Procedimento Comum Cível 0804339-54.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804339-54.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804339-54.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp 2224599/PE, que determinou a “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o trânsito em julgado do referido recurso (Tema Repetitivo 1414/STJ). INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804339-54.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp 2224599/PE, que determinou a “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o trânsito em julgado do referido recurso (Tema Repetitivo 1414/STJ). INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:19

Recurso Especial repetitivo

23/04/2026, 15:10

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Conclusão (para julgamento)

21/03/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804339-54.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que, intimado para cumprir a determinação de Id. 115431606, a parte ré limitou-se a informar genericamente a impossibilidade de juntar o documento solicitado. Todavia, o contrato em questão é indispensável ao julgamento da lide. Assim, INTIME-SE, pela última vez, a parte ré para, em 15 dias, juntar o contrato celebrado com a parte autora ou justificar/comprovar sua impossibilidade de fazê-lo. Em caso de inércia ou novamente ausência de juntada do documento, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804339-54.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que, intimado para cumprir a determinação de Id. 115431606, a parte ré limitou-se a informar genericamente a impossibilidade de juntar o documento solicitado. Todavia, o contrato em questão é indispensável ao julgamento da lide. Assim, INTIME-SE, pela última vez, a parte ré para, em 15 dias, juntar o contrato celebrado com a parte autora ou justificar/comprovar sua impossibilidade de fazê-lo. Em caso de inércia ou novamente ausência de juntada do documento, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:08

Mero expediente

03/03/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 08:59

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, etc. Analisando a inicial e os documentos que a instruíram, verifico que, embora se trate de ação revisional, em que a parte demandante discute a capitalização, bem como a taxa de juros aplicada, esta não juntou aos autos o instrumento contratual, contendo a taxa de juros, que alega haver celebrado com o banco réu. Ora, consoante disciplina o art. 373, I, do CPC, compete à parte promovente, como regra geral do ônus da prova, demonstrar fato constitutivo de seu direito. Assim, juntar o contrato preenchido ao processo, e desde a inicial, é originalmente ônus do autor, o que somente poderá ser transferido ao promovido, se o promovente comprovar que o demandado não lhe forneceu uma via do instrumento que firmaram entre si, porquanto este documento é comum as partes. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tem cabimento quando é hipossuficiente a parte a quem originalmente incumbe o dever de comprovar suas alegações. Tal hipossuficiência é de ordem processual e não econômica, ou seja, diz respeito ao acesso à prova. Logo, apenas o fato de a relação entre os sujeitos contrapostos no processo ser de natureza consumerista, por si só, não induz necessariamente que se aplique a inversão em comento, que somente será deferida, se restar configurada a inacessibilidade da prova por parte de quem a aproveita. No caso dos autos, caberia à demandante provar que houve recusa ou omissão do banco demandado em lhe fornecer uma via do contrato, o que deveria ser aqui provado pela juntada de entrega de requerimento administrativo. Aliás, este é o posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Confira-se a ementa do acórdão proferido no processo paradigma: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 534-C do CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 534-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015). (grifo meu) Desse modo, a parte autora somente será dispensada de anexar o contrato à inicial, de modo a transferir este ônus ao réu, se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que deverá comprovar nos ditames do precedente acima reproduzido. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO em diligência para DETERMINAR a intimação da parte autora para juntar uma cópia do contrato que pretende discutir nesta ação, contendo a taxa de juros, ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo, mediante apresentação dos comprovantes de entrega do requerimento administrativo ao banco, solicitando de forma específica a entrega da via contratual, e do pagamento de tarifa bancária do serviço de fornecimento de segunda via, se for o caso, e, se já não houver feito tal requerimento, providenciá-lo, em 15 dias. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa-PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804339-54.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804339-54.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

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