Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815952-23.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815952-23.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:26

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815952-23.2022.8.15.0001. REQUERENTE: RUSIE PEREIRA GOMES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente discordou dos cálculos elaborados pela executada, sob o fundamento de que acostou declaração expedida pelo RH que comprova sua carga horária. Ocorre que, novamente, o autor aplica um número fixo de horas noturnas mensais, o que já foi indeferido por este juízo, já que documento oficial da Secretaria de Estado da Saúde (ID 110101320) detalha, mês a mês, o número exato de horas noturnas trabalhadas pela servidora no período de junho de 2017 a março de 2023. Os cálculos apresentados pelo executado encontram-se em consonância com os parâmetros previstos no título executado e na decisão de id. 128172237. Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 136615491, apresentados pelo executado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. Efetivado o pagamento da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando para recebimento e, inexistindo pendência, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:12

Expedição de precatório/rpv

24/03/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 07:48

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815952-23.2022.8.15.0001. REQUERENTE: RUSIE PEREIRA GOMES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Determinou-se a devolução dos autos à Contadoria Judicial para reapreciação quanto à adequação da remessa anteriormente efetuada. Melhor analisando a questão, constata-se que o caso reclama a prévia fixação de parâmetros de cálculo, a fim de viabilizar a adequada apreciação do mérito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Exequente apresentou planilha de cálculos (ID 67909444), apurando um crédito total de R$ 11.252,01. O Estado da Paraíba, em sua impugnação (ID 68798584), contestou o valor, alegando excesso de execução. Apresentou sua própria planilha (ID 68798588), na qual reconhece como devido o montante de R$ 6.470,08, já incluídos os honorários de sucumbência. A controvérsia central reside no tocante a base de cálculo do adicional noturno. O Exequente (ID 67909443) utilizou como base de cálculo a soma do vencimento base com o adicional de representação. O Executado (ID 68798584) defendeu que a base de cálculo deve ser unicamente o vencimento base do servidor, excluindo-se o adicional de representação, para evitar o "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. A questão sobre a base de cálculo foi expressamente decidida pelo juízo na decisão interlocutória de ID 74964156. Ao analisar a divergência, determinou-se que o cálculo deveria considerar a remuneração permanente, composta pelo vencimento e pelo adicional de representação, assentando também o divisor de 150 horas mensais, conforme art. 10 da Lei Estadual nº 7.376/2003. O cálculo correto deve, portanto, utilizar a soma do vencimento base e do adicional de representação, conforme as fichas financeiras juntadas (ID 88573367). No mais, a estimativa inicial da exequente um número fixo de horas noturnas mensais foi superada pela juntada de documento oficial da Secretaria de Estado da Saúde (ID 110101320), que detalha, mês a mês, o número exato de horas noturnas trabalhadas pela servidora no período de junho de 2017 a março de 2023. Nesse contexto, a execução invertida foi chancelada pelo STF na ADPF 219 para o procedimento do Sistema de Juizados Especiais, isto é, aplica-se ao Juizado Especial Federal e ao Juizado Especial da Fazenda Pública. O referido procedimento não representa novo ônus, visto que a Fazenda Pública necessariamente realiza seus próprios cálculos. Ademais, a prática é autorizada pelo princípio da cooperação e vai ao encontro do interesse público, na medida que ela mesma realiza os cálculos de sua própria dívida, evitando excesso de execução. Considerando os reiterados retornos da contadoria no tocante aos cálculos do presente processo, o caminho tem se mostrado contraproducente, sendo prudente a adoção da execução invertida. Ante o exposto REJEITO AMBOS OS CÁLCULO. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos do débito, sob pena de multa de 5% do valor em execução (art. 537, CPC), conforme parâmetros abaixo estabelecidos. 01. Objeto da condenação: pagamento das parcelas retroativas do adicional noturno, limitadas aos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação – ou seja, 29 de junho de 2017 até 22/03/2023 data da implementação do adicional noturno. 02. Base de Cálculo: Vencimento + adicional de representação. Considerar o número de horas noturnas constante no id. 110101320. 04. Honorários: 10% sobre o valor da condenação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

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