Procedimento Comum Cível 0801691-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801691-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:34

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:43

Publicação

06/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801691-62.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nas demandas em que são questionados pontos relacionados ao desfalque em conta vinculada ao PASEP, em relação ao ônus da prova, aplica-se a tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Assim sendo, levando em consideração o atual estágio processual, antes de qualquer deliberação (art. 10, CPC), intimem-se as partes para apresentar documentação/argumentação em consonância com o Tema Repetitivo (Tema 1300) acima, a fim de que possam se desincumbir de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801691-62.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nas demandas em que são questionados pontos relacionados ao desfalque em conta vinculada ao PASEP, em relação ao ônus da prova, aplica-se a tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Assim sendo, levando em consideração o atual estágio processual, antes de qualquer deliberação (art. 10, CPC), intimem-se as partes para apresentar documentação/argumentação em consonância com o Tema Repetitivo (Tema 1300) acima, a fim de que possam se desincumbir de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:14

Mero expediente

13/02/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:34

Petição (Contraminuta)

28/10/2025, 11:50

Petição (Contraminuta)

28/10/2025, 11:46

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:20

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GONCALVES SARMENTO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Cuida de "Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais", ajuizada por ANTONIO GONÇALVES SARMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A 16ª Vara Cível da Capital, por meio da decisão de ID. 114386722, declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para este Fórum Regional, ao fundamento de que a parte ré, instituição bancária, possui filial localizada no bairro de Mangabeira. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora está domiciliada em Cabedelo/PB e que a sede da instituição ré igualmente está localizada fora do âmbito territorial de Mangabeira, sendo abrangida pela competência do Fórum Cível da Capital. Presume-se, portanto, que a parte autora optou por demandar no foro do domicílio da parte promovida, ao ajuizar a ação inicialmente no Fórum Cível da Capital, o que se mostra compatível com o regramento geral de competência contido no art. 46 do CPC, que assim dispõe: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” Ademais, não se trata de hipótese em que haja prerrogativa legal da parte autora para escolha do foro de domicílio próprio, como ocorre nas relações de consumo ou outras exceções legais. Cumpre salientar que, tratando de incompetência relativa, não cabe o seu reconhecimento de ofício pelo Juízo, conforme preceitua o art. 65 do CPC, entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado na Súmula 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Nos termos do art. 66, II, do CPC, configura-se conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para o feito. É exatamente essa a situação retratada nos presentes autos. O juízo da 16ª Vara Cível da Capital declinou da competência em favor deste Fórum Regional, contudo, conforme declaração expressa na própria petição inicial, o domicílio da parte ré está localizado no bairro do Centro, o que afasta a competência territorial deste Juízo Regional de Mangabeira, não se enquadrando na área de abrangência estabelecida pela Resolução nº 55/2012 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, não compete ao Fórum Regional de Mangabeira o processamento e julgamento da presente ação, uma vez que nem a parte autora reside nesta circunscrição, tampouco há outro elemento que justifique a competência territorial deste Juízo. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC, OFICIE ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, encaminhando cópia desta decisão, da petição inicial e da decisão que determinou a redistribuição, para que seja dirimido o conflito negativo de competência ora instaurado. Suspendo o trâmite do presente processo até o julgamento do conflito pelo TJ/PB. INTIME. Após, remetam-se os autos ao setor de distribuição competente, para cumprimento das determinações. AO CARTÓRIO, para que, doravante, observe fielmente as diretrizes contidas no Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ nº 49/2019) e na Resolução nº 04/2019 do Conselho da Magistratura do TJPB, publicada no DJE de 12.08.2019. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801691-62.2025.8.15.2001 [Atualização de Conta].

13/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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