Procedimento Comum Cível 0801366-98.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801366-98.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 SENTENÇA APELANTE: JOSINERE LUCAS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO: DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS (TEMA 308 DO STF). AUSÊNCIA DE PROVA DE TODO O PERÍODO RECLAMADO. REVELIA DA FAZENDA: IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Embora o STF tenha reconhecido aos servidores públicos contratados sem concurso público o direito ao saldo de salário e ao FGTS (Tema 308 da repercussão geral), o ônus da prova do fato afirmado (vínculo precatório e prestação de serviços) é do servidor. Irrelevância da revelia da Fazenda Pública, em função da inaplicabilidade de seus efeitos materiais (presunção de veracidade). APELANTE: ELTON DE ARAUJO DAMACENO ADVOGADO: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR – OAB/PB nº 11.211 APELADO: MUNICIPIO DE PIANCO PROCURADOR: SALMO EDGLEY VICENTE VALDEVINO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB OAB/PB 21.44 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE SERVIDOR SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Assédio Moral e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Município de Piancó, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade das Portarias Administrativas n.º 41/2019, 43/2019 e 44/2019, que determinaram a remoção do autor de seu local de trabalho, determinando seu retorno ao CAPS AD – Djalma Ângelo da Silva Júnior. A pretensão de indenização por danos morais foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve assédio moral na conduta administrativa que motivou a remoção do servidor; e (ii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A nulidade do ato de remoção do servidor foi corretamente reconhecida em virtude da ausência de motivação, o que fere os princípios da legalidade e da motivação administrativa. 4.A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a simples transferência de local de trabalho, ainda que para unidade com piores condições, não caracteriza, por si só, assédio moral, sendo imprescindível a demonstração de condutas reiteradas de humilhação, constrangimento ou perseguição. 5.O assédio moral, como conduta abusiva de natureza psicológica, exige prova de atos repetitivos e sistemáticos que afetem a dignidade do servidor, sendo ônus do autor provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6.Não tendo o autor demonstrado a existência de condutas humilhantes ou persecutórias, tampouco qualquer dano psíquico concreto decorrente da remoção, não há falar em responsabilidade civil do ente público por assédio moral. 7.A ausência de prova do nexo de causalidade entre o ato de remoção e supostos danos morais afasta o direito à indenização, conforme entendimento consolidado dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A nulidade do ato administrativo de remoção de servidor sem motivação não enseja, por si só, direito à indenização por danos morais. 2.A configuração de assédio moral exige prova de conduta reiterada e abusiva que atente contra a dignidade do servidor, ônus que incumbe ao autor. 3.A ausência de comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e eventual abalo psíquico inviabiliza o dever de indenizar por parte da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 373, I; Lei Estadual nº 5.672/92, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AGT 0048166-83.2016.8.06.0091, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 29.03.2023; TJ-CE, APL 0000967-34.2013.8.06.0200, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 06.07.2020; TRT-9, ROT 0000620-45.2021.5.09.0084, Rel. Des. Janete do Amarante, j. 02.03.2023; TRT-7, ROT 0000818-80.2020.5.07.0017, Rel. Des. Emmanuel Teofilo Furtado. (0802759-39.2019.8.15.0261, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0849206-11.2016.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Suetania Toscano de Lima. ADVOGADO: Jean da Silva Laurentino (OAB/PB n.º 19.785). APELADO: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Tadeu Almeida Guedes (OAB/PB n.º 19.310-A). EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL DE SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 2. Não havendo elementos nos autos que corroborem as alegações da Autora de que o Ente Público lhe submeteu a assédio moral, não resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pelo que incabível a condenação ao pagamento de indenização. APELANTE: JONATHA OLIVEIRA DE SOUZA PONTES DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ CELESTINO TAVARES DE SOUZA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: JUÍZO DO 1ª TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. TESE DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DECISÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER” ( HEARSAY ). NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. NECESSIDADE. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. 2. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Exsurge dos autos que, no dia 04 de junho de 2015, por volta das 18h30, a vítima conduzia uma motocicleta nas proximidades da pracinha de Monte Castelo, na cidade de Campina Grande-PB, quando foi abordada pelo acusado que lhe cobrou uma dívida, ocasião em que passaram a discutir. Em seguida, o acusado teria, por motivo fútil, efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, sem oportunizá-la chance de defesa. - A apelação lastreada no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal somente é cabível quando a decisão do Conselho Popular se mostrar integralmente dissociada do contexto probatório, ou seja, sem nenhum amparo nas provas dos autos, restando autorizada a interferência do juiz togado na soberania do Júri, com a desconstituição da decisão e a determinação de renovação do julgamento. - Na espécie, a materialidade delitiva está consubstanciada no Laudo Tanatoscópico (ID 20173073, fls. 13/15) e no Laudo em Local de Morte Violenta (ID 20173075, fls. 74/100). - Em relação à autoria, não há testemunhas oculares e o recorrente nega qualquer envolvimento no delito. Observa-se também que as provas colhidas nos autos se resumem exclusivamente em testemunhos indiretos (por “ ouvir dizer ” ou hearsay testimony ), sem indicar a fonte, não se mostrando suficientes para embasar a condenação proclamada. - A existência de depoimentos de “ouvir dizer” ou hearsay testimony, na expressão de língua inglesa, não implica necessariamente prova da autoria delitiva. Verificar a existência de indícios e, a partir deles, considerar-se provada a autoria delitiva significa inverter a ordem lógica de valoração das provas. Para que tais depoimentos possam sustentar uma condenação criminal é necessário que sejam corroborados por outros elementos de prova, caso diverso dos autos. - No caso, a inexistência de outras provas a corroborar referidos depoimentos indiretos conduz à inequívoca conclusão de ausência de provas que sustentem a tese acusatória, mesmo porque toda a prova testemunhal, conforme se viu, provém de pessoas desconhecidas nos autos que informaram aos familiares da vítima, meses após o ocorrido, ter sido o ora recorrente o autor dos disparos de arma de fogo que mataram Maxwell, em 2015. - N os termos da jurisprudência atual da 5ª e 6ª Turmas do STJ, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação. 2. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECORRENTE: FRANCISCO NATANAEL SOARES DOS SANTOS - RECORRIDO: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INEXISTENTES. TESTEMUNHAS. PROVA INDIRETA DE “OUVIR DIZER” INSUFICIENTE PARA LASTREAR PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPRONÚNCIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. - Não se admite, para formação do juízo de pronúncia, a utilização apenas de provas orais indiretas, com testemunha e/ou declarante que “ouviu dizer” sobre a possível autoria do crime, por serem totalmente inseguros, não confirmados e inidôneos para tal intento jurídico, impondo-se a impronúncia. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801366-98.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIENE ALVES DA SILVA Endereço: SITIO LAGOA DO MEIO, S/N, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO LUCIENE ALVES DA SILVA propôs ação de indenização por danos morais contra o MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, alegando ter sido vítima de assédio moral e abuso de poder praticado pela então Secretária de Saúde municipal. Segundo a petição inicial de ID 105220485, no dia 25/05/2023, a autora foi humilhada verbalmente, teve seu aparelho celular tomado sem consentimento e recebeu comunicação de demissão sumária do cargo comissionado que ocupava. Sustenta que tais atos causaram grave abalo psicológico, necessitando de tratamento médico especializado conforme laudo de ID 105222255. O Município réu foi devidamente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que ensejou o reconhecimento da revelia formal. O juízo proferiu decisão de saneamento no ID 112306038, delimitando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Durante a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento conforme termo de ID 136481383, com a colheita de depoimento testemunhal. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais escritos nos ID 154979811 e ID 157650809. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, embora regularmente citado, não apresentou defesa tempestiva. Tal omissão configura a revelia formal do ente público. No entanto, é importante destacar que, no caso da Administração Pública, a revelia não gera automaticamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora. Nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia não produz seus efeitos materiais quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O patrimônio e o interesse público são, por natureza, indisponíveis, o que impede que a simples falta de contestação leve ao acolhimento direto do pedido. Assim, a ausência de resposta do Município não desonera a autora do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça confirma que a presunção de veracidade decorrente da revelia é inaplicável contra a Fazenda Pública: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.288.560/MT, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0800115-91.2016.8.15.0241 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adicional de Horas Extras] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, INTEGRANDO A PRESENTE DECISÃO A CERTIDÃO DE JULGAMENTO. (0800115-91.2016.8.15.0241, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2021) Dessa forma, a análise do mérito deve se basear exclusivamente nas provas concretas produzidas nos autos, mantendo-se com a parte autora o ônus de demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.# 2.1. Da Responsabilidade Civil do Estado e do Ônus da Prova A responsabilidade civil do Município por atos de seus agentes submete-se à Teoria do Risco Administrativo, conforme estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, o ente público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a obrigação de indenizar surge independentemente da demonstração de culpa ou dolo da autoridade envolvida, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido pelo particular. Para a configuração da responsabilidade estatal, é indispensável a presença cumulativa de três requisitos: a conduta (ação ou omissão de agente público), o dano (lesão a patrimônio material ou moral) e o nexo causal (vínculo direto entre o ato e o dano). No caso de assédio moral no serviço público, a conduta deve ser caracterizada por comportamentos abusivos, humilhantes ou persecutórios que violem a dignidade e a integridade psíquica do servidor no exercício de suas funções. No que concerne à atividade probatória, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em demandas indenizatórias fundamentadas em assédio moral, esse encargo exige a produção de prova robusta e direta da existência das condutas abusivas alegadas. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reafirma que o assédio moral não se presume, dependendo da demonstração cabal de atos reiterados e sistemáticos de constrangimento: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802759-39.2019.8.15.0261 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ JUIZ: ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0849206-11.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021) Portanto, a condenação do ente público não pode se amparar em meras alegações ou em episódios de desconforto pontual. É necessária a confirmação, por meio de prova isenta e convincente, de que o agente público extrapolou os limites do poder diretivo, praticando atos de perseguição que causaram o abalo emocional reclamado. A ausência de comprovação desses elementos rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar do Estado. 2.2. Da Análise do Conjunto Probatório Ao examinar as provas produzidas, constata-se que o acervo probatório é insuficiente para demonstrar a ocorrência do ato ilícito imputado ao agente público municipal. A documentação apresentada com a petição inicial possui valor probante limitado em relação ao fato gerador do suposto dano. O Boletim de Ocorrência de ID 105222259 registra apenas a versão unilateral da autora, não servindo como prova da veracidade do evento narrado, mas apenas da existência da notícia do crime perante a autoridade policial. Da mesma forma, o laudo psicológico de ID 105222255, embora ateste a existência de sofrimento emocional e sintomas de estresse pós-traumático, não possui o condão de comprovar o nexo causal. O documento demonstra o estado psíquico da autora, mas não confirma, de forma independente, que tal quadro decorreu especificamente de conduta abusiva praticada pela Secretária de Saúde. É perfeitamente possível que o abalo emocional resulte do natural desconforto e da insegurança pessoal gerados pela perda de um vínculo de trabalho, sem que isso configure assédio moral. No que tange à prova testemunhal colhida em audiência (ID 136481383), o depoimento de Maria Zuleide Marcelino de Brito revelou-se estritamente de natureza indireta. A testemunha declarou que aguardava na recepção quando viu a autora sair de um corredor visivelmente abalada. Contudo, afirmou expressamente que não presenciou a reunião no interior da sala, não ouviu eventuais ofensas, nem presenciou a suposta tomada do celular. Todo o seu relato sobre a dinâmica dos fatos baseou-se exclusivamente no que a própria autora lhe contou após o ocorrido. Tal modalidade de prova, conhecida como depoimento de "ouvir dizer" (hearsay), não detém força probante suficiente para lastrear uma condenação contra o erário, conforme consolidado na jurisprudência: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013816-03.2015.815.0011 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso apelatório, em desarmonia com o parecer ministerial. (0013816-03.2015.8.15.0011, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 12/09/2023) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Processo nº: 0808274-11.2022.8.15.0371 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assuntos: [Homicídio Qualificado, Homicidio qualificado] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0808274-11.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Câmara Criminal, juntado em 07/08/2025) Ressalte-se que a autora ocupava cargo em comissão, cuja exoneração é ato discricionário da Administração Pública (ad nutum). Sem a prova robusta de que o desligamento foi acompanhado de humilhação pública ou abuso de poder — fatos que não foram presenciados por nenhuma testemunha ocular —, não há como responsabilizar o Município. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, restando ausente o suporte fático necessário para a indenização pleiteada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária anteriormente deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 16:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 13:03

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 01:29

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 12:54

Publicação

06/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:32

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE ALVES DA SILVA Nome: LUCIENE ALVES DA SILVA Endereço: SITIO LAGOA DO MEIO, S/N, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de fevereiro de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Lailton Fideles" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Início da Audiência e Depoimento A audiência de instrução para o processo 080136698224 815 1071 iniciou-se com o depoimento da testemunha Maria Zuleide de Marcelina Vidrita, que se comprometeu a falar a verdade sobre o caso de constrangimento alegado por Luciene Alves contra a Secretaria de Saúde de Lagoa de Dentro. Alegações de Constrangimento e Abuso A testemunha relatou que viu Luciene sair de uma sala chorando e tremendo após ser trancada e acusada pela secretária Cristiana (Cris). Luciene alegou que a secretária pegou seu celular sem permissão para vasculhar mensagens e a acusou de má conduta no trabalho. Afastamento do Cargo e Encaminhamentos A testemunha confirmou que Luciene deixou o cargo após o incidente, devido ao abalo psicológico que, segundo Luciene, prejudicou até mesmo sua faculdade. Ao final, as partes concordaram em apresentar memoriais sucessivos, encerrando a audiência. Detalhes Abertura da Audiência e Identificação da Testemunha: O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho deu início ao processo número 080136698224 815 1071, uma ação movida por Luciene Alves contra o município de Lagoa de Dento. A instrução começou com o depoimento da testemunha Maria Zlei de Marcelina Vidrita, que foi convocada a se aproximar para que a possam ouvir (00:00:00). A testemunha se comprometeu a falar a verdade sobre o que lhe fosse perguntado (00:01:19). Relato do Constrangimento na Secretaria de Saúde: A testemunha Maria Zuleide relatou que foi à Secretaria de Saúde para marcar uma consulta e, ao chegar, Luciene não estava na recepção (00:01:19). Enquanto a testemunha aguardava, Luciene saiu de um corredor "toda assim tremendo, triste, chorando". Luciene informou que não tinha condições de marcar a consulta e que tinha sido chamada para uma sala pela secretária, identificada como Cristiana (ou Cris), que a trancou e a acusou de coisas sobre as quais ela não tinha conhecimento (00:02:25). Alegação de Apreensão do Telefone Celular: O Dr. Cláudio Galdino da Cunha questionou se Luciene mencionou que a secretária pegou o celular dela sem o seu consentimento. A testemunha confirmou que Luciene lhes disse que Cristiane pegou o celular, sem permissão, e que Cristiane estava acusando a empregada de coisas que não estavam acontecendo (00:04:25). Luciene relatou que Cristiane pegou o celular, abriu as mensagens e tomou o aparelho da mão dela (00:16:41). Presença de Terceiros e Acusações de Má Conduta no Trabalho: Luciene relatou que outra pessoa, o adjunto de Cristiane, também chegou na sala onde elas estavam trancadas (00:05:35) (00:19:50). Luciene saiu constrangida do local depois que Cristiane a acusou de estar fazendo o trabalho errado, prejudicando-a e não correspondendo ao trabalho (00:03:24) (00:17:47). A testemunha indicou que Luciene lhes relatou que Cristiane queria encontrar algo no celular dela (00:16:41) (00:19:01). Relatos de Intimidação e Constrangimento de Outras Pessoas: O Dr. Cláudio Galdino da Cunha perguntou sobre outros casos de intimidação ou agressão por parte da secretária, Cristiane. A testemunha afirmou que várias pessoas sofreram constrangimento desde que Cristiane começou a trabalhar, citando Joab, que publicou sobre isso nas redes sociais, e a própria filha da testemunha (00:06:43). A procuradora Laedina Campelo solicitou que se concentrassem nos fatos do processo, pois as questões sobre Joab não estavam nele (00:08:10). Consequências Psicológicas e Demissão de Luciene: A testemunha Maria Zuleide aconselhou Luciene a procurar ajuda psicológica ou psiquiátrica devido ao seu estado, pois a empregada tinha relatado estar muito mal. Luciene lhes contou que ficou prejudicada na faculdade por causa do sistema abalado, perdendo provas e cadeiras, a ponto de uma professora querer intervir em Lagoa de Dentro (00:10:18) (00:19:50). A testemunha confirmou que Luciene deixou o cargo na prefeitura logo após o episódio, informando-lhes que estava demitida (00:10:18) (00:14:16). Esclarecimentos sobre o Conhecimento dos Fatos pela Testemunha: Laedina Campelo questionou se a testemunha presenciou o fato ou apenas ouviu relatos de terceiros, levando a testemunha a esclarecer que estava no corredor, na recepção, aguardando Luciene (00:11:33). A testemunha reforçou que não estava na sala no momento do suposto ocorrido, mas viu Luciene sair chorando e triste, não tendo ouvido gritaria da sala (00:12:41). A testemunha também esclareceu que a amizade delas é apenas de comércio, pois Luciene é sua cliente no salão de beleza (00:13:25). Encaminhamentos Finais e Próximos Passos do Processo: Não havendo mais provas a produzir, o juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho perguntou às partes se elas desejavam apresentar razões orais ou memoriais. Dr. Cláudio Galdino da Cunha e Dra. Laedina Campelo concordaram em apresentar memoriais sucessivos (00:20:55). O juiz informou que juntaria o vídeo da audiência e, em seguida, intimaria as partes para a apresentação das razões no prazo comum, encerrando assim a audiência (00:21:51). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Realizada a produção de prova oral. Junte-se o vídeo e colham-se as razões finais das partes através de memoriais, conforme requerido na audiência. Estabelecido o prazo comum de 10 dias, em dobro para o Município. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 10 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: LUCIENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801366-98.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:26

Documento (Certidão)

27/02/2026, 08:54

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

11/02/2026, 08:24

de Conciliação (designada; Juiz(a))

10/02/2026, 07:42

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE ALVES DA SILVA Nome: LUCIENE ALVES DA SILVA Endereço: SITIO LAGOA DO MEIO, S/N, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de fevereiro de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Lailton Fideles" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Início da Audiência e Depoimento A audiência de instrução para o processo 080136698224 815 1071 iniciou-se com o depoimento da testemunha Maria Zuleide de Marcelina Vidrita, que se comprometeu a falar a verdade sobre o caso de constrangimento alegado por Luciene Alves contra a Secretaria de Saúde de Lagoa de Dentro. Alegações de Constrangimento e Abuso A testemunha relatou que viu Luciene sair de uma sala chorando e tremendo após ser trancada e acusada pela secretária Cristiana (Cris). Luciene alegou que a secretária pegou seu celular sem permissão para vasculhar mensagens e a acusou de má conduta no trabalho. Afastamento do Cargo e Encaminhamentos A testemunha confirmou que Luciene deixou o cargo após o incidente, devido ao abalo psicológico que, segundo Luciene, prejudicou até mesmo sua faculdade. Ao final, as partes concordaram em apresentar memoriais sucessivos, encerrando a audiência. Detalhes Abertura da Audiência e Identificação da Testemunha: O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho deu início ao processo número 080136698224 815 1071, uma ação movida por Luciene Alves contra o município de Lagoa de Dento. A instrução começou com o depoimento da testemunha Maria Zlei de Marcelina Vidrita, que foi convocada a se aproximar para que a possam ouvir (00:00:00). A testemunha se comprometeu a falar a verdade sobre o que lhe fosse perguntado (00:01:19). Relato do Constrangimento na Secretaria de Saúde: A testemunha Maria Zuleide relatou que foi à Secretaria de Saúde para marcar uma consulta e, ao chegar, Luciene não estava na recepção (00:01:19). Enquanto a testemunha aguardava, Luciene saiu de um corredor "toda assim tremendo, triste, chorando". Luciene informou que não tinha condições de marcar a consulta e que tinha sido chamada para uma sala pela secretária, identificada como Cristiana (ou Cris), que a trancou e a acusou de coisas sobre as quais ela não tinha conhecimento (00:02:25). Alegação de Apreensão do Telefone Celular: O Dr. Cláudio Galdino da Cunha questionou se Luciene mencionou que a secretária pegou o celular dela sem o seu consentimento. A testemunha confirmou que Luciene lhes disse que Cristiane pegou o celular, sem permissão, e que Cristiane estava acusando a empregada de coisas que não estavam acontecendo (00:04:25). Luciene relatou que Cristiane pegou o celular, abriu as mensagens e tomou o aparelho da mão dela (00:16:41). Presença de Terceiros e Acusações de Má Conduta no Trabalho: Luciene relatou que outra pessoa, o adjunto de Cristiane, também chegou na sala onde elas estavam trancadas (00:05:35) (00:19:50). Luciene saiu constrangida do local depois que Cristiane a acusou de estar fazendo o trabalho errado, prejudicando-a e não correspondendo ao trabalho (00:03:24) (00:17:47). A testemunha indicou que Luciene lhes relatou que Cristiane queria encontrar algo no celular dela (00:16:41) (00:19:01). Relatos de Intimidação e Constrangimento de Outras Pessoas: O Dr. Cláudio Galdino da Cunha perguntou sobre outros casos de intimidação ou agressão por parte da secretária, Cristiane. A testemunha afirmou que várias pessoas sofreram constrangimento desde que Cristiane começou a trabalhar, citando Joab, que publicou sobre isso nas redes sociais, e a própria filha da testemunha (00:06:43). A procuradora Laedina Campelo solicitou que se concentrassem nos fatos do processo, pois as questões sobre Joab não estavam nele (00:08:10). Consequências Psicológicas e Demissão de Luciene: A testemunha Maria Zuleide aconselhou Luciene a procurar ajuda psicológica ou psiquiátrica devido ao seu estado, pois a empregada tinha relatado estar muito mal. Luciene lhes contou que ficou prejudicada na faculdade por causa do sistema abalado, perdendo provas e cadeiras, a ponto de uma professora querer intervir em Lagoa de Dentro (00:10:18) (00:19:50). A testemunha confirmou que Luciene deixou o cargo na prefeitura logo após o episódio, informando-lhes que estava demitida (00:10:18) (00:14:16). Esclarecimentos sobre o Conhecimento dos Fatos pela Testemunha: Laedina Campelo questionou se a testemunha presenciou o fato ou apenas ouviu relatos de terceiros, levando a testemunha a esclarecer que estava no corredor, na recepção, aguardando Luciene (00:11:33). A testemunha reforçou que não estava na sala no momento do suposto ocorrido, mas viu Luciene sair chorando e triste, não tendo ouvido gritaria da sala (00:12:41). A testemunha também esclareceu que a amizade delas é apenas de comércio, pois Luciene é sua cliente no salão de beleza (00:13:25). Encaminhamentos Finais e Próximos Passos do Processo: Não havendo mais provas a produzir, o juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho perguntou às partes se elas desejavam apresentar razões orais ou memoriais. Dr. Cláudio Galdino da Cunha e Dra. Laedina Campelo concordaram em apresentar memoriais sucessivos (00:20:55). O juiz informou que juntaria o vídeo da audiência e, em seguida, intimaria as partes para a apresentação das razões no prazo comum, encerrando assim a audiência (00:21:51). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Realizada a produção de prova oral. Junte-se o vídeo e colham-se as razões finais das partes através de memoriais, conforme requerido na audiência. Estabelecido o prazo comum de 10 dias, em dobro para o Município. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 10 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: LUCIENE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801366-98.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

04/03/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801366-98.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIENE ALVES DA SILVA Endereço: SITIO LAGOA DO MEIO, S/N, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Concluída a fase inicial do processo, é cabível o saneamento do processo na forma do art. 357 do CPC. CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Do saneamento. Preliminares. Não existem preliminares capazes de serem apreciadas nesta oportunidade. Dos pontos controversos e incontroversos. Verifico como ponto controvertido de fato e de direito. Delimitado logo abaixo na distribuição da prova. Considerando os pontos controvertidos elencados nesta decisão, estabeleço, na forma do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova, resguardando, para momento posterior, caso se verifique a necessidade, a designação de audiência. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Das provas admitidas. Voltando ao art. 357 do CPC, fica autorizada a comprovação dos fatos controvertidos através da juntada de novos documentos, salvo fundamentado, expresso e específico requerimento de outro tipo de produção de prova. No tocante à juntada de novos documentos, essa deverá ser feita no prazo de 15 dias. Da distribuição da prova. Considerando que a revelia não opera seus efeitos contra a Fazenda Pública, estabeleço que é ônus probatório da parte autora provar a alegação de que sofreu assédio moral nos termos indicados na inicial. Por outro lado, considerando o requerimento de instrução apresentado nos autos pela Fazenda, já é possível marcar desde logo audiência de instrução, onde as partes poderão apresentar provas testemunhais. Providências pelo cartório. Havendo a juntada de documentos, intime-se as parte adversária para manifestação. Advertências. Fica, ainda, a parte indicada acima, advertida de que a omissão em desincumbir do seu ônus probatório delimitado nesta decisão, levará a interpretação dos fatos nos moldes alegados pela parte adversária. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 12 / 08 / 2025 ÀS 09: 15 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 7 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

09/06/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00