Procedimento Comum Cível 0801886-68.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801886-68.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801886-68.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente movida por GILVANCLEUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento da benesse indenizatória em razão de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza ocorrido em 2004. A gratuidade judiciária foi deferida e o pedido de tutela de urgência restou indeferido (ID nº 127363029). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID nº 127767919), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa e, posteriormente, a impossibilidade de concessão do benefício por ser o autor segurado contribuinte individual (ID nº 155792260). A perícia médica judicial foi realizada, tendo o respectivo laudo sido colacionado aos autos (ID nº 154752278), sobre o qual as partes se manifestaram. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Da Prescrição Quinquenal: O INSS requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal. Assiste razão à autarquia, uma vez que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ e o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, em caso de eventual condenação, serão observadas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. Da Qualidade de Segurado (Contribuinte Individual): O INSS aduziu que o autor é contribuinte individual e, por força do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, não teria direito ao auxílio-acidente. Embora arguida em petição autônoma, tal matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda, especificamente quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual será apreciada por ocasião da sentença. Não vislumbro outras nulidades ou questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DECLARO O FEITO SANEADO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a atividade probatória: A efetiva qualidade de segurado do autor à época do acidente (outubro de 2004), especialmente se ostentava a condição de segurado especial/agricultor, como afirma na inicial, ou de contribuinte individual, como sustenta a autarquia; A existência de nexo causal entre o acidente e as sequelas verificadas; A efetiva redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia na data do infortúnio ou a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade. DAS PROVAS E PROVIDÊNCIAS Considerando que a prova pericial médica já foi produzida, resta pendente a plena elucidação da qualidade de segurado à época do acidente, visto que o indeferimento administrativo (ID nº 126096318) ocorreu justamente pela não comprovação da atividade rural. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Na ausência de novos requerimentos probatórios ou caso estes sejam indeferidos por este juízo, as partes ficam, desde já, intimadas para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, §2º, do CPC), apresentar suas alegações finais por memoriais. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801886-68.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Da audiência de conciliação Não obstante o teor do art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que a audiência de conciliação/mediação, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, postergo a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. Do pedido de tutela antecipada Trata-se de Ação Previdenciária, na qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela. Em relação ao pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência, entendo que o mesmo deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC). O art. 300 do NCPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). No caso em tela, verifica-se que a parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, é grande o risco de que ela não possa ressarcir a parte contrária dos valores recebidos caso saia perdedora no final da demanda. Ademais, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que o(a) autor(a) entende possuir já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), vez que a incapacidade da parte acionante é controvertida, como se infere da recusa administrativa da concessão/manutenção do benefício, após a realização de exame médico perante perito daquela autarquia, além da presunção de legalidade e legitimidade que caracterizam os atos administrativos emanados pelo ente público. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Intimem-se as partes da presente decisão. Do prosseguimento do feito: Proceda à escrivania, na forma da portaria deste Juízo, a nomeação do perito para realizar a perícia no(a) promovente, independentemente de compromisso, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo, a contar da data do exame médico. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$200,00 por perícia. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Intime-se o(a) perito(a) para designar dia, hora e local para a realização do exame pericial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessárias à intimação das partes, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes, bem como cientificando-lhe que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pela Justiça Federal, nos termos da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Encaminhe-se ao perito o formulário de cadastramento para fins de pagamento dos honorários periciais. Esclareça-se ao(à) perito(a) que uma vez apresentado o laudo, deverá, ele(a), observar, em tudo, o que disciplina o Ato Nº. 00818/2015, do TRF 5ª Região, especificamente, quanto ao seu cadastramento, para fins de recebimento dos honorários devidos. Intimem-se as partes, via patrono, do inteiro teor deste despacho, bem como para apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a data, intimam-se as partes, cientificando-se ao autor que deverá comparecer ao local indicado, munida de documentos de identificação pessoal. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento do perito e intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.. Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183, NCPC, devendo advertir-se, ainda, que caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal informação, para análise quanto a necessidade de designação de audiência. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1. Cumpra-se. Diligências necessárias. CONCEIÇÃO, data pelo sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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