Procedimento Comum Cível 0807244-42.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807244-42.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

19/05/2026, 08:20

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 21:19

Publicação

18/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807244-42.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. CAMPINA GRANDE, 13 de maio de 2026. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807244-42.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. CAMPINA GRANDE, 13 de maio de 2026. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807244-42.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. CAMPINA GRANDE, 13 de maio de 2026. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:58

Mero expediente

13/05/2026, 12:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:20

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:30

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 17:36

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 17:46

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807244-42.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por LISIANE SANTOS DE ALMEIDA em face da AZUL LINHAS AÉRIAS BRASILEIRAS S/A, com objetivo de que a empresa promovida seja compelida liberar e fornecer ajustes para que o coelho possa ir com a sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de animal doméstico. Alega a autora à inicial ser tutora de CÃO RAÇA Buldogue Frances de nome Iggy, que pesa cerca de 12,3 kg e que convive dentro de casa, sendo parte da família. Frisa-se, que a requerente tem um apego emocional muito forte com seu animalzinho de estimação, sendo, por ela, considerado como um animal “terapêutico”, que lhe proporciona conforto mental e um apoio emocional. Alega a requerente que foi diagnosticada com quadro depressivo e ansioso (CID 10 F41.2), encontrando-se em meio a um tratamento e intervenção farmacológica. Nesse contexto, a assistência de seu animal de suporte emocional não é uma escolha eletiva, mas um pilar fundamental de sua estabilidade psíquica, indispensável para o manejo de suas crises e para a manutenção de sua saúde mental. Segue informando que a empresa de linha aérea azul, não autorizou a requerente levar seu animalzinho de estimação na cabine, apenas com ordem judicial. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência de caráter satisfativo pressupõe a demonstração da probabilidade do direito aliado à demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito, geralmente identificado como o fumus boni iuris, deve ser avaliado através da existência de elementos que apontem a possibilidade de ter ocorrido o fato narrado na inicial, ponderando as chances de êxito do demandante. A verossimilhança fática, portanto, é a constatação de uma verdade provável independente da produção de prova que deve estar conjugada a uma verossimilhança jurídica, que é a provável subsunção desses fatos à norma invocada. No caso dos autos, há constatação através de documentos que o animal convive com a autora como animal de estimação, criado em ambiente familiar e foi adquirido com objetivo de conforto mental e um apoio emocional. Vejamos as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros estão definidas pelas Portaria n° 12.307/2023 da ANAC que estabelece que: “Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições: I - animal de assistência emocional: animal de companhia, isento de agressividade, que ajuda um indivíduo a lidar com aspectos associados às condições de saúde emocional e mental, proporcionando conforto com sua presença; Depreende-se, portanto, que o animal da requerente apresenta todas as características possíveis para gozar do benefício de viajar na cabine junto com a sua tutora, pois é animal criando em ambiente familiar e, principalmente, com uma finalidade terapêutica conforme já informado, além do que, administrativamente o animal se enquadra nas demais exigências legais, não cabendo a promovida, classificar qual o animal que se enquadre no permissivo legal. O perigo de dano, por sua vez, se consubstancia no fato de que o animal da requerente pode não suportar a viagem em bagageiro/porão do avião, por ser um animal de raça braquicefálica, Iggy possui uma anatomia que torna o confinamento em porões ou compartimentos vedados uma situação de risco extremo de morte por asfixia ou superaquecimento. No mais, também há risco imediato o não embarque do animal, pois a viagem esta marcada para o dia 10 de março de 2026, ou seja, na próxima terça-feira. Isto posto, reconhecendo este juízo a existência de verossimilhança fática e jurídica, necessários à afirmação da probabilidade do direito invocado, bem como constatando a existência de perigo de dano, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, determinando que a empresa LINHAS AÉREAS AZUL, adote providências em 24hs, permitindo e providenciando os demais ajustes para que o cachorro, Buldogue Francês, que atende por Iggy, possa ir com a sua tutora na cabine da aeronave utilizando coleira (arreio) em local adjacente, sob controle e responsabilidade da Sra LISIANE SANTOS DE ALMEIDA, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por recusa da empresa aérea. Cite-se e Intimem-se as partes desta decisão, assim como a parte promovida para apresentar a contestação no prazo legal. Proceda-se com mandado de urgência. Campina Grande, 03/03/2026. VALÉRIO ANDRADE PORTO JUIZ DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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