Procedimento Comum Cível 0801164-69.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801164-69.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801164-69.2025.8.15.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para justificar ausência na audiência, sob pena de imputação de multa, bem como para disponibilizar endereço para efetiva citação do réu, dada frustração do ato. POMBAL, na data do sistema. Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:15

Mero expediente

06/04/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2026, 09:13

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

01/04/2026, 09:13

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 05:41

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801164-69.2025.8.15.0301. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania– CEJUSC Rua: José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB Telefone:( 83)98175-4724 E-mail: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO PROMOVIDA: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL De Ordem do Exmo. Sr. Dr. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI - MM. Juiz de Direito Coordenador do Cejusc da Comarca de Pombal/PB, fica o(a) PROMOVENTE, devidamente INTIMADO(A), através de seu(s) advogado(s), conforme assevera o art. 334 do novo CPC, para se fazer(em) presente(s) à Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 01/04/2026, às 09h00min, a qual será realizada pelo Cejusc, por videoconferência, através da plataforma “Zoom”. Para participar da audiência virtual de conciliação, acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/88919656880?pwd=HMxGUtGR3oyhCWADwggA2IeEV0JM81.1 ID da reunião: 889 1965 6880 Senha: 951901 Fiquem as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). POMBAL-PB, em 3 de março de 2026 De ordem, ANDREA DA SILVA NOBREGA Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:51

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801164-69.2025.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO contra a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o qual não autorizou ou contratou junto à associação ré. Com a exordial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A tutela provisória de urgência antecipada incidente, com previsão legal no art. 300 do CPC, é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos do pedido contido na inicial. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige como pressupostos essenciais a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, por se tratar de medida de caráter satisfativo tomada antes de encerrada à instrução processual, com a análise exaustiva da prova produzida pelas partes, a lei exige certas precauções de ordem probatória. Impõe-se que a antecipação da tutela jurisdicional esteja sempre fundada em evidente probabilidade do direito, não sendo suficientes meras alegações ou suspeitas. Nessa fase de cognição sumária, constato elementos capazes de autorizar juízo de probabilidade do direito invocado, já que, como é de conhecimento geral, foi descoberto um esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante o qual os aposentados e pensionistas tiveram descontos indevidos de cobrança de mensalidades irregulares por associações e entidades sindicais. Além disso, o próprio Governo Federal publicou no dia 29/04/2025 no Diário Oficial da União (Edição 80, Seção 1, Página 119), o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, para suspensão, por tempo indeterminado, de Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com entidades associativas que descontavam parcelas mensais de mensalidade associativa nos benefícios previdenciários[1]. A parte autora demonstrou a existência de desconto de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário e, malgrado possa solicitar a exclusão da mensalidade da associação diretamente no sítio eletrônico ou aplicativo Meu INSS, denota-se a provável suspensão nacional dos descontos e a possível dificuldade de acesso em razão ao alto volume de acessos aos sistemas da autarquia previdenciária neste momento. Além disso, não se pode exigir da parte autora prova negativa, isto é, as circunstâncias do presente processo. Diante da precariedade da análise atual, leva-se à conclusão de presença dos requisitos acima apontados. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, § 3º, NCPC), uma vez que nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, NCPC). Pelos motivos supra, impõe-se o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO a imediata suspensão dos descontos de mensalidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação. OFICIE-SE o INSS para que suspenda os descontos objeto da lide (caso ainda não o tenha feito), solicitando-lhe a prova do cumprimento da diligência. INTIME-SE a parte promovida para que se abstenha de promover novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, com fincas no art. 301, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. INVERTO o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e diante da hipossuficiência do promovente em relação à parte ré (art.6º, VIII, CDC). No caso concreto, vejo que a parte promovida possui totais condições de apresentar a documentação necessária ao esclarecimento da causa, devendo juntar toda e qualquer documentação referente à aludida negociação. Remetam-se os presentes autos para o CEJUSC da Comarca de Piancó para que lá seja designada audiência de conciliação entre as partes de acordo com as possibilidades de pauta do Centro. Em seguida, a parte demandada deverá ser citada para comparecimento, ainda que virtualmente, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Caso as partes não tenham interesse na conciliação devem informar a este juízo em até 10 dias antes da audiência, iniciando-se o prazo para contestação a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Realizada a autocomposição da lide, voltem conclusos para homologação de eventual acordo celebrado entre as partes ou para as providências cabíveis. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, intime-se a parte autora para aduzir acerca das provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-decisorio-pres/inss-n-65-de-28-de-abril-de-2025-626430623

23/05/2025, 00:00

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