Cumprimento de sentença 0824892-45.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824892-45.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:13

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Publicação

06/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824892-45.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Fica o exequente intimado para ciência das certidões de ids. 128293507 e 128293536 e para, em até 30 dias, requerer o que entender de direito objetivando a satisfação do seu crédito. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824892-45.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Fica o exequente intimado para ciência das certidões de ids. 128293507 e 128293536 e para, em até 30 dias, requerer o que entender de direito objetivando a satisfação do seu crédito. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:24

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 15:02

Publicação

04/12/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:05

Publicação

04/12/2025, 02:05

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824892-45.2020.8.15.0001. EXECUTADO: ANTONIO MAGNO DA SILVA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo(a) Exmo(ª). Sr(ª). Dr.(ª) RITAURA RODRIGUES SANTANA MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, que: Dos autos registrados sob o número 0824892-45.2020.8.15.0001, distribuídos em 2020-10-25 14:30:26.096, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial e falência, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. ORIGEM: Sentença id, prolatada em 07/08/2023, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) RITAURA RODRIGUES SANTANA, transitada em julgado em 26/04/2024 VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA: R$ 98.503.61_(Noventa e oito mil, quinhentos e tres reais e sessenta e um centavos) Constam ainda da sentença o arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação imposta em sentença, a serem suportados pela parte promovida. CREDOR: LUIZ LOUREIRO JUNIOR brasileiro(a), (qualificação) portador(a) do CPF n.º 176.044.354-91, residente e domiciliado na cidade de Campina Grande Advogado: JOBERTO DA SILVA PORTO_(OAB/PB 15688). Devedor: ANTONIO MAGNO DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 023.085.414-15, com endereço na Rua endereço desconhecido. Custas processuais devidas ao promovido. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Campina Grande-PB, 2 de dezembro de 2025 MARIA DAS GRACAS WANDERLEY MOREIRA Analista/Técnico Judiciário Matrícula 469917-3 Certidão - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] REPRESENTANTE: LUIZ LOUREIRO JUNIOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824892-45.2020.8.15.0001 DECISÃO VISTOS. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença manejada pelo Espólio de ANTÔNIO LOUREIRO GOMES, representado por seu inventariante LUIZ LOUREIRO JUNIOR, em face do Executado ANTÔNIO MAGNO DA SILVA, em decorrência do título executivo judicial constituído pela sentença proferida (ID 53242041), que julgou totalmente procedente a Ação de Cobrança c/c Indenização, condenando o demandado a restituir o valor original de R$ 98.503,61 (noventa e oito mil, quinhentos e três reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o recebimento indevido dos valores. Em petição recente (ID 126417593), o Exequente, diante das tentativas frustradas, pugnou: i) inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes (SERASA e congêneres); ii) expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos; iii) consulta junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Considerando que o processo já se arrasta por longo período na fase executiva sem satisfação do crédito, imperiosa a análise dos pleitos pendentes e o emprego dos mecanismos legais para a busca da efetividade jurisdicional. DECIDO. O pedido de inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes (SERASA e congêneres), bem como o protesto extrajudicial do título executivo, conforme pleiteado na petição de ID 126417593, encontra amparo nos dispositivos legais contemporâneos que buscam dar máxima efetividade à execução. O Art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do Executado em cadastros de inadimplentes. Além disso, o Art. 517 do mesmo diploma legal faculta ao Exequente obter a Certidão de Crédito Judicial para fins de protesto, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário sem a sua realização. Tendo em vista o manifesto inadimplemento e a frustração das anteriores tentativas de constrição, a negativação e o protesto se mostram como medidas legítimas de pressão psicológica e patrimonial, que promovem a publicidade da dívida e podem motivar o devedor a saldar seu débito. Da Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) A busca por bens imóveis é uma etapa essencial em execuções de alto valor, especialmente quando as pesquisas de ativos financeiros e veículos resultaram negativas. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta eficaz sob a égide do CNJ, que permite o rastreamento nacional de propriedades. Embora não se trate de um sistema corriqueiramente utilizado, a sua aplicação no presente caso se justifica em face da demonstração do esgotamento dos meios ordinários de busca (SISBAJUD e RENAJUD) e do porte da dívida. A execução deve se dar no interesse do credor, e o Juízo deve se valer de todos os mecanismos lícitos para localizar bens passíveis de penhora, dando cumprimento à decisão judicial. Portanto, a solicitação de consulta ao SREI deve ser acolhida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INFOJUD E SERAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO FAZENDÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. CNIB DESCABIMENTO. SREI, CCS E INFOJUD. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Não sendo possível efetuar a penhora de bens de propriedade do devedor através das medidas tradicionais, mostra-se justificada a consulta através do sistema SREI. A pesquisa ao CCS pode ser útil para subsidiar medidas que importem constrição patrimonial, como a penhora de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. Ademais, seria irrazoável indeferir uma medida de natureza meramente consultiva quando pode o exequente formular e executar medidas de constrição patrimonial. A CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais. A indisponibilidade de bens, enquanto medida constritiva mais gravosa que a própria penhora, pressupõe comprovação do esgotamento de diligências na busca por bens penhoráveis do devedor, situação não verificada na hipótese. Deve ser permitida a consulta ao sistema INJOJUD tendo em vista a possibilidade de alteração da situação econômica dos agravados. (0813814-18.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Considerando o iter processual, a ausência de pagamento voluntário e a resistência do Executado em cooperar com o Juízo, defiro as medidas complementares de coerção e investigação patrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais consta nos autos do Processo nº 0824892-45.2020.8.15.0001, decido: Acolho os pedidos formulados pelo Exequente e determino as seguintes diligências: a) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): Envie-se a requisição de busca e consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/CNJ) para verificar a existência de bens imóveis em nome do Executado, ANTONIO MAGNO DA SILVA, CPF nº 023.085.414-15. b) Inclusão em Cadastros de Inadimplentes (SERASA e congêneres): Determine-se, mediante comunicação eletrônica via sistema próprio (SerasaJud ou similar), a inclusão do nome do Executado ANTONIO MAGNO DA SILVA no cadastro de inadimplentes, nos termos do Art. 782, § 3º, e Art. 828 do Código de Processo Civil. c) Protesto do Título Executivo: Expeça-se, conforme Art. 517 do Código de Processo Civil, a Certidão de Crédito Judicial, para fins de protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, para que se proceda à anotação da presente execução em desfavor do devedor, conforme pleiteado (ID 126417593). Cumpra-se. Intimem-se as partes a respeito desta Decisão. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824892-45.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que apontasse que o executado esteja ocultando bens ou realizado despesas de grande monta junto a administradoras de crédito, fundamentando seu pedido único e exclusivamente na ausência de ativos em nome da parte executada. Por conseguinte, o insucesso nos bloqueios e pesquisas indicam que eventual coerção da parte executada, com a adoção das medidas requeridas, para que este efetue o pagamento do débito, além de não alcançar o fim pretendido, se mostra injustificada. Ainda que fosse o caso, entendo que as medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, ainda existem outros meios para consecução do fim pretendido. Dessa forma, a suspensão da CNH e/ou do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de cartões de crédito e de realização de empréstimo, se revelam medidas desproporcionais. Neste sentido, são as jurisprudências: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. As medidas de coerção pleiteadas pelo exequente, consistentes na suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de créditos, além de excessivamente gravosas, eis que obstam a prática de atos de cidadania, acutilam o princípio da liberdade de locomoção e da dignidade humana, bem assim da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, não demonstrando, por fim, utilidade direta na satisfação do crédito exequendo, eis que não resultam na constrição de bens passíveis de garantir a execução. (TRT-7 - AP: 00024850920135070030, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 06/06/2019, Data de Publicação: 11/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas pretendidas pelo exequente consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito não guardam qualquer relação com a satisfação do crédito. Aliás, afiguram-se como simples restrições que podem afetar os direitos da personalidade e, logicamente, sem qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000200569333001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/0020, Data de Publicação: 27/08/2020) CONSULTA AO CCS Em relação ao CCS, também é caso de indeferimento posto que não há utilidade concreta para o feito, uma vez que a funcionalidade do sistema não permite a constrição patrimonial. Ademais, importante destacar que quando do acesso ao sistema SISBAJUD/BACENJUD não foram localizados quantias em contas do devedor, sendo certo que tal sistema já pesquisa a existência de valores em qualquer modalidade de conta. SUSEP No que diz respeito ao pleito de expedição de ofício à SUSEP, o artigo 438, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que: "o juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Por óbvio que a parte interessada não detém os meios necessários para diligenciar a existência de bens registrados em órgãos públicos e solicitar eventual bloqueio, em razão do sigilo das informações. Destarte, a expedição de ofícios à SUSEP, pode ser deferida, uma vez que esses órgãos mantêm bancos de dados com informações a respeito da existência de ativos de titularidade da parte executada, a fim de possibilitar o regular andamento do processo e viabilizar a satisfação da execução, fazendo-se presente, nesse particular, o interesse da própria justiça na prestação jurisdicional, dando maior efetividade ao processo. Na hipótese dos autos, considerando que a experiência jurisprudencial tem demonstrado que a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, embora tenha ampliado funcionalidades a partir de setembro/2020, não tem se mostrado frutífera na busca por outros tipos de ativos como títulos de capitalização e fundos de investimento, faz-se necessária a intervenção judicial a fim de se obterem informações junto à SUSEP tal como pleiteado, mormente por se tratar de informações protegidas por sigilo. Nesse norte, é entendimento de Tribunal Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para pesquisa e penhora de ativos financeiros. Insurgência. Alegação de que as pesquisas via BacenJud não atingem determinados ativos como títulos de capitalização e fundos de investimento VGBL e PGBL. Admissibilidade. Jurisprudência que tem reconhecido que a pesquisa via BacenJud não é efetiva para localização e penhora de fundos de previdência privada. Possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) com vistas a obter informações sobre a existência de valores de fundos de investimento VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade dos devedores e a penhora de eventuais valores localizados. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP - AI 2093327-72.2017, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, 28a Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2017). Execução de título extrajudicial Expedição de ofício à CNSEG Cabimento Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Penhora de valor relativos à previdência privada Inaplicabilidade do art. 833, inciso IV do CPC Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186777-64.2020.8.26.0000; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Nestes termos, os pleitos da executante guarda cabimento, sendo perfeitamente possível a reiteração das diligências necessárias, a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Sendo assim, defiro o pleito. SISBAJUD - TEIMOSINHA Defiro o pedido de penhora online de valores do executado. Segue anexo protocolo de ordem de bloqueio de valores. AGUARDE-SE A REPETIÇÃO POR 30 DIAS. Decorrido o prazo de resposta do SISBAJUD, voltem-me os autos conclusos para a juntada do extrato. Por fim, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado no que tange a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) pesquisa junto ao CNIB; c) suspensão/penhora/arresto de eventuais recebíveis de Cartões de Crédito de titularidade do Executado. De outro modo, DEFIRO a expedição de ofício junto à SUSEP para que informe sobre eventuais ativos financeiros investidos pelo Executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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