Execução de Título Extrajudicial 0804203-90.2025.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804203-90.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804203-90.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO em face de ROSILDA FERNANDES DA SILVA, visando primordialmente a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios contratuais remanescentes, que totalizam o valor de R$ 3.968,00 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais). Referido débito decorre da prestação de serviços profissionais que culminaram na obtenção, na esfera administrativa, do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor do filho menor da Executada, RODRIGO SILVA DE MACEDO. Requer em sede de tutela de urgência o bloqueio eletrônico imediato do valor executado (R$ 3.968,00) das contas da Executada. O Artigo 300 do Código de Processo Civil permita a concessão da tutela de urgência quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a medida de arresto liminar, especialmente em sede de execução de título extrajudicial, é revestida de excepcionalidade e exige um perigo de dano concreto e iminente que não possa ser mitigado pelos mecanismos inerentes ao próprio processo executivo. No caso em tela, não vislumbro o risco de dano de natureza irreparável ou de difícil reparação que justifique a supressão da etapa citatória e a imediata invasão da esfera patrimonial da devedora, em clara mitigação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Execução de Título Extrajudicial já possui um rito célere e coercitivo, onde a citação é realizada para o pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora forçada. Assim, o próprio rito executivo, por sua natureza específica, já serve como resguardo célere ao direito do credor. Ademais, a verba buscada, de R$ 3.968,00, embora relevante para o sustento do Exequente (dada sua natureza alimentar), deve ter sua satisfação buscada por meio do procedimento ordinário da execução, respeitando-se a primazia da citação da parte devedora. O pleito de bloqueio imediato, sem o contraditório prévio, representa uma antecipação excessiva da satisfação do crédito. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Considerando a natureza do crédito executado e visando a solução consensual do litígio encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação (art. 695 do CPC). Frustrada a conciliação/mediação, CITE–SE a executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/12/2025, 00:00

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