Execução de Título Extrajudicial 0801163-22.2026.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801163-22.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO ALVES DA LUZ EXECUTADO: MARIVALDO DE OLIVEIRA GOMES, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA I. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0801163-22.2026.8.15.0181 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula Hipotecária] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA) ajuizada por SERGIO ALVES DA LUZ, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, em desfavor de MARIVALDO DE OLIVEIRA GOMES, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo precípuo de tutela jurisdicional do direito material deduzido na petição inicial. A peça inaugural detalha os fatos constitutivos da pretensão e veicula o requerimento para o regular prosseguimento do rito processual, com os subsequentes atos necessários à plena satisfação do direito alegado. Ao se proceder ao exame dos requisitos da petição inicial e da documentação que a instrui, conforme o procedimento de triagem das demandas judiciais e em consonância com as normas processuais vigentes, constatou-se a ausência de um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido do processo, qual seja, o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso no feito, consoante regramento estabelecido pela lei estadual pertinente e ratificado pelo Código de Processo Civil. Por esta razão, foi proferida decisão inicial determinando a intimação da Parte Demandante, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para que procedesse à comprovação do adimplemento das custas iniciais (de forma parcelada), ou, alternativamente, para que formulasse pedido justificado de gratuidade da justiça, no prazo estipulado pela legislação processual vigente. A Parte Demandante foi devidamente cientificada da notificação judicial para a regularização do preparo da demanda, através da publicação do ato ou intimação eletrônica dirigida ao seu patrono, certificando-se, oportunamente, a ciência inequívoca da determinação exarada por este Juízo. Não obstante a clareza da ordem judicial, os autos demonstram que o prazo conferido transcorreu in albis, permanecendo a Parte Demandante completamente inerte em relação à obrigação de recolher as custas e despesas processuais iniciais, deixando de comprovar o pagamento tempestivamente, tampouco apresentando qualquer justificativa plausível para o descumprimento, o que resultou na certificação do decurso do prazo sem o atendimento da determinação judicial. II. Fundamentação O cerne da presente decisão reside na análise da inércia processual da Parte Demandante em cumprir a determinação judicial referente ao recolhimento das custas processuais, configurando obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da demanda. O pagamento das custas iniciais constitui um pressuposto processual objetivo, de natureza extrínseca, essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular de qualquer processo, salvo nas hipóteses de isenção legal ou concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não foi o caso aqui. Em primeiro lugar, impõe-se a compreensão de que o Código de Processo Civil de 2015 estrutura o processo civil brasileiro sob o pilar do contraditório e da ampla defesa, mas também exige o cumprimento de formalidades essenciais que garantam a seriedade e o custeio da atividade jurisdicional. Uma dessas formalidades é a exigência do preparo inicial, cujo recolhimento deve ser comprovado no ato da distribuição ou no prazo legal, quando a lei assim o autorizar. A relação processual, para ser considerada válida em sua inteireza, exige não apenas a capacidade das partes e a regularidade da representação, mas também o adimplemento de todos os deveres correlatos aos atos processuais, incluindo as despesas. A doutrina processualista é uníssona ao estabelecer que a ausência de recolhimento das custas processuais, após regular intimação da parte responsável, implica a carência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A intimação da Parte Demandante para efetuar o recolhimento das custas, no prazo legal de quinze dias, é elemento de cooperação essencial exigido pelo ordenamento, visando possibilitar à parte o saneamento do vício formal antes que se proceda à extinção do feito. Neste contexto específico, o Código de Processo Civil é claro e exaustivo ao delinear a consequência imediata e inarredável para a omissão do litigante em custear o início da demanda, mesmo após ter sido devidamente intimado para fazê-lo. O artigo 290 do diploma processual estabelece uma regra de ordem pública processual que visa a desestimular demandas que, por falta de preparo, não merecem o dispêndio de recursos da máquina judiciária. Este dispositivo legal tem caráter cogente e estabelece um critério objetivo para o implemento dessa sanção processual, não deixando margem para discricionariedade judicial quando verificada a inércia da parte. A literalidade do mandamento legal impõe o cancelamento da distribuição do feito e a consequente extinção do processo, conforme se depreende da leitura atenta do dispositivo legal citado na análise preliminar da demanda: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." (art. 290, do CPC). Verifica-se, no caso em tela, que a Parte Demandante, embora devidamente intimada na pessoa de seu patrono, conforme certidão de prazo anexada aos autos, não demonstrou interesse em dar prosseguimento ao feito mediante o recolhimento das custas obrigatórias. Tal omissão configura a recalcitrância necessária e suficiente para a aplicação da penalidade processual descrita no referido artigo 290 do Código de Processo Civil. A formalidade processual exige que a intimação para o recolhimento seja dirigida ao advogado da parte, o que foi rigorosamente cumprido neste Juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para tal finalidade, dada a natureza do ato e o ônus imputado, que se relaciona intrinsecamente ao preparo da demanda inicial realizado pelo profissional legalmente habilitado. A ausência de recolhimento, portanto, não pode ser atribuída a desconhecimento ou falha de comunicação interna do sistema de justiça, mas sim à inércia voluntária ou desídia técnica da Parte Demandante. A inobservância de tal dever processual culmina, inevitavelmente, na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preceitua a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de recolhimento das custas é, portanto, um vício insanável neste estágio, dada a preclusão da oportunidade concedida para a regularização. Demonstrado está que, diante da inequívoca intimação da Parte Demandante na pessoa de seu procurador, e da consequente inércia manifestada pelo decurso do prazo in albis sem a comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, impõe-se a aplicação da medida cominatória legal. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, especificamente a falta de preparo, obsta a formação completa da relação jurídica processual e impede que o Estado-Juiz promova a tutela requerida. Destarte, a recalcitrância da parte promovente em atender à determinação judicial de recolhimento das custas não pode ser tolerada, haja vista que tais despesas representam condição sine qua non para o prosseguimento da demanda, consoante o quadro fático e jurídico detalhadamente analisado. O não atendimento da ordem judicial, após a regular intimação, legitima e impõe a extinção anômala do processo. III. Dispositivo Posto isso, em estrita observância do que dispõe o artigo 290 e o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente da falta de recolhimento das custas processuais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Por via de consequência lógica e jurídica, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme pormenorizadamente fundamentado. Ficam as partes isentas de custas, haja vista que houve o cancelamento. Publicado e registrado eletronicamente, nos termos regimentais e legais. Intime-se a Parte [Autora/Exequente/Demandante], por seu advogado, para ciência desta decisão terminativa. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se com o arquivamento definitivo dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ALVES DA LUZ EXECUTADO: MARIVALDO DE OLIVEIRA GOMES, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO AGRAVANTE: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A E VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220-A. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou insuficiência de recursos e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão integral da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade integral da justiça; e (ii) verificar a possibilidade de concessão parcial do benefício, mediante redução ou parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido de forma integral ou parcial, mediante isenção de determinados atos, redução percentual das despesas processuais ou pagamento parcelado. Os documentos apresentados pela agravante, especialmente os extratos bancários, demonstram a insuficiência de recursos para arcar integralmente com as despesas processuais, mas não justificam a concessão da gratuidade de forma integral. A redução das custas processuais e o parcelamento constituem medidas que equilibram o acesso à justiça com a necessidade de preservar o orçamento público e desestimular litigâncias infundadas. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de deferir a gratuidade parcial mediante redução percentual e parcelamento das custas processuais, conforme interpretação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial, mediante isenção de determinados atos processuais, redução percentual das despesas ou parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A presunção de hipossuficiência financeira pode ser relativizada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos. (0824258-13.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2025) Sobre a redução e o parcelamento como medidas intermediárias, destaca-se: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0801153-70.2025.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Ant ô nio Pedro dos Santos. Advogado(s): Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos – OAB/PB 31.379. Agravado(s): Banco Bradesco S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonio Pedro dos Santos contra decisão da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o Banco Bradesco S.A., que deferiu apenas parcialmente a gratuidade judicial, determinando o recolhimento de custas processuais reduzidas em 10% do valor original. O agravante pleiteia a concessão integral da justiça gratuita, alegando percepção de apenas um salário mínimo e ausência de condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; (ii) determinar se é possível a aplicação da redução e do parcelamento das despesas processuais como medida intermediária, equilibrando o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do sistema judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 98 do CPC, podendo ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção, no entanto, é relativa, sujeita à verificação judicial à luz dos elementos dos autos. 4. O § 5º do art. 98 do CPC autoriza a concessão parcial da gratuidade, incluindo a redução percentual das despesas processuais, enquanto o § 6º permite o parcelamento dos valores, conforme a situação concreta. 5. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a total ausência de recursos, mas demonstram situação financeira que justifica a redução e o parcelamento das custas, permitindo o prosseguimento da ação sem ônus excessivo. 6. A fixação simbólica das custas em R$50,00, parceláveis em duas vezes de R$25,00, atende ao princípio do acesso à justiça e respeita os limites orçamentários do Poder Judiciário, harmonizando os interesses das partes e do sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial da gratuidade de justiça, com redução e parcelamento das custas, é medida legítima e proporcional diante da ausência de prova robusta de hipossuficiência total. 2. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC autoriza a redução percentual e o parcelamento das despesas processuais, permitindo a compatibilização entre o direito de acesso à justiça e a sustentabilidade financeira do sistema judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 1º, 3º, 5º e 6º. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N. 0801163-22.2026.8.15.0181 [Cédula Hipotecária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SÉRGIO ALVES DA LUZ (ID 156485190), em face da decisão interlocutória de ID 156147876, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, simultaneamente, procedeu à retificação de ofício do valor da causa, fixando-o no montante de R$ 131.453,14 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). A decisão embargada fundamentou o indeferimento da benesse legal na ausência de comprovação documental da hipossuficiência, destacando a qualificação da parte autora como empresário e o expressivo proveito econômico perseguido na execução. Em suas razões recursais (ID 156485190), o embargante sustenta a ocorrência de omissão relevante no julgado. Argumenta que, na petição protocolada sob o ID 156100994, formulou pedidos subsidiários e sucessivos para o caso de indeferimento da gratuidade integral. Tais pedidos consistiam na redução percentual das custas processuais em 90% (noventa por cento), com fulcro no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ou, ainda de forma alternativa, o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do mesmo diploma legal. Afirma o recorrente que a decisão de ID 156147876 limitou-se a negar o benefício integral, silenciando por completo quanto à possibilidade de modulação do pagamento das despesas processuais. Defende que a ausência de manifestação sobre tais pleitos específicos configura vício de fundamentação, impedindo o pleno acesso à jurisdição, especialmente diante da vultosa quantia atribuída à causa por determinação judicial, o que geraria uma guia de custas incompatível com seu fluxo de caixa momentâneo. O embargante reitera que sua situação econômica, embora não seja de miserabilidade extrema, justifica ao menos o parcelamento ou a redução drástica do valor a ser adiantado, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da execução de título extrajudicial. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que este Juízo supra a omissão apontada e defira os benefícios parciais outrora solicitados. 2. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme se extrai da contagem processual iniciada após a publicação da decisão de ID 156147876. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da omissão alegada pela parte embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, o embargante sustenta que este Juízo foi omisso ao não apreciar os pedidos subsidiários de redução percentual de 90% das custas e de parcelamento em 10 vezes, formulados na petição de ID 156100994. Entretanto, após reanálise da controvérsia, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. A decisão de ID 156147876 limitou-se a indeferir a gratuidade da justiça de forma integral, sem, contudo, enfrentar os pedidos sucessivos de modulação do pagamento das despesas processuais. Passo, pois, a integrar o julgado para analisar o mérito dos referidos pedidos. A concessão de redução ou parcelamento de custas, previstos nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF ) sem descurar do custeio do serviço judiciário. No caso concreto, embora a condição de empresário do autor e o vultoso proveito econômico da causa (retificado para R$ 131.453,14) afastem a presunção de hipossuficiência total, o adiantamento integral das custas sobre o novo valor da causa pode, de fato, comprometer severamente o fluxo financeiro da parte. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça admite a modulação do benefício quando demonstrada a dificuldade financeira para a quitação imediata e integral: Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTA JUDICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CONCEITO. DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIAL. DISCRICIONARIEDADE. MAGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento de taxas judiciárias iniciais em ação que visa à prorrogação de crédito rural com revisional de contrato. 2. O Tribunal de origem entendeu que as taxas judiciárias, por sua natureza tributária, não estariam abrangidas pelo conceito de "despesas processuais" previsto no art. 98, § 6º, do CPC, e que o parcelamento dependeria de previsão em lei estadual específica. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se o art. 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade de parcelamento de "despesas processuais", abrange as taxas judiciárias e as custas judiciais. III. Razões de decidir 4. O parcelamento das taxas e das custas judiciais representa aplicação do princípio da proporcionalidade na concretização do direito de acesso à Justiça, seguindo a lógica de que quem pode o mais (conceder gratuidade total - isenção do tributo) pode o menos (autorizar parcelamento), sendo contraditório admitir que o magistrado possa dispensar integralmente o pagamento, mas não possa adotar medida menos gravosa ao erário. 5. Desse modo, não sendo hipótese de concessão do benefício integral da justiça gratuita, ao magistrado é conferido o poder de determinar o fracionamento do pagamento das taxas e custas judiciais, estabelecendo suas condições e forma de adimplemento quando ficar comprovada a dificuldade financeira da parte requerente para a quitação integral e imediata dos valores devidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que analise a alegada hipossuficiência parcial dos recorrentes e delibere sobre o pedido de parcelamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: "1. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 6º; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.754.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8.8.2022, DJe de 19/8/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.450.370/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25.06.2019; STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 02.09.2024. (REsp n. 2.208.615/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à possibilidade de parcelamento: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824258-13.2024.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE POCINHOS. RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL. (0801153-70.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2025) Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo cabível o deferimento do parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução sem impor ônus insuportável ao exequente de forma imediata. Por outro lado, indefiro o pedido de redução percentual de 90%, uma vez que o parcelamento já se mostra medida suficiente para garantir o acesso ao Judiciário, mantendo-se a responsabilidade do autor pelo valor integral das despesas em razão de sua capacidade econômica global. Dessa forma, acolho parcialmente os aclaratórios para integrar a decisão embargada e deferir o parcelamento das custas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por SÉRGIO ALVES DA LUZ (ID 156485190), com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de ID 156147876 nos seguintes termos: a) DEFERIR o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil; b) INDEFERIR o pedido de redução percentual de 90% das despesas, mantendo a responsabilidade do exequente pelo pagamento integral do valor das custas, em razão da capacidade econômica demonstrada. Determino que a parte exequente comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), devendo as parcelas subsequentes ser quitadas mensalmente, independentemente de nova intimação, até a liquidação total do débito processual. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:12

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

07/04/2026, 10:57

Conclusão (para julgamento)

05/04/2026, 22:55

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ALVES DA LUZ EXECUTADO: MARIVALDO DE OLIVEIRA GOMES, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N. 0801163-22.2026.8.15.0181 [Cédula Hipotecária] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SÉRGIO ALVES DA LUZ, na qual há pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como atribuição do valor da causa em R$ 1.621,00. 1. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), tal presunção é juris tantum, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica da parte. No caso em análise, a parte exequente se qualifica como empresário e instruiu a inicial com documentos que não comprovam, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira. Ademais, verifica-se que a execução versa sobre crédito de valor expressivo, sendo indicado na própria inicial montante atualizado de R$ 131.453,14, circunstância que afasta a plausibilidade da alegada hipossuficiência. Dessa forma, não restou demonstrada a efetiva incapacidade financeira da parte autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. 2. Do valor da causa Nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações de execução, deve corresponder ao valor do crédito perseguido. Entretanto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00, indicando tratar-se de valor meramente fiscal, o que não se admite no ordenamento jurídico vigente. Conforme se extrai da inicial, o valor atualizado do débito executado corresponde a R$ 131.453,14, sendo este o efetivo proveito econômico buscado na demanda. Diante disso, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 131.453,14 (cento e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 292, I, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

23/03/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 07:53

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801163-22.2026.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, tal presunção possui natureza juris tantum, podendo ser afastada quando o magistrado entender necessária a apresentação de elementos concretos que evidenciem a real condição financeira da parte. Incumbe ao juízo, no exercício do poder-dever de direção do processo e de fiscalização da correta utilização do benefício, prevenir eventual desvirtuamento do instituto, exigindo comprovação idônea da alegada insuficiência econômica sempre que reputar necessário ao convencimento. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: a) comprovante atualizado de rendimentos (contracheque, benefício previdenciário ou documento equivalente); b) Declaração de Imposto de Renda completa referente ao último exercício ou declaração de isenção devidamente justificada; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação insuficiente, poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade, com a consequente intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 98, § 2º, 99, § 2º, e 290 do CPC. Cumpra-se. GUARABIRA, data e assinatura digitais. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:32

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ALVES DA LUZ EXECUTADO: MARIVALDO DE OLIVEIRA GOMES, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO AGRAVANTE: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A E VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220-A. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou insuficiência de recursos e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão integral da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade integral da justiça; e (ii) verificar a possibilidade de concessão parcial do benefício, mediante redução ou parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido de forma integral ou parcial, mediante isenção de determinados atos, redução percentual das despesas processuais ou pagamento parcelado. Os documentos apresentados pela agravante, especialmente os extratos bancários, demonstram a insuficiência de recursos para arcar integralmente com as despesas processuais, mas não justificam a concessão da gratuidade de forma integral. A redução das custas processuais e o parcelamento constituem medidas que equilibram o acesso à justiça com a necessidade de preservar o orçamento público e desestimular litigâncias infundadas. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de deferir a gratuidade parcial mediante redução percentual e parcelamento das custas processuais, conforme interpretação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial, mediante isenção de determinados atos processuais, redução percentual das despesas ou parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A presunção de hipossuficiência financeira pode ser relativizada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos. (0824258-13.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2025) Sobre a redução e o parcelamento como medidas intermediárias, destaca-se: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0801153-70.2025.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Ant ô nio Pedro dos Santos. Advogado(s): Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos – OAB/PB 31.379. Agravado(s): Banco Bradesco S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonio Pedro dos Santos contra decisão da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o Banco Bradesco S.A., que deferiu apenas parcialmente a gratuidade judicial, determinando o recolhimento de custas processuais reduzidas em 10% do valor original. O agravante pleiteia a concessão integral da justiça gratuita, alegando percepção de apenas um salário mínimo e ausência de condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; (ii) determinar se é possível a aplicação da redução e do parcelamento das despesas processuais como medida intermediária, equilibrando o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do sistema judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 98 do CPC, podendo ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção, no entanto, é relativa, sujeita à verificação judicial à luz dos elementos dos autos. 4. O § 5º do art. 98 do CPC autoriza a concessão parcial da gratuidade, incluindo a redução percentual das despesas processuais, enquanto o § 6º permite o parcelamento dos valores, conforme a situação concreta. 5. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a total ausência de recursos, mas demonstram situação financeira que justifica a redução e o parcelamento das custas, permitindo o prosseguimento da ação sem ônus excessivo. 6. A fixação simbólica das custas em R$50,00, parceláveis em duas vezes de R$25,00, atende ao princípio do acesso à justiça e respeita os limites orçamentários do Poder Judiciário, harmonizando os interesses das partes e do sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial da gratuidade de justiça, com redução e parcelamento das custas, é medida legítima e proporcional diante da ausência de prova robusta de hipossuficiência total. 2. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC autoriza a redução percentual e o parcelamento das despesas processuais, permitindo a compatibilização entre o direito de acesso à justiça e a sustentabilidade financeira do sistema judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 1º, 3º, 5º e 6º. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N. 0801163-22.2026.8.15.0181 [Cédula Hipotecária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SÉRGIO ALVES DA LUZ (ID 156485190), em face da decisão interlocutória de ID 156147876, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, simultaneamente, procedeu à retificação de ofício do valor da causa, fixando-o no montante de R$ 131.453,14 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). A decisão embargada fundamentou o indeferimento da benesse legal na ausência de comprovação documental da hipossuficiência, destacando a qualificação da parte autora como empresário e o expressivo proveito econômico perseguido na execução. Em suas razões recursais (ID 156485190), o embargante sustenta a ocorrência de omissão relevante no julgado. Argumenta que, na petição protocolada sob o ID 156100994, formulou pedidos subsidiários e sucessivos para o caso de indeferimento da gratuidade integral. Tais pedidos consistiam na redução percentual das custas processuais em 90% (noventa por cento), com fulcro no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ou, ainda de forma alternativa, o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do mesmo diploma legal. Afirma o recorrente que a decisão de ID 156147876 limitou-se a negar o benefício integral, silenciando por completo quanto à possibilidade de modulação do pagamento das despesas processuais. Defende que a ausência de manifestação sobre tais pleitos específicos configura vício de fundamentação, impedindo o pleno acesso à jurisdição, especialmente diante da vultosa quantia atribuída à causa por determinação judicial, o que geraria uma guia de custas incompatível com seu fluxo de caixa momentâneo. O embargante reitera que sua situação econômica, embora não seja de miserabilidade extrema, justifica ao menos o parcelamento ou a redução drástica do valor a ser adiantado, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da execução de título extrajudicial. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que este Juízo supra a omissão apontada e defira os benefícios parciais outrora solicitados. 2. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme se extrai da contagem processual iniciada após a publicação da decisão de ID 156147876. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da omissão alegada pela parte embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, o embargante sustenta que este Juízo foi omisso ao não apreciar os pedidos subsidiários de redução percentual de 90% das custas e de parcelamento em 10 vezes, formulados na petição de ID 156100994. Entretanto, após reanálise da controvérsia, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. A decisão de ID 156147876 limitou-se a indeferir a gratuidade da justiça de forma integral, sem, contudo, enfrentar os pedidos sucessivos de modulação do pagamento das despesas processuais. Passo, pois, a integrar o julgado para analisar o mérito dos referidos pedidos. A concessão de redução ou parcelamento de custas, previstos nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF ) sem descurar do custeio do serviço judiciário. No caso concreto, embora a condição de empresário do autor e o vultoso proveito econômico da causa (retificado para R$ 131.453,14) afastem a presunção de hipossuficiência total, o adiantamento integral das custas sobre o novo valor da causa pode, de fato, comprometer severamente o fluxo financeiro da parte. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça admite a modulação do benefício quando demonstrada a dificuldade financeira para a quitação imediata e integral: Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTA JUDICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CONCEITO. DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIAL. DISCRICIONARIEDADE. MAGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento de taxas judiciárias iniciais em ação que visa à prorrogação de crédito rural com revisional de contrato. 2. O Tribunal de origem entendeu que as taxas judiciárias, por sua natureza tributária, não estariam abrangidas pelo conceito de "despesas processuais" previsto no art. 98, § 6º, do CPC, e que o parcelamento dependeria de previsão em lei estadual específica. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se o art. 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade de parcelamento de "despesas processuais", abrange as taxas judiciárias e as custas judiciais. III. Razões de decidir 4. O parcelamento das taxas e das custas judiciais representa aplicação do princípio da proporcionalidade na concretização do direito de acesso à Justiça, seguindo a lógica de que quem pode o mais (conceder gratuidade total - isenção do tributo) pode o menos (autorizar parcelamento), sendo contraditório admitir que o magistrado possa dispensar integralmente o pagamento, mas não possa adotar medida menos gravosa ao erário. 5. Desse modo, não sendo hipótese de concessão do benefício integral da justiça gratuita, ao magistrado é conferido o poder de determinar o fracionamento do pagamento das taxas e custas judiciais, estabelecendo suas condições e forma de adimplemento quando ficar comprovada a dificuldade financeira da parte requerente para a quitação integral e imediata dos valores devidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que analise a alegada hipossuficiência parcial dos recorrentes e delibere sobre o pedido de parcelamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: "1. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 6º; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.754.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8.8.2022, DJe de 19/8/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.450.370/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25.06.2019; STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 02.09.2024. (REsp n. 2.208.615/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à possibilidade de parcelamento: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824258-13.2024.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE POCINHOS. RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL. (0801153-70.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2025) Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo cabível o deferimento do parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução sem impor ônus insuportável ao exequente de forma imediata. Por outro lado, indefiro o pedido de redução percentual de 90%, uma vez que o parcelamento já se mostra medida suficiente para garantir o acesso ao Judiciário, mantendo-se a responsabilidade do autor pelo valor integral das despesas em razão de sua capacidade econômica global. Dessa forma, acolho parcialmente os aclaratórios para integrar a decisão embargada e deferir o parcelamento das custas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por SÉRGIO ALVES DA LUZ (ID 156485190), com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de ID 156147876 nos seguintes termos: a) DEFERIR o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil; b) INDEFERIR o pedido de redução percentual de 90% das despesas, mantendo a responsabilidade do exequente pelo pagamento integral do valor das custas, em razão da capacidade econômica demonstrada. Determino que a parte exequente comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), devendo as parcelas subsequentes ser quitadas mensalmente, independentemente de nova intimação, até a liquidação total do débito processual. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ALVES DA LUZ EXECUTADO: MARIVALDO DE OLIVEIRA GOMES, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N. 0801163-22.2026.8.15.0181 [Cédula Hipotecária] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SÉRGIO ALVES DA LUZ, na qual há pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como atribuição do valor da causa em R$ 1.621,00. 1. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), tal presunção é juris tantum, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica da parte. No caso em análise, a parte exequente se qualifica como empresário e instruiu a inicial com documentos que não comprovam, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira. Ademais, verifica-se que a execução versa sobre crédito de valor expressivo, sendo indicado na própria inicial montante atualizado de R$ 131.453,14, circunstância que afasta a plausibilidade da alegada hipossuficiência. Dessa forma, não restou demonstrada a efetiva incapacidade financeira da parte autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. 2. Do valor da causa Nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações de execução, deve corresponder ao valor do crédito perseguido. Entretanto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00, indicando tratar-se de valor meramente fiscal, o que não se admite no ordenamento jurídico vigente. Conforme se extrai da inicial, o valor atualizado do débito executado corresponde a R$ 131.453,14, sendo este o efetivo proveito econômico buscado na demanda. Diante disso, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 131.453,14 (cento e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 292, I, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801163-22.2026.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, tal presunção possui natureza juris tantum, podendo ser afastada quando o magistrado entender necessária a apresentação de elementos concretos que evidenciem a real condição financeira da parte. Incumbe ao juízo, no exercício do poder-dever de direção do processo e de fiscalização da correta utilização do benefício, prevenir eventual desvirtuamento do instituto, exigindo comprovação idônea da alegada insuficiência econômica sempre que reputar necessário ao convencimento. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: a) comprovante atualizado de rendimentos (contracheque, benefício previdenciário ou documento equivalente); b) Declaração de Imposto de Renda completa referente ao último exercício ou declaração de isenção devidamente justificada; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação insuficiente, poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade, com a consequente intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 98, § 2º, 99, § 2º, e 290 do CPC. Cumpra-se. GUARABIRA, data e assinatura digitais. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)