Cumprimento de sentença 0027601-47.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0027601-47.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LECITA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIOS LTDA - EPP, JOSE ALVES DE SANTANA, MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA DESPACHO Intime a exequente para juntar planilha atualizada do débito, em 15 dias. Após, autos conclusos para análise da petição ID 122621610. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20032617300800000000028347707 [VOL 2] Autos digitalizados 20032617302600000000028347708 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20100820024981700000033722429 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20100820024981700000033722429 PETIÇÃO REQUERENDO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO Petição 20101914551738400000034034142 PETIÇÃO REQUERENDO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO14499669 Documento de Comprovação 20101914552472800000034034149 Despacho Despacho 21041219230852500000039613600 Expediente Expediente 21041219230852500000039613600 CITACAO NEGATIVA - NOVO ENDERECO INFORMADO Petição 21042815363231400000040347285 CITAÇÃO - INDICAÇÃO NOVO ENDEREÇO - PB - 0027601-47.2013.815.200118247930 Documento de Comprovação 21042815363425900000040347293 Certidão Certidão 21052621073888600000041541819 Despacho Despacho 21052709031692500000041549830 Expediente Expediente 21052709031692500000041549830 Petição Petição 21060416152152900000041933083 Petição -juntada de custas para expedição do mandado de citação de Maria Eglecir19062551 Documento de Comprovação 21060416152341500000041933089 Comprovante19062550 Outros Documentos 21060416152514200000041933091 01062021_144569_Guia diligencia1901604119062566 Outros Documentos 21060416152967900000041933093 Despacho Despacho 21062911280545700000042843929 Mandado Mandado 21070113193977600000042958248 Diligência Diligência 21070220095689600000043026407 MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA Devolução de Mandado 21070220095762400000043026409 Sentença Sentença 21082609023564900000045259424 Expediente Expediente 21082609023564900000045259424 Certidão Certidão 21100512171628800000046989355 Despacho Despacho 21100710212978200000047068994 Expediente Expediente 21100710212978200000047068994 DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22061411501307700000056525279 dilação de prazo26258190 Outros Documentos 22061411501352900000056525280 CUMPRIMENTO DE SENTENCA DEFINITIVO Petição 22071211495438900000057518422 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA26756572 Outros Documentos 22071211495631200000057518424 CALCULO LECITA COMERCIO26756571 Documento de Identificação 22071211495767600000057519176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100712165688300000060920857 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22110814382479900000062158696 bb_peticao Substabelecimento 22110814382506400000062158700 bb_procuracao-001 Procuração 22110814382571800000062158706 bb_procuracao-012 Procuração 22110814382600900000062158707 bb_procuracao-023 Procuração 22110814382737100000062158709 Expediente Expediente 22100712165688300000060920857 Despacho Despacho 23091814222505700000074678434 Despacho Despacho 23091814222505700000074678434 Petição Petição 23102015070745100000076202491 Decisão Decisão 24012913555938800000079791495 SisbaJud solicitação Lecita Documento de Comprovação 24012913555966900000079791515 Petição Petição 24013116112605100000079954594 Procuração 31 de jan. de 2024 (1) Documento de Comprovação 24013116112635900000079954612 CONTAS DE JOSÉ ALVES DE SANTANA Documento de Comprovação 24013116112700600000079954613 contracheque de Maria Egecir Oliveira de Santana Documento de Comprovação 24013116112761000000079954615 Despacho Despacho 24031417450285100000081875633 Ordem 20240002273513 Documento de Comprovação 24031417450324300000081875634 Ordem 20240002012235 Documento de Comprovação 24031417450393600000081875636 Ordem 20240001343112 Documento de Comprovação 24031417450456900000081875637 Ordem 20240000965694 Documento de Comprovação 24031417450519700000081875638 Despacho Despacho 24031417450285100000081875633 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE Petição 24032112452446100000082327220 Decisão Decisão 24050421335684200000084132617 20240002273513 desbloqueio Documento de Comprovação 24050421335723900000084135163 20240002012235 desbloqueio Documento de Comprovação 24050421335779700000084135164 20240001343112 desbloqueio Documento de Comprovação 24050421335834200000084135166 20240000965694 desbloqueio Documento de Comprovação 24050421335888600000084135167 Decisão Decisão 24050421335684200000084132617 Petição Petição 24052717435852000000085660088 Decisão Decisão 24062713581971800000087142527 Despacho Despacho 24090215363655400000093230369 Intimação Intimação 24090307371731000000093692857 Despacho Despacho 24090215363655400000093230369 Petição Petição 24093013243623400000095139150 Decisão Decisão 24100914434312800000095637943 Intimação Intimação 24101008501085500000095667944 Decisão Decisão 24100914434312800000095637943 Petição Petição 24110418065326100000096955664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112611472330200000098042015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112611472330200000098042015 Petição Petição 24121114023290300000098865507 11984820-02dw-20130103670000_recibo_atnaaj1568508 Outros Documentos 24121114023357000000098865508 11984820-03dw-guiacustas231244951568509 Outros Documentos 24121114023413100000098865509 Decisão Decisão 25042208490065600000104377240 Mandado Mandado 25042213375380700000104492413 Mandado Mandado 25042213375420000000104492414 Mandado Mandado 25042213375442000000104492415 Mandado Mandado 25042213481988100000104493996 Mandado Mandado 25042213482022500000104493997 Mandado Mandado 25042213482042200000104493998 Diligência Diligência 25042716284020700000104749249 Diligência Diligência 25042716311462700000104749250 img599 Devolução de Mandado 25042716311479300000104749251 img600 Devolução de Mandado 25042716311538700000104749252 Diligência Diligência 25042716341116100000104749253 img601 Devolução de Mandado 25042716341132800000104749254 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052613175450600000106319935 Intimação Intimação 25052613182452600000106319936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052613175450600000106319935 Petição Petição 25052916444332400000106578628 Decisão Decisão 25081408544069200000112841735 Intimação Intimação 25081410563154100000112905026 Decisão Decisão 25081408544069200000112841735 PETIÇÃO Petição 25090213295128400000115144099 Certidão Certidão 26020201023236100000126264025 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21082609023564900000045259424, Sentença: 21082609023564900000045259424, Despacho: 21100710212978200000047068994, Certidão: 21100512171628800000046989355, Petição Inicial: 20032617300800000000028347707, Autos digitalizados: 20032617302600000000028347708, Ato Ordinatório: 20100820024981700000033722429, Documento de Comprovação: 20101914552472800000034034149, Documento de Comprovação: 21042815363425900000040347293, Expediente: 21041219230852500000039613600] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0027601-47.2013.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:05

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:19

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027601-47.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de LECITA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA - EPP, JOSE ALVES DE SANTANA E MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA. Analisando o pedido de pesquisa e a indisponibilidade de todos os possíveis bens dos executados, junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), observa-se que a pesquisa de bens também poderá ser feita via Registro de Imóveis do Brasil, banco de dados de natureza pública, com abrangência nacional, suficiente para a localização de bens do Executado em qualquer da parte do País, pelo qual: (....) É possível descobrir se há bens imóveis ou outros direitos reais registrados em determinado CPF ou CNPJ com uma busca simples na base de dados do Portal Integrado do Registro de Imóveis do Brasil. Por ela é possível descobrir se o pesquisado é ou já foi proprietário, locatário ou usufrutuário em algum imóvel, e até mesmo se possui ou já possuiu vínculo com algum registro auxiliar, como cédulas de crédito, convenção de condomínio, entre outros. É apenas um serviço de conferência e não tem o valor legal de uma certidão. A busca é feita a partir do CPF/CNPJ do proprietário, informando também o estado, a cidade e as unidade registrais em que a pesquisa deve ser realizada. Os resultados abarcam apenas os registros feitos a partir de 1º de janeiro de 1976 – os anteriores a essa data são chamados “transcrição” e não aparecem na busca. (Fonte:<https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens>) Não cabe a parte exequente transferir para o Sistema de Justiça atividades que são de sua exclusiva competência, tais como a busca, a pesquisa e a subsequente indicação de bens penhoráveis. Assim sendo, INDEFIRO o petitório de pesquisa e indisponibilidade de todos os possíveis bens dos executados junto ao SREI e DETERMINO que a parte autora seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena que os presentes autos sejam arquivados. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 10:56

Indeferimento

14/08/2025, 08:54

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:57

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/06/2025, 09:51

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027601-47.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de LECITA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA - EPP, JOSE ALVES DE SANTANA E MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA. Analisando o pedido de pesquisa e a indisponibilidade de todos os possíveis bens dos executados, junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), observa-se que a pesquisa de bens também poderá ser feita via Registro de Imóveis do Brasil, banco de dados de natureza pública, com abrangência nacional, suficiente para a localização de bens do Executado em qualquer da parte do País, pelo qual: (....) É possível descobrir se há bens imóveis ou outros direitos reais registrados em determinado CPF ou CNPJ com uma busca simples na base de dados do Portal Integrado do Registro de Imóveis do Brasil. Por ela é possível descobrir se o pesquisado é ou já foi proprietário, locatário ou usufrutuário em algum imóvel, e até mesmo se possui ou já possuiu vínculo com algum registro auxiliar, como cédulas de crédito, convenção de condomínio, entre outros. É apenas um serviço de conferência e não tem o valor legal de uma certidão. A busca é feita a partir do CPF/CNPJ do proprietário, informando também o estado, a cidade e as unidade registrais em que a pesquisa deve ser realizada. Os resultados abarcam apenas os registros feitos a partir de 1º de janeiro de 1976 – os anteriores a essa data são chamados “transcrição” e não aparecem na busca. (Fonte:<https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens>) Não cabe a parte exequente transferir para o Sistema de Justiça atividades que são de sua exclusiva competência, tais como a busca, a pesquisa e a subsequente indicação de bens penhoráveis. Assim sendo, INDEFIRO o petitório de pesquisa e indisponibilidade de todos os possíveis bens dos executados junto ao SREI e DETERMINO que a parte autora seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena que os presentes autos sejam arquivados. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0027601-47.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05 dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0027601-47.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027601-47.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Devido à problemas técnicos para download e visualização dos arquivos do PrevJud, faço identificar neste ato as informações prestadas pelo sistema, conforme segue abaixo. Ciência à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. CPF: 162.303.024-20 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Número: 212.521.092-9Situação: ATIVOEspécie: APOSENTADORIA POR IDADE Data de início: 10/05/2024 Data de cessação: Cod. motivo cessação: Cod. motivo suspensão: Data de início da doemça: Diagnóstico: 999999 Data de início da incapacidade: Data de início do pagamento: 10/05/2024 Renda reajustada mês atual: 1412 Salário benefício: 1540.07 Tipo segurado: TITULAR Forma de filiação: CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL Ramo de atividade: COMERCIÁRIOS Tipo despacho: CONCESSAO NORMAL Indica DCA: NÃO HISTÓRICO DE CRÉDITOS Data de início do período Data de fim do período Data de pagamento do crédito Crédito pago Retorno do banco Valor líquido 10/05/2024 31/05/2024 NÃO NÃO 988,40 CPF: 112.357.304-25 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Número: 159.271.069-4Situação: ATIVOEspécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO Data de início: 21/01/2013 Data de cessação: Cod. motivo cessação: Cod. motivo suspensão: Data de início da doemça: Diagnóstico: 999999 Data de início da incapacidade: Data de início do pagamento: 21/01/2013 Renda reajustada mês atual: 3018.36 Salário benefício: 1612.33 Tipo segurado: TITULAR Forma de filiação: CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL Ramo de atividade: COMERCIÁRIOS Tipo despacho: CONCESSAO NORMAL Indica DCA: NÃO HISTÓRICO DE CRÉDITOS Data de início do período Data de fim do período Data de pagamento do crédito Crédito pago Retorno do banco Valor líquido 21/01/2013 31/01/2013 19/03/2013 SIM SIM 538,00 01/02/2013 28/02/2013 19/03/2013 SIM SIM 1.613,00 01/03/2013 31/03/2013 05/04/2013 SIM SIM 1.613,00 01/04/2013 30/04/2013 07/05/2013 SIM SIM 1.613,00 01/05/2013 31/05/2013 10/06/2013 SIM SIM 1.613,00 01/06/2013 30/06/2013 05/07/2013 SIM SIM 1.613,00 01/07/2013 31/07/2013 12/08/2013 SIM SIM 1.613,00 01/08/2013 31/08/2013 06/09/2013 SIM SIM 2.352,00 01/09/2013 30/09/2013 08/10/2013 SIM SIM 1.613,00 01/10/2013 31/10/2013 11/11/2013 SIM SIM 1.613,00 01/11/2013 30/11/2013 06/12/2013 SIM SIM 2.345,00 01/12/2013 31/12/2013 15/01/2014 SIM SIM 1.613,00 01/01/2014 31/01/2014 17/02/2014 SIM SIM 1.702,00 01/02/2014 28/02/2014 11/03/2014 SIM SIM 1.702,00 01/03/2014 31/03/2014 08/04/2014 SIM SIM 1.702,00 01/04/2014 30/04/2014 09/05/2014 SIM SIM 1.702,00 01/05/2014 31/05/2014 06/06/2014 SIM SIM 1.702,00 01/06/2014 30/06/2014 09/07/2014 SIM SIM 1.702,00 01/07/2014 31/07/2014 08/08/2014 SIM SIM 1.702,00 01/08/2014 31/08/2014 08/09/2014 SIM SIM 2.553,00 01/09/2014 30/09/2014 10/10/2014 SIM SIM 1.702,00 01/10/2014 31/10/2014 13/11/2014 SIM SIM 1.702,00 01/11/2014 30/11/2014 10/12/2014 SIM SIM 2.552,00 01/12/2014 31/12/2014 11/02/2015 SIM SIM 1.702,00 01/01/2015 31/01/2015 11/02/2015 SIM SIM 1.808,00 01/02/2015 28/02/2015 13/03/2015 SIM SIM 1.808,00 01/03/2015 31/03/2015 08/04/2015 SIM SIM 1.808,00 01/04/2015 30/04/2015 08/05/2015 SIM SIM 1.808,00 01/05/2015 31/05/2015 01/07/2015 SIM SIM 1.808,00 01/06/2015 30/06/2015 22/07/2015 SIM SIM 1.808,00 01/07/2015 31/07/2015 26/08/2015 SIM SIM 1.808,00 01/08/2015 31/08/2015 17/09/2015 SIM SIM 1.808,00 01/09/2015 30/09/2015 28/10/2015 SIM SIM 2.712,00 01/10/2015 31/10/2015 09/11/2015 SIM SIM 1.808,00 01/11/2015 30/11/2015 21/12/2015 SIM SIM 2.712,00 01/12/2015 31/12/2015 08/01/2016 SIM SIM 1.808,00 01/01/2016 31/01/2016 10/02/2016 SIM SIM 2.004,00 01/02/2016 29/02/2016 07/03/2016 SIM SIM 2.004,00 01/03/2016 31/03/2016 06/04/2016 SIM SIM 2.004,00 01/04/2016 30/04/2016 NÃO SIM 2.004,00 01/05/2016 31/05/2016 29/07/2016 SIM SIM 2.004,00 01/06/2016 30/06/2016 29/07/2016 SIM SIM 2.004,00 01/07/2016 31/07/2016 09/08/2016 SIM SIM 2.004,00 01/08/2016 31/08/2016 19/09/2016 SIM SIM 3.010,00 01/04/2016 30/04/2016 09/08/2016 SIM SIM 2.030,92 01/09/2016 30/09/2016 10/10/2016 SIM SIM 2.004,00 01/10/2016 31/10/2016 10/11/2016 SIM SIM 2.004,00 01/11/2016 30/11/2016 09/12/2016 SIM SIM 3.000,00 01/12/2016 31/12/2016 06/01/2017 SIM SIM 2.004,00 01/01/2017 31/01/2017 06/02/2017 SIM SIM 2.127,00 01/02/2017 28/02/2017 08/03/2017 SIM SIM 2.127,00 01/03/2017 31/03/2017 02/05/2017 SIM SIM 2.127,00 01/04/2017 30/04/2017 08/05/2017 SIM SIM 2.127,00 01/05/2017 31/05/2017 03/07/2017 SIM SIM 2.127,00 01/06/2017 30/06/2017 31/07/2017 SIM SIM 2.127,00 01/07/2017 31/07/2017 10/08/2017 SIM SIM 2.127,00 01/08/2017 31/08/2017 11/09/2017 SIM SIM 3.199,00 01/09/2017 30/09/2017 08/11/2017 SIM SIM 2.127,00 01/10/2017 31/10/2017 08/11/2017 SIM SIM 1.985,00 01/11/2017 30/11/2017 28/12/2017 SIM SIM 3.033,00 01/12/2017 31/12/2017 10/01/2018 SIM SIM 1.985,00 01/01/2018 31/01/2018 02/03/2018 SIM SIM 2.026,00 01/02/2018 28/02/2018 07/03/2018 SIM SIM 2.026,00 01/03/2018 31/03/2018 06/04/2018 SIM SIM 2.026,00 01/04/2018 30/04/2018 10/05/2018 SIM SIM 2.026,00 01/05/2018 31/05/2018 08/06/2018 SIM SIM 2.026,00 01/06/2018 30/06/2018 06/07/2018 SIM SIM 2.026,00 01/07/2018 31/07/2018 07/08/2018 SIM SIM 2.026,00 01/08/2018 31/08/2018 10/09/2018 SIM SIM 3.121,00 01/09/2018 30/09/2018 05/10/2018 SIM SIM 2.026,00 01/10/2018 31/10/2018 09/11/2018 SIM SIM 2.026,00 01/11/2018 30/11/2018 14/12/2018 SIM SIM 3.098,00 01/12/2018 31/12/2018 07/01/2019 SIM SIM 2.026,00 01/01/2019 31/01/2019 14/02/2019 SIM SIM 2.096,00 01/02/2019 28/02/2019 11/03/2019 SIM SIM 2.096,00 01/03/2019 31/03/2019 10/04/2019 SIM SIM 2.096,00 01/04/2019 30/04/2019 10/05/2019 SIM SIM 2.096,00 01/05/2019 31/05/2019 10/06/2019 SIM SIM 2.096,00 01/06/2019 30/06/2019 10/07/2019 SIM SIM 2.096,00 01/07/2019 31/07/2019 07/08/2019 SIM SIM 2.096,00 01/08/2019 31/08/2019 06/09/2019 SIM SIM 3.228,00 01/09/2019 30/09/2019 04/10/2019 SIM SIM 2.096,00 01/10/2019 31/10/2019 11/11/2019 SIM SIM 2.096,00 01/11/2019 30/11/2019 09/12/2019 SIM SIM 3.179,00 01/12/2019 31/12/2019 10/01/2020 SIM SIM 2.081,00 01/01/2020 31/01/2020 06/02/2020 SIM SIM 2.173,00 01/02/2020 29/02/2020 09/03/2020 SIM SIM 2.173,00 01/03/2020 31/03/2020 09/04/2020 SIM SIM 2.173,00 01/04/2020 30/04/2020 11/05/2020 SIM SIM 3.356,00 01/05/2020 31/05/2020 10/06/2020 SIM SIM 3.321,00 01/06/2020 30/06/2020 07/08/2020 SIM SIM 2.208,00 01/07/2020 31/07/2020 07/08/2020 SIM SIM 2.208,00 01/08/2020 31/08/2020 17/09/2020 SIM SIM 2.208,00 01/09/2020 30/09/2020 07/10/2020 SIM SIM 2.218,00 01/10/2020 31/10/2020 11/11/2020 SIM SIM 2.203,00 01/11/2020 30/11/2020 15/12/2020 SIM SIM 2.199,00 01/12/2020 31/12/2020 03/02/2021 SIM SIM 2.183,00 01/01/2021 31/01/2021 03/03/2021 SIM SIM 2.312,00 01/02/2021 28/02/2021 19/03/2021 SIM SIM 2.285,00 01/03/2021 31/03/2021 13/04/2021 SIM SIM 2.285,00 01/04/2021 30/04/2021 08/06/2021 SIM SIM 2.285,00 01/05/2021 31/05/2021 08/06/2021 SIM SIM 3.533,00 01/06/2021 30/06/2021 20/07/2021 SIM SIM 3.567,00 01/07/2021 31/07/2021 20/08/2021 SIM SIM 2.353,00 01/08/2021 31/08/2021 14/09/2021 SIM SIM 2.353,00 01/09/2021 30/09/2021 15/10/2021 SIM SIM 2.353,00 01/10/2021 31/10/2021 10/11/2021 SIM SIM 2.353,00 01/11/2021 30/11/2021 06/12/2021 SIM SIM 2.348,00 01/12/2021 31/12/2021 10/01/2022 SIM SIM 2.353,00 01/01/2022 31/01/2022 04/02/2022 SIM SIM 2.607,00 01/02/2022 28/02/2022 08/03/2022 SIM SIM 2.607,00 01/03/2022 31/03/2022 11/04/2022 SIM SIM 2.607,00 01/04/2022 30/04/2022 06/05/2022 SIM SIM 3.846,00 01/05/2022 31/05/2022 06/06/2022 SIM SIM 3.846,00 01/06/2022 30/06/2022 06/07/2022 SIM SIM 2.472,00 01/07/2022 31/07/2022 04/08/2022 SIM SIM 2.472,00 01/08/2022 31/08/2022 06/09/2022 SIM SIM 2.149,00 01/09/2022 30/09/2022 07/10/2022 SIM SIM 2.149,00 01/10/2022 31/10/2022 07/11/2022 SIM SIM 2.149,00 01/11/2022 30/11/2022 08/12/2022 SIM SIM 2.139,00 01/12/2022 31/12/2022 10/01/2023 SIM SIM 2.149,00 01/01/2023 31/01/2023 07/02/2023 SIM SIM 2.312,00 01/02/2023 28/02/2023 07/03/2023 SIM SIM 2.312,00 01/03/2023 31/03/2023 11/04/2023 SIM SIM 2.312,00 01/04/2023 30/04/2023 08/05/2023 SIM SIM 2.312,00 01/05/2023 31/05/2023 06/06/2023 SIM SIM 3.767,00 01/06/2023 30/06/2023 07/07/2023 SIM SIM 3.767,00 01/07/2023 31/07/2023 04/08/2023 SIM SIM 2.312,00 01/08/2023 31/08/2023 06/09/2023 SIM SIM 2.312,00 01/09/2023 30/09/2023 11/10/2023 SIM SIM 2.312,00 01/10/2023 31/10/2023 07/11/2023 SIM SIM 2.453,00 01/11/2023 30/11/2023 11/12/2023 SIM SIM 2.444,00 01/12/2023 31/12/2023 08/01/2024 SIM SIM 2.453,00 01/01/2024 31/01/2024 06/02/2024 SIM SIM 2.561,00 01/02/2024 29/02/2024 06/03/2024 SIM SIM 2.561,00 01/03/2024 31/03/2024 05/04/2024 SIM SIM 2.561,00 01/04/2024 30/04/2024 07/05/2024 SIM SIM 4.070,00 01/05/2024 31/05/2024 07/06/2024 SIM SIM 4.070,00 JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027601-47.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde foi realizada a constrição judicial de ativos financeiros em nome dos executados. Em petição de Id 85011473, a parte executada vem a juízo requerer o desbloqueio dos valores constritos de titularidade de JOSÉ ALVES DE SANTANA junto à CEF e Banco Santander, por tratar-se de conta poupança e conta salário, respectivamente. Também, pugna pelo desbloqueio dos valores constritos de titularidade de MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA junto ao Banco do Brasil, Banco BRB e Banco Bradesco, por tratar-se a primeira de conta poupança e as demais de conta salário. Resposta da parte adversa ao Id 87574861. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A versão dos executados é de que a penhora online atingiu conta salário e poupança e por isso impenhoráveis, à luz do que dispõe o art. 833, IV e X do CPC. A respeito da matéria, a Corte Superior de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, exceto se a dívida for de natureza alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.245/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021) Na mesma linha, segue a jurisprudência do Corte Estadual de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (0810027-15.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023). Mantém-se o desbloqueio da quantia de R$ 19.955,77 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), considerando-se que a constrição é inferior a 40 salários-mínimos, o que atende ao disposto no art. 833, X, do CPC, notadamente diante da inexistência de prova acerca de outras reservas financeiras, em poder dos executados, tampouco de fraude ou má-fé, cujo ônus probatório é do credor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0822821-68.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. - In casu, provejo o recurso para desbloquear os valores de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) da conta poupança da Agravante, considerando que a quantia bloqueada total é inferior a 40 salários-mínimos, inexistindo provas da existência de outra reserva monetária em nome da Executada, tampouco de fraude ou má-fé, de rigor concluir-se pela impenhorabilidade do montante constrito.(0813234-22.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023) Em face do exposto, com fulcro na interpretação extensiva dada ao art. 833, X, do CPC, defiro o pedido formulado pela parte executada para desbloqueio dos valores constritos. Em anexo, segue extrato de diligência junto ao SisbaJud. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027601-47.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde foi realizada a constrição judicial de ativos financeiros em nome dos executados. Em petição de Id 85011473, a parte executada vem a juízo requerer o desbloqueio dos valores constritos de titularidade de JOSÉ ALVES DE SANTANA junto à CEF e Banco Santander, por tratar-se de conta poupança e conta salário, respectivamente. Também, pugna pelo desbloqueio dos valores constritos de titularidade de MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA junto ao Banco do Brasil, Banco BRB e Banco Bradesco, por tratar-se a primeira de conta poupança e as demais de conta salário. Resposta da parte adversa ao Id 87574861. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A versão dos executados é de que a penhora online atingiu conta salário e poupança e por isso impenhoráveis, à luz do que dispõe o art. 833, IV e X do CPC. A respeito da matéria, a Corte Superior de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, exceto se a dívida for de natureza alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.245/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021) Na mesma linha, segue a jurisprudência do Corte Estadual de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (0810027-15.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023). Mantém-se o desbloqueio da quantia de R$ 19.955,77 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), considerando-se que a constrição é inferior a 40 salários-mínimos, o que atende ao disposto no art. 833, X, do CPC, notadamente diante da inexistência de prova acerca de outras reservas financeiras, em poder dos executados, tampouco de fraude ou má-fé, cujo ônus probatório é do credor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0822821-68.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. - In casu, provejo o recurso para desbloquear os valores de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) da conta poupança da Agravante, considerando que a quantia bloqueada total é inferior a 40 salários-mínimos, inexistindo provas da existência de outra reserva monetária em nome da Executada, tampouco de fraude ou má-fé, de rigor concluir-se pela impenhorabilidade do montante constrito.(0813234-22.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023) Em face do exposto, com fulcro na interpretação extensiva dada ao art. 833, X, do CPC, defiro o pedido formulado pela parte executada para desbloqueio dos valores constritos. Em anexo, segue extrato de diligência junto ao SisbaJud. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027601-47.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde foi realizada a constrição judicial de ativos financeiros em nome dos executados. Em petição de Id 85011473, a parte executada vem a juízo requerer o desbloqueio dos valores constritos de titularidade de JOSÉ ALVES DE SANTANA junto à CEF e Banco Santander, por tratar-se de conta poupança e conta salário, respectivamente. Também, pugna pelo desbloqueio dos valores constritos de titularidade de MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA junto ao Banco do Brasil, Banco BRB e Banco Bradesco, por tratar-se a primeira de conta poupança e as demais de conta salário. Resposta da parte adversa ao Id 87574861. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A versão dos executados é de que a penhora online atingiu conta salário e poupança e por isso impenhoráveis, à luz do que dispõe o art. 833, IV e X do CPC. A respeito da matéria, a Corte Superior de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, exceto se a dívida for de natureza alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.245/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021) Na mesma linha, segue a jurisprudência do Corte Estadual de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (0810027-15.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023). Mantém-se o desbloqueio da quantia de R$ 19.955,77 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), considerando-se que a constrição é inferior a 40 salários-mínimos, o que atende ao disposto no art. 833, X, do CPC, notadamente diante da inexistência de prova acerca de outras reservas financeiras, em poder dos executados, tampouco de fraude ou má-fé, cujo ônus probatório é do credor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0822821-68.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. - In casu, provejo o recurso para desbloquear os valores de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) da conta poupança da Agravante, considerando que a quantia bloqueada total é inferior a 40 salários-mínimos, inexistindo provas da existência de outra reserva monetária em nome da Executada, tampouco de fraude ou má-fé, de rigor concluir-se pela impenhorabilidade do montante constrito.(0813234-22.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023) Em face do exposto, com fulcro na interpretação extensiva dada ao art. 833, X, do CPC, defiro o pedido formulado pela parte executada para desbloqueio dos valores constritos. Em anexo, segue extrato de diligência junto ao SisbaJud. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0027601-47.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde foi realizada a constrição judicial de ativos financeiros em nome dos executados. Em petição de Id 85011473, a parte executada vem a juízo requerer o desbloqueio dos valores constritos de titularidade de JOSÉ ALVES DE SANTANA junto à CEF e Banco Santander, por tratar-se de conta poupança e conta salário, respectivamente. Também, pugna pelo desbloqueio dos valores constritos de titularidade de MARIA EGLECIR OLIVEIRA DE SANTANA junto ao Banco do Brasil, Banco BRB e Banco Bradesco, por tratar-se a primeira de conta poupança e as demais de conta salário. Resposta da parte adversa ao Id 87574861. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A versão dos executados é de que a penhora online atingiu conta salário e poupança e por isso impenhoráveis, à luz do que dispõe o art. 833, IV e X do CPC. A respeito da matéria, a Corte Superior de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, exceto se a dívida for de natureza alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.245/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021) Na mesma linha, segue a jurisprudência do Corte Estadual de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (0810027-15.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023). Mantém-se o desbloqueio da quantia de R$ 19.955,77 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), considerando-se que a constrição é inferior a 40 salários-mínimos, o que atende ao disposto no art. 833, X, do CPC, notadamente diante da inexistência de prova acerca de outras reservas financeiras, em poder dos executados, tampouco de fraude ou má-fé, cujo ônus probatório é do credor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0822821-68.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. - In casu, provejo o recurso para desbloquear os valores de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) da conta poupança da Agravante, considerando que a quantia bloqueada total é inferior a 40 salários-mínimos, inexistindo provas da existência de outra reserva monetária em nome da Executada, tampouco de fraude ou má-fé, de rigor concluir-se pela impenhorabilidade do montante constrito.(0813234-22.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023) Em face do exposto, com fulcro na interpretação extensiva dada ao art. 833, X, do CPC, defiro o pedido formulado pela parte executada para desbloqueio dos valores constritos. Em anexo, segue extrato de diligência junto ao SisbaJud. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(148)