Procedimento Comum Cível 0801388-81.2023.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801388-81.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS REU: ELINIELSON SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801388-81.2023.8.15.0881 [Guarda] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS em favor da menor E. V. M. S, nascida em 16/05/2014, em face de ELINIELSON SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. Aduz, em resumo: a) ser a avó paterna da menor; b) que a genitora da menor faleceu em 29/03/2023 e o genitor se encontra preso no estado do Paraná há mais de 3 (três) anos; c) que desde o falecimento da genitora, a menor se encontra sob seus cuidados; d) que é responsável por assegurar toda assistência afetiva, econômica e social necessária; e) que solicitou o benefício de pensão por morte em favor da menor, o que lhe foi negado diante da exigência do INSS de apresentação de termo de guarda judicial. Em razão disso, requer a regularização da guarda provisória, em sede de liminar e, ao final, a procedência do pedido para que seja concedida a guarda definitiva da menor E. V. M. S. à Sra. MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência (ID. 78668397). Termo de audiência de conciliação negativa por ausência de comparecimento do demandado (ID. 90079983). O Ministério Público opinando pelo deferimento da guarda provisória e EVILLY VITORIA MARTINS DOS SANTOS a MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS, assim como requereu a expedição de ofício ao NAPEM, a fim de que se proceda à realização de estudo social (ID. 91860194). Decisão que deferiu o pedido de guarda provisória (ID. 98709063). O demandado regularmente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, haja vista que se encontra recolhido junto a Cadeia Púbica de Quedas do Iguaçu-PR (ID. 106755124). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial (ID. 107126127). Réplica pela parte demandante (ID. 109038951). Decisão que determinou a realização de estudo psicossocial (ID. 112003795). Estudo social (ID. 115750897). Manifestação pela autora (ID. 117716346). Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (ID. 120223619). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo 33 e parágrafos, dispõe que a guarda, em regra, deverá ser deferida apenas nos casos de tutela e adoção. Contudo, excepciona a regra quando houver situações peculiares ou para suprir eventual falta dos pais ou responsável. Restou comprovado nos autos que a menor se encontra com a requerente e que esta lhe presta toda assistência financeira e afetiva, assim como sua genitora faleceu em 29/03/2023 e seu genitor, ora promovido, se encontra recolhido há mais de três anos em estabelecimento prisional no Estado do Paraná. Extrai-se dos autos, mais especificamente do relatório de estudo social que a menor se encontra adaptada ao convívio familiar da avó paterna, em ambiente seguro e estável, recebendo atenção integral às suas necessidades afetivas, educacionais e de saúde. A avaliação técnica recomendou expressamente a manutenção da guarda em favor da requerente, por atender ao princípio do melhor interesse da criança, conforme se depreende do documento de ID. 115750897. Ficou ainda provado que a menor se encontra com a postulante desde aproximadamente um ano e sete meses de idade. É inconteste, que a manutenção da criança na companhia da suplicante – avó paterna – só lhe trará benefícios, e, ficando demonstrada as reais vantagens para as crianças. Entende-se que o acolhimento do pleito trará benefícios para a criança, propiciando situação de estabilidade e proteção. Necessário registrar que a concessão da guarda, seja ela provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo, sempre no melhor interesse da criança e/ou adolescente. Nesse sentido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, em harmonia com o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA de EVILLY VITÓRIA MARTINS DOS SANTOS em favor de MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS, o fazendo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art.33 e seguintes do ECA. P.R.I. Sem custas. Transitada em julgado a sentença, proceda-se com o termo de compromisso de guarda, expeça-se ofício ao Cartório Extrajudicial competente, para a devida averbação, após arquivem-se os autos. Notifique-se o parquet. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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