou petição (ID 126353145) informando a impossibilidade de localizar os herdeiros do senhor Luis Pereira da Silva e anexando a certidão de óbito. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, manifestou-se (ID 125194037) requerendo a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados judicialmente, considerando a desconstituição do acordo. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, devendo ser promovida a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros. A legislação processual também determina, de forma clara, as consequências para a inércia na regularização do polo ativo. O artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil orienta que, falecido o autor e não promovida a habilitação dos sucessores no prazo designado, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito. No caso em análise, após a constatação do óbito do autor e a consequente nulidade do acordo firmado após a sua morte, o processo foi suspenso para a regularização do polo ativo. Contudo, o próprio advogado do autor informou expressamente a impossibilidade de localizar os herdeiros para promover a devida habilitação. A ausência de habilitação dos sucessores configura a perda de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A relação processual não pode prosseguir sem a existência de uma das partes e sem a sua devida representação legal. Sendo assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, conforme a regra do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica da extinção do feito e da prévia desconstituição do acordo (decisão de ID 123852320), os valores depositados judicialmente pela instituição financeira ré (R$ 1.200,00 e R$ 10.800,00) devem ser devolvidos à depositante. A manutenção do depósito não possui mais respaldo jurídico, devendo as partes retornar ao estado anterior à tentativa de acordo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor e da não habilitação de seus sucessores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. No entanto, a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida anteriormente nos autos (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios, dada a ausência de sucumbência aplicável ao caso e a nulidade dos atos praticados após o óbito. Defiro o pedido formulado pelo réu no ID 125194037. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor do Banco Bradesco S.A., autorizando o levantamento da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo (comprovantes nos IDs 100966407 e 114205198), com os devidos acréscimos legais de correção e juros bancários. A instituição financeira deverá informar os dados bancários para a transferência eletrônica, caso ainda não o tenha feito de forma completa, ou proceder ao levantamento pelo sistema sistêmico próprio, conforme as normas legais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada, eletronicamente. Intimem-se. Belém/PB, 03 de março de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801066-91.2024.8.15.0601. AUTOR: LUIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado judicialmente nos autos da presente demanda, celebrada em 21 de agosto de 2024 entre Luiz Pereira da Silva, na qualidade de autor, e Banco Bradesco S/A, na qualidade de réu. Ocorre que, ao analisar os autos nesta fase processual, verificou-se que o autor Luiz Pereira da Silva faleceu em 09 de agosto de 2024, ou seja, antes da celebração do acordo. Nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, a procuração extingue-se pela morte de qualquer das partes, circunstância que implica a perda imediata da capacidade de representação pelo advogado, não podendo este praticar atos processuais em nome do falecido após o óbito. Ademais, o art. 110 do CPC prevê que, falecendo qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, sendo indispensável a regularização processual por meio de habilitação. No caso em exame, não houve habilitação dos sucessores antes da celebração do acordo, de modo que o negócio jurídico processual firmado carece de validade. De igual modo, consoante o art. 485, inciso IV, do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo esta a hipótese dos autos. Diante disso, chamo o feito à ordem para, com fundamento nos dispositivos acima mencionados, desconstituir o acordo celebrado em 21 de agosto de 2024, porquanto firmado por advogado destituído de poderes de representação em virtude do falecimento da parte representada, tornando, por consequência, sem efeito a homologação anteriormente proferida. Determino, ainda, que seja intimado o réu Banco Bradesco S/A para ciência da presente decisão. Fica, desde já, suspenso o feito, devendo ser providenciada a habilitação processual dos sucessores do falecido autor, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, data do sistema. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0801066-91.2024.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 35.070,28 Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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