Cumprimento de sentença 0805129-89.2021.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805129-89.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

29/05/2026, 16:25

Publicação

27/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805129-89.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: ARNALDO GOMES EXECUTADO: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Capitalização e Previdência Privada] Vistos etc. Interposto agravo de instrumento nº 0806362-83.2026.8.15.0000, AGUARDEM os autos em cartório/arquivados provisoriamente até a juntada do julgamento definitivo do recurso pendente no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Com o julgamento, retornem os autos conclusos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 06:55

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 22:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/05/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 06:49

Expedida/Certificada

01/04/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:02

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805129-89.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: ARNALDO GOMES EXECUTADO: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Capitalização e Previdência Privada] Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a intimação da instituição financeira executada para que apresente os extratos bancários da conta de titularidade da própria parte autora. O requerente alega a necessidade de tais documentos para a elaboração dos cálculos e a consequente liquidação do julgado, sustentando dificuldade na obtenção dos dados pela via administrativa. É o breve relatório. Decido. O pedido de intimação da parte executada para exibição de documentos não merece acolhimento. A sentença transitada em julgado determinou a repetição do indébito relativa aos descontos indevidamente realizados na conta da parte autora. Cabe à parte credora, ao requerer o cumprimento de sentença ou a sua liquidação, instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme dispõe a legislação processual civil. A parte autora é a titular da conta bancária em questão. Por conseguinte, detém pleno acesso às informações e aos extratos de movimentação financeira junto à instituição bancária, seja por meio de terminais de autoatendimento, agências físicas ou canais digitais. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer óbice intransponível que justifique a intervenção judicial para a obtenção de documentos que são de acesso direto do correntista. A movimentação da máquina judiciária para a requisição de documentos que estão ao alcance da própria parte constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a recusa injustificada ou a impossibilidade absoluta de obtenção pela via extrajudicial, o que não restou evidenciado. A responsabilidade pela guarda e conferência dos extratos bancários é do correntista, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário ou à parte adversa um ônus que compete exclusivamente ao autor. A parte autora não pode transpor o ônus probatório e de diligência que lhe cabe para o Judiciário, devendo empreender os esforços necessários para obter os documentos que já se encontram à sua disposição na qualidade de cliente bancário. Portanto, incumbe à parte autora juntar os extratos que entender necessários e requerer o cumprimento de sentença com os cálculos que julgar devidos, uma vez que possui os meios para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para a exibição de extratos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos e requerer o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com os documentos que já possui ou que pode obter diretamente junto à instituição financeira, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem apresentação do pedido de cumprimento de sentença acompanhado de planilha de cálculo, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:14

Indeferimento

29/01/2026, 16:07

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805129-89.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: ARNALDO GOMES EXECUTADO: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Capitalização e Previdência Privada] Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a intimação da instituição financeira executada para que apresente os extratos bancários da conta de titularidade da própria parte autora. O requerente alega a necessidade de tais documentos para a elaboração dos cálculos e a consequente liquidação do julgado, sustentando dificuldade na obtenção dos dados pela via administrativa. É o breve relatório. Decido. O pedido de intimação da parte executada para exibição de documentos não merece acolhimento. A sentença transitada em julgado determinou a repetição do indébito relativa aos descontos indevidamente realizados na conta da parte autora. Cabe à parte credora, ao requerer o cumprimento de sentença ou a sua liquidação, instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme dispõe a legislação processual civil. A parte autora é a titular da conta bancária em questão. Por conseguinte, detém pleno acesso às informações e aos extratos de movimentação financeira junto à instituição bancária, seja por meio de terminais de autoatendimento, agências físicas ou canais digitais. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer óbice intransponível que justifique a intervenção judicial para a obtenção de documentos que são de acesso direto do correntista. A movimentação da máquina judiciária para a requisição de documentos que estão ao alcance da própria parte constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a recusa injustificada ou a impossibilidade absoluta de obtenção pela via extrajudicial, o que não restou evidenciado. A responsabilidade pela guarda e conferência dos extratos bancários é do correntista, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário ou à parte adversa um ônus que compete exclusivamente ao autor. A parte autora não pode transpor o ônus probatório e de diligência que lhe cabe para o Judiciário, devendo empreender os esforços necessários para obter os documentos que já se encontram à sua disposição na qualidade de cliente bancário. Portanto, incumbe à parte autora juntar os extratos que entender necessários e requerer o cumprimento de sentença com os cálculos que julgar devidos, uma vez que possui os meios para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para a exibição de extratos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos e requerer o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com os documentos que já possui ou que pode obter diretamente junto à instituição financeira, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem apresentação do pedido de cumprimento de sentença acompanhado de planilha de cálculo, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(80)