Procedimento Comum Cível 0802717-25.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802717-25.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:12

Publicação

06/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA REU: BANCO CREFISA S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 154712571, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: I. Relatório EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802717-25.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível movida por LUIZ CARLOS BATISTA contra BANCO CREFISA S.A., na qual o autor alegou a contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos relativos a um cartão de crédito não contratado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação. Foi proferida sentença (ID 122955156) que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo o contrato de empréstimo consignado nos termos efetivamente contratados. A instituição financeira ré foi condenada a se abster de efetuar descontos referentes ao cartão de crédito e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com compensação na prestação contratada. Contra essa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração. LUIZ CARLOS BATISTA opôs embargos de declaração (ID 123313875) alegando omissão e contradição. O embargante sustentou que a sentença não esclareceu a qual contrato se referia a manutenção do ajuste, além de apontar ausência de análise sobre a abusividade de juros e divergências de valores liberados. BANCO CREFISA S.A. também opôs embargos de declaração (ID 124266167), arguindo omissão quanto à compensação do valor de R$ 4.522,53, que teria sido disponibilizado na conta do autor. O autor apresentou contrarrazões aos embargos do banco (ID 123980272), pedindo a rejeição do recurso por entender que se trata de tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. II. Fundamentação Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, para a reforma do julgado por simples descontentamento da parte. 1. Dos Embargos de Declaração do BANCO CREFISA S.A. A instituição financeira alega omissão quanto à compensação de valores supostamente liberados. No entanto, a sentença foi clara ao determinar a nulidade da modalidade de cartão de crédito e estabelecer a forma de restituição e compensação adequada ao caso concreto, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. O que a embargante pretende é a revisão da base de cálculo e a modificação do entendimento fixado, o que configura nítido caráter infringente. Eventual discordância sobre os valores a serem compensados ou a interpretação do artigo 368 do Código Civil deve ser objeto de recurso próprio, não sendo os embargos a via eleita para tal fim. 2. Dos Embargos de Declaração de LUIZ CARLOS BATISTA O autor sustenta a existência de omissões quanto à identificação específica dos contratos e à abusividade das taxas de juros. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o juízo enfrentou a questão central da lide ao reconhecer que a prática da ré induziu o consumidor a erro, declarando a nulidade do cartão de crédito embutido. A menção aos "termos efetivamente contratados" refere-se àquilo que o consumidor acreditava estar pactuando (empréstimo consignado simples) e cujos contratos questionados na petição inicial, sendo desnecessária a análise individualizada de cada ID de documento se a lógica da decisão já abrange a invalidade da modalidade abusiva aplicada em todo o relacionamento discutido. As alegações de abusividade de juros e falsidade documental, da forma como expostas, buscam a reforma da sentença para ampliar os benefícios da condenação. A decisão fundamentou as razões do seu convencimento, e a inexistência de manifestação detalhada sobre cada artigo ou documento não configura omissão, desde que o magistrado tenha encontrado motivação suficiente para decidir. Portanto, em ambos os recursos, observa-se apenas o inconformismo das partes com o resultado do julgamento. III. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO CREFISA S.A. (ID 124266167) e por LUIZ CARLOS BATISTA (ID 123313875), mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 3 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA REU: BANCO CREFISA S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO - PB26335, MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB24302 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 154712571, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: I. Relatório EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802717-25.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível movida por LUIZ CARLOS BATISTA contra BANCO CREFISA S.A., na qual o autor alegou a contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos relativos a um cartão de crédito não contratado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação. Foi proferida sentença (ID 122955156) que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo o contrato de empréstimo consignado nos termos efetivamente contratados. A instituição financeira ré foi condenada a se abster de efetuar descontos referentes ao cartão de crédito e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com compensação na prestação contratada. Contra essa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração. LUIZ CARLOS BATISTA opôs embargos de declaração (ID 123313875) alegando omissão e contradição. O embargante sustentou que a sentença não esclareceu a qual contrato se referia a manutenção do ajuste, além de apontar ausência de análise sobre a abusividade de juros e divergências de valores liberados. BANCO CREFISA S.A. também opôs embargos de declaração (ID 124266167), arguindo omissão quanto à compensação do valor de R$ 4.522,53, que teria sido disponibilizado na conta do autor. O autor apresentou contrarrazões aos embargos do banco (ID 123980272), pedindo a rejeição do recurso por entender que se trata de tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. II. Fundamentação Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, para a reforma do julgado por simples descontentamento da parte. 1. Dos Embargos de Declaração do BANCO CREFISA S.A. A instituição financeira alega omissão quanto à compensação de valores supostamente liberados. No entanto, a sentença foi clara ao determinar a nulidade da modalidade de cartão de crédito e estabelecer a forma de restituição e compensação adequada ao caso concreto, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. O que a embargante pretende é a revisão da base de cálculo e a modificação do entendimento fixado, o que configura nítido caráter infringente. Eventual discordância sobre os valores a serem compensados ou a interpretação do artigo 368 do Código Civil deve ser objeto de recurso próprio, não sendo os embargos a via eleita para tal fim. 2. Dos Embargos de Declaração de LUIZ CARLOS BATISTA O autor sustenta a existência de omissões quanto à identificação específica dos contratos e à abusividade das taxas de juros. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o juízo enfrentou a questão central da lide ao reconhecer que a prática da ré induziu o consumidor a erro, declarando a nulidade do cartão de crédito embutido. A menção aos "termos efetivamente contratados" refere-se àquilo que o consumidor acreditava estar pactuando (empréstimo consignado simples) e cujos contratos questionados na petição inicial, sendo desnecessária a análise individualizada de cada ID de documento se a lógica da decisão já abrange a invalidade da modalidade abusiva aplicada em todo o relacionamento discutido. As alegações de abusividade de juros e falsidade documental, da forma como expostas, buscam a reforma da sentença para ampliar os benefícios da condenação. A decisão fundamentou as razões do seu convencimento, e a inexistência de manifestação detalhada sobre cada artigo ou documento não configura omissão, desde que o magistrado tenha encontrado motivação suficiente para decidir. Portanto, em ambos os recursos, observa-se apenas o inconformismo das partes com o resultado do julgamento. III. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO CREFISA S.A. (ID 124266167) e por LUIZ CARLOS BATISTA (ID 123313875), mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 3 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:25

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 14:06

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:36

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:20

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:43

Publicação

15/10/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:46

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA REU: BANCO CREFISA S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO - PB26335, MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB24302 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 154712571, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: I. Relatório EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802717-25.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível movida por LUIZ CARLOS BATISTA contra BANCO CREFISA S.A., na qual o autor alegou a contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos relativos a um cartão de crédito não contratado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação. Foi proferida sentença (ID 122955156) que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo o contrato de empréstimo consignado nos termos efetivamente contratados. A instituição financeira ré foi condenada a se abster de efetuar descontos referentes ao cartão de crédito e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com compensação na prestação contratada. Contra essa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração. LUIZ CARLOS BATISTA opôs embargos de declaração (ID 123313875) alegando omissão e contradição. O embargante sustentou que a sentença não esclareceu a qual contrato se referia a manutenção do ajuste, além de apontar ausência de análise sobre a abusividade de juros e divergências de valores liberados. BANCO CREFISA S.A. também opôs embargos de declaração (ID 124266167), arguindo omissão quanto à compensação do valor de R$ 4.522,53, que teria sido disponibilizado na conta do autor. O autor apresentou contrarrazões aos embargos do banco (ID 123980272), pedindo a rejeição do recurso por entender que se trata de tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. II. Fundamentação Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, para a reforma do julgado por simples descontentamento da parte. 1. Dos Embargos de Declaração do BANCO CREFISA S.A. A instituição financeira alega omissão quanto à compensação de valores supostamente liberados. No entanto, a sentença foi clara ao determinar a nulidade da modalidade de cartão de crédito e estabelecer a forma de restituição e compensação adequada ao caso concreto, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. O que a embargante pretende é a revisão da base de cálculo e a modificação do entendimento fixado, o que configura nítido caráter infringente. Eventual discordância sobre os valores a serem compensados ou a interpretação do artigo 368 do Código Civil deve ser objeto de recurso próprio, não sendo os embargos a via eleita para tal fim. 2. Dos Embargos de Declaração de LUIZ CARLOS BATISTA O autor sustenta a existência de omissões quanto à identificação específica dos contratos e à abusividade das taxas de juros. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o juízo enfrentou a questão central da lide ao reconhecer que a prática da ré induziu o consumidor a erro, declarando a nulidade do cartão de crédito embutido. A menção aos "termos efetivamente contratados" refere-se àquilo que o consumidor acreditava estar pactuando (empréstimo consignado simples) e cujos contratos questionados na petição inicial, sendo desnecessária a análise individualizada de cada ID de documento se a lógica da decisão já abrange a invalidade da modalidade abusiva aplicada em todo o relacionamento discutido. As alegações de abusividade de juros e falsidade documental, da forma como expostas, buscam a reforma da sentença para ampliar os benefícios da condenação. A decisão fundamentou as razões do seu convencimento, e a inexistência de manifestação detalhada sobre cada artigo ou documento não configura omissão, desde que o magistrado tenha encontrado motivação suficiente para decidir. Portanto, em ambos os recursos, observa-se apenas o inconformismo das partes com o resultado do julgamento. III. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO CREFISA S.A. (ID 124266167) e por LUIZ CARLOS BATISTA (ID 123313875), mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 3 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA CONTRATO DE EMPRESTIMO.- INSERÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO.- ERRO.- PROCEDENCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802717-25.2025.8.15.0731 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por LUIZ CARLOS BATISTA em face da BANCO CREFISA S/A na qual o autor alega que contratou um empréstimo consignado, mas vem sofrendo descontos indevidos em seu contracheque referentes a um cartão de crédito não contratado. O autor sustenta que nunca recebeu e/ou utilizou o referido cartão de crédito, e que a instituição financeira ré age de má-fé ao simular a modalidade de empréstimo como cartão de crédito para burlar a margem consignável, resultando em juros exorbitantes e dívida impagável. Afirma que já efetuou o pagamento de mais da totalidade do contrato e não tem previsão de quitação. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida. A parte ré, em sua contestação (ID 114177381), arguindo, em preliminar, a carência da ação, por ausência de requerimento administrativo prévio e, no mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor tinha ciência do negócio jurídico, tratado-se de portabilidade de empréstimo consignado. Em réplica, o autor reitera os argumentos da inicial. Rejeitada a preliminar (ID 114846630), os autos vieram-me conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A questão controvertida cinge-se à análise da validade da contratação e à ocorrência de abusividade na conduta da instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor. O documento contratual apresentado pela ré (ID 114177381 e 114177381) não especifica de forma clara e inequívoca a contratação de um “cartão de crédito consignado”. Ao contrário, indicam tratar-se de empréstimo consignado, modalidade na qual os juros são consideravelmente menores e o prazo de pagamento é determinado. A conduta da ré embutiu a contratação de um cartão de crédito não solicitado, com o objetivo de auferir lucros indevidos, mediante a cobrança de juros exorbitantes e a imposição de uma dívida de caráter perpétuo, o que configura venda casada e prática abusiva, vedadas pelo CDC (art. 39, I). Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado contrária a tais práticas: Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis Por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; …. III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - Apelação Cível: AC 53547620138100040 MA 0426292018 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/05/2019 ) No caso em tela, a instituição financeira ré agiu com má-fé, induzindo o consumidor em erro ao simular a contratação de um empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito, prática que eleva os juros e encargos, tornando a dívida impagável. Tal conduta configura vício de consentimento, especificamente erro substancial, nos termos do art. 138 do Código Civil, o que enseja a nulidade do negócio jurídico. Além disso, a cobrança de juros sobre um cartão de crédito “utilizado” involuntariamente, cumulada com os juros do empréstimo consignado, configura enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, prática vedada pelo ordenamento jurídico. No que tange aos danos morais, entendo indevidos, uma vez que a promovida baseou a sua cobrança em contrato assinado, ainda que com erro; sendo certo que o autor poderia desde logo ter procurado a instância judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo-se o contrato de empréstimo consignado nos termos efetivamente contratados, determinando que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar descontos referentes ao cartão de crédito não contratado e condenando a mesma a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de cartão de crédito, com compensação na prestação contratada em 96 meses. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PRI CABEDELO, Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

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