Procedimento Comum Cível 0800937-80.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800937-80.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUAN GABRIEL DA SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ELBA DUARTE LOPES DE MENDONCA - PB30048 REU: JW CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Em razão da certidão de ID 159922012, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0800937-80.2026.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique endereço válido da ré JW CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ou requeira o que entender pertinente para viabilizar o ato citatório. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 08:15

Mero expediente

28/05/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 18:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/05/2026, 10:58

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/05/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 19:24

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 09:15

Publicação

11/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0800937-80.2026.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 26/05/2026 Hora: 11:30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2026 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:01

de Conciliação (Conciliador(a); redesignada)

07/05/2026, 10:57

Movimentação processual

07/05/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUAN GABRIEL DA SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ELBA DUARTE LOPES DE MENDONCA - PB30048 REU: JW CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0800937-80.2026.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, uma vez que não há, nos autos, elementos objetivos que infirmem a suposta hipossuficiência que se alega (ID 136835052). A esse respeito, a seguinte ementa (destaque nosso): " '(...) A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. O indeferimento do benefício da justiça gratuita não pode se basear exclusivamente em critérios objetivos, como a contratação de advogado particular ou a existência de patrimônio financiado, sob pena de violação ao entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1178 e à garantia fundamental do acesso à Justiça.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178; STJ, AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 07/02/2017. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22676455320258260000 Campinas, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 17/10/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2025). 2. Com relação à dispensa da audiência de tentativa de conciliação, prevista no art. 334, do CPC, a pretensão do autor encontraria respaldo no art. 334, § 5º, do CPC, que dispensa a audiência se qualquer das partes manifestar desinteresse em sua realização. Por outro lado, observa-se que o caso ora judicializado não possui inviabilidade ou mesmo, uma baixa probabilidade de ser encerrado por transação. Assim, não seria hipótese de dispensar a audiência para tentativa de conciliação/mediação, que se mostra obrigatória, ao menos até que a parte demandada manifeste inequivocamente, o seu próprio desinteresse em transigir. 3. Deste modo, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, para inclusão em pauta. 4. CITE-SE, na forma da Lei, sob as advertências legais, e INTIMEM-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); redesignada)

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