Execução Fiscal 0826250-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0826250-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:53

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:24

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826250-83.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, objetivando a cobrança de débitos referentes a ICMS, multa e correção/juros, consubstanciados na CDA 020004820250445 & Auto de Infração nº 93300008.09.00002767/2021-43. Em resposta à citação, a executada apresentou Seguro Garantia (ID 113197289). Por meio da petição (id: 122925428) a fazenda exequente aceitou o seguro garantia apresentado, entretanto, foi expressamente ressaltado que a caução oferecida, na modalidade de seguro-garantia, não possuía o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.. Recentemente, a executada informou a existência de protesto relativo à CDA em discussão e requereu a sua exclusão (ID 129238741 e 129238742). A executada argumenta que, tendo sido oferecido e aceito o seguro garantia, não haveria razão para a manutenção do protesto. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a matéria atinente à possibilidade de a oferta de seguro garantia obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN, encontra-se atualmente afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1.263. A Primeira Seção do STJ, ao afetar a matéria, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Senhor Ministro Relator". Nesse ponto, é crucial destacar que a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça possui alcance delimitado. O presente processo de execução fiscal, tramita em primeira instância e não se enquadra nas condições estabelecidas pelo STJ para a suspensão obrigatória. Portanto, a afetação da matéria não impede que este Juízo de primeiro grau prossiga com a análise e julgamento do pedido formulado pelo executado, uma vez que a suspensão se restringe aos casos em fase recursal específica ou já na instância superior. Assim, o feito tem aptidão para ser julgado por este Juízo. Passo à análise do mérito do pedido da executada. A garantia da execução por meio de seguro garantia, embora produzindo os mesmos efeitos da penhora para fins de garantia do juízo e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. [...] Tese de julgamento: "1. O seguro-garantia ofertado para caucionar débito fiscal, embora idôneo para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade das hipóteses legais. 2. A permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos, medidas consideradas constitucionais e que não configuram sanção política." (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08156387520258150000, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. lV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no RESP n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no RESP n. 2.058.885/SP, relator Ministro tity entity-person">Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDCL no RESP n. 2.001.275/PB, relator Ministro tity entity-person">Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no RESP n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.158.109; Proc. 2024/0260446-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 30/10/2024) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08215482020248150000, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Com base nesses precedentes e na legislação aplicável, o protesto da Certidão de Dívida Ativa é um ato legítimo da Fazenda Pública, reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.135, e serve para conferir publicidade à situação de inadimplência do devedor, não configurando sanção política. Enquanto o crédito não tiver sua exigibilidade suspensa por uma das hipóteses do artigo 151 do CTN, a Fazenda Pública mantém sua prerrogativa de utilizar os meios legais disponíveis para sua cobrança e divulgação da mora, incluindo o protesto. Cumpre ressaltar que a decisão nos autos dos embargos à execução (ID 124419649– embargos) indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A ausência de uma decisão específica nos autos dos Embargos à Execução (0840008-32.2025.8.15.2001) que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um ponto crucial. A decisão de ID 124419649, diferentemente do que pretende a executada, não concedeu tal suspensão, nesta senda, a manutenção do protesto, portanto, é um reflexo da exigibilidade do débito que ainda não foi suspensa por nenhuma das causas previstas em lei. Dessa forma, os atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, são legítimos e não devem ser obstados por este Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. Aguarde-se até o julgamento final dos embargos à execução associados. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:08

Indeferimento

02/03/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:03

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 10:01

Petição (Contraminuta)

07/09/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:04

Mero expediente

15/08/2025, 12:09

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826250-83.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, objetivando a cobrança de débitos referentes a ICMS, multa e correção/juros, consubstanciados na CDA 020004820250445 & Auto de Infração nº 93300008.09.00002767/2021-43. Em resposta à citação, a executada apresentou Seguro Garantia (ID 113197289). Por meio da petição (id: 122925428) a fazenda exequente aceitou o seguro garantia apresentado, entretanto, foi expressamente ressaltado que a caução oferecida, na modalidade de seguro-garantia, não possuía o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.. Recentemente, a executada informou a existência de protesto relativo à CDA em discussão e requereu a sua exclusão (ID 129238741 e 129238742). A executada argumenta que, tendo sido oferecido e aceito o seguro garantia, não haveria razão para a manutenção do protesto. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a matéria atinente à possibilidade de a oferta de seguro garantia obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN, encontra-se atualmente afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1.263. A Primeira Seção do STJ, ao afetar a matéria, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Senhor Ministro Relator". Nesse ponto, é crucial destacar que a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça possui alcance delimitado. O presente processo de execução fiscal, tramita em primeira instância e não se enquadra nas condições estabelecidas pelo STJ para a suspensão obrigatória. Portanto, a afetação da matéria não impede que este Juízo de primeiro grau prossiga com a análise e julgamento do pedido formulado pelo executado, uma vez que a suspensão se restringe aos casos em fase recursal específica ou já na instância superior. Assim, o feito tem aptidão para ser julgado por este Juízo. Passo à análise do mérito do pedido da executada. A garantia da execução por meio de seguro garantia, embora produzindo os mesmos efeitos da penhora para fins de garantia do juízo e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. [...] Tese de julgamento: "1. O seguro-garantia ofertado para caucionar débito fiscal, embora idôneo para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade das hipóteses legais. 2. A permanência da exigibilidade do crédito autoriza a Fazenda Pública a promover atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a inscrição em cadastros restritivos, medidas consideradas constitucionais e que não configuram sanção política." (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08156387520258150000, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. lV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no RESP n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no RESP n. 2.058.885/SP, relator Ministro tity entity-person">Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDCL no RESP n. 2.001.275/PB, relator Ministro tity entity-person">Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no RESP n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.158.109; Proc. 2024/0260446-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 30/10/2024) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08215482020248150000, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Com base nesses precedentes e na legislação aplicável, o protesto da Certidão de Dívida Ativa é um ato legítimo da Fazenda Pública, reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.135, e serve para conferir publicidade à situação de inadimplência do devedor, não configurando sanção política. Enquanto o crédito não tiver sua exigibilidade suspensa por uma das hipóteses do artigo 151 do CTN, a Fazenda Pública mantém sua prerrogativa de utilizar os meios legais disponíveis para sua cobrança e divulgação da mora, incluindo o protesto. Cumpre ressaltar que a decisão nos autos dos embargos à execução (ID 124419649– embargos) indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A ausência de uma decisão específica nos autos dos Embargos à Execução (0840008-32.2025.8.15.2001) que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um ponto crucial. A decisão de ID 124419649, diferentemente do que pretende a executada, não concedeu tal suspensão, nesta senda, a manutenção do protesto, portanto, é um reflexo da exigibilidade do débito que ainda não foi suspensa por nenhuma das causas previstas em lei. Dessa forma, os atos de cobrança extrajudicial, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, são legítimos e não devem ser obstados por este Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. Aguarde-se até o julgamento final dos embargos à execução associados. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(22)

legal