Execução Fiscal 0824430-20.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0824430-20.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:03

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 19:55

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824430-20.2022.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: AERLISON CABRAL DE LIMA - ME, AERLISON CABRAL DE LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. AERLISON CABRAL DE LIMA ME, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador constituído, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Id. 110242419), arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a presente execução fiscal. Em suas razões, o excipiente sustentou que o título executivo padeceria de vício formal insanável por ser genérico, discorrendo que não haveria no título elemento essencial quanto à fundamentação legal. Argumentou que a menção ao art. 106 do RICMS/PB, sem a especificação da alínea correspondente, cercearia o seu direito de defesa e violaria os requisitos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei de Execuções Fiscais, pelo que requereu o acolhimento do incidente, a declaração de nulidade do título e a consequente extinção do processo. Devidamente intimada para se manifestar, a Fazenda Pública do Estado da Paraíba apresentou impugnação (Id. 115028284), refutando integralmente as alegações do excipiente. Defendeu o ente público que a CDA é perfeitamente válida, pois atende a todos os requisitos legais, contendo a discriminação detalhada da dívida, a origem do débito e a fundamentação legal precisa. Ressaltou que o lançamento decorreu de obrigação declarada e não paga pelo próprio contribuinte, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da infração ou prejuízo à defesa. É o breve relato. Decido. Embora o ordenamento jurídico não preveja expressamente o rito da exceção de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência consolidaram sua admissibilidade em sede de execução fiscal para matérias de ordem pública e questões que o juiz possa conhecer de ofício, desde que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a matéria alegada cinge-se à regularidade formal do título executivo, permitindo o conhecimento direto do incidente por este juízo, uma vez que a análise se restringe aos elementos constantes na própria Certidão de Dívida Ativa e na legislação de regência. O excipiente aduziu que o título executivo seria nulo por não constar na CDA informações específicas sobre o enquadramento da infração. No entanto, tal argumento não merece prosperar, vez que a CDA nº 010004220228260 atende plenamente ao disposto no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), bem como ao disposto no art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ao contrário do sustentado na exceção, o título executivo indica com precisão o fundamento legal da dívida, mencionando o art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, em conjunto com o art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.094/93, além da penalidade prevista no art. 82, inciso I, alínea "b", da Lei nº 6.379/96, vejamos: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária n Lei nº 4.320/1964 as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) “§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Verifica-se que a inicial veio instruída com toda a legislação utilizada como suporte jurídico da dívida executada, permitindo ao devedor a exata compreensão da natureza do tributo (ICMS), do período de apuração e dos encargos moratórios aplicados. A indicação do processo administrativo (nº 1324922022-1) reforça o controle de legalidade do ato de inscrição em dívida ativa e garante ao contribuinte o acesso aos detalhes do lançamento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a indicação de artigos regulamentares, acompanhada da legislação que prevê a infração e a penalidade, é suficiente para a validade do título, não havendo obrigatoriedade de reprodução integral de textos normativos ou detalhamento exaustivo quando a origem do débito está claramente identificada. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CDA E DO PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E INADIMPLEMENTO DE RESPECTIVO PARCELAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO FISCAL DE CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA CDA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO ESSENCIAL AO DEVEDOR EXECUTADO. PRECEDENTES. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Inicialmente, cumpre destacar ser possível ao magistrado declarar, de ofício, a nulidade da CDA, quando verificada a existência de vício formal no título executivo extrajudicial. Nesse sentido, recente julgado do STJ. 2. Acerca dos requisitos formais da inscrição da dívida ativa e da respectiva certidão, dispõem o art. 2º da Lei nº 6.830/80 e o art. 202 do Código Tributário Nacional. 3. Analisando a CDA encartada e o respectivo procedimento fiscal, vê-se que a dívida deriva do não recolhimento do ICMS Normal. Da cópia da representação fiscal da qual foi intimado o contribuinte, resta evidente que a dívida apontada se originou justamente do inadimplemento tempestivo do tributo, inexistindo dúvidas quanto à sua origem. 4. São absolutamente inexigíveis o procedimento administrativo prévio e a notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo, mormente, quando se constata que o tributo que deu causa à exação refere-se a ICMS lançado em guia de informação e apuração, ou seja, não se trata de tributo apurado pelo Fisco mediante procedimento administrativo, mas de tributo informado pelo próprio contribuinte, cujo lançamento ocorre por homologação. 5. Apesar de não ter indicado expressamente as alíneas ou parágrafos da incursão legal, não se verifica prejuízo ao executado, considerando que a leitura do documento permite compreender que a indicação do artigo 106 do RICMS/PB se dá em virtude do desrespeito ao prazo de recolhimento do aludido tributo, adotando-se a posição do STJ pelo afastamento da tese de nulidade quando eventual irregularidade da CDA não traz prejuízo essencial ao devedor executado. 6. Vislumbra-se que a CDA contempla todos os requisitos legais, nela constando a indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; dos artigos de lei que embasam a cobrança; além de referência à data e ao número de inscrição em dívida ativa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro." (0803015-62.2018.8.15.0181, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021). Destaque-se que a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O excipiente limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a forma do título, sem demonstrar efetivo prejuízo ao exercício do contraditório. O título executivo em análise apresenta os valores originários, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, bem como o termo inicial dos encargos, preenchendo o requisito da liquidez e permitindo a plena defesa do executado, que, inclusive, logrou êxito em articular sua insurgência de forma técnica. Diante do exposto, considerando que a CDA não é genérica e que foram observados todos os requisitos legais de constituição do crédito tributário e de inscrição em dívida ativa, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por AERLISON CABRAL DE LIMA ME, declarando a plena validade do título executivo que aparelha a presente demanda. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Certifique-se o decurso de prazo para eventual recurso e, ato contínuo, proceda-se às diligências necessárias para o impulsionamento do feito em busca da satisfação do crédito exequendo. Intimações necessárias. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:05

Exceção de pré-executividade

02/03/2026, 11:12

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

08/08/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 11:10

Petição (Contraminuta)

24/06/2025, 15:55

Decurso de Prazo

13/06/2025, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 13:32

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:32

Petição (Contraminuta)

01/04/2025, 08:46

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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