Cumprimento de sentença 0801888-60.2023.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801888-60.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC).

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:33

Mero expediente

22/05/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:03

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801888-60.2023.8.15.0231. AUTOR: LUCILEIDE SOARES DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLARA DE FARIA QUEIROZ, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Mamanguape, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUCILEIDE SOARES DE MEDEIROS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA - PB24530 Prazo: 15 dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. MAMANGUAPE-PB, em 3 de março de 2026 De ordem, ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAUJO Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:30

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 13:04

Publicação

10/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:50

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801888-60.2023.8.15.0231. AUTOR: LUCILEIDE SOARES DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLARA DE FARIA QUEIROZ, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Mamanguape, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUCILEIDE SOARES DE MEDEIROS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA - PB24530 Prazo: 15 dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. MAMANGUAPE-PB, em 3 de março de 2026 De ordem, ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAUJO Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILEIDE SOARES DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801888-60.2023.8.15.0231 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I. RELATÓRIO LUCILEIDE SOARES DE MEDEIROS ajuizou a presente Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A. A Autora, qualificada como aposentada do INSS, alegou que notou descontos indevidos em seu benefício provenientes de um empréstimo consignado no valor de R$ 25.169,69, contratado em 25/07/2022, a ser pago em 83 parcelas de R$ 538,74. Argumentou que jamais firmou tal contrato e que o valor não foi creditado em sua conta. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito (R$ 89.430,84) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 75323366). Na mesma decisão, inverteu-se o ônus da prova, determinando ao Réu que trouxesse o contrato e o comprovante de crédito. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 76530453), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, alegou a regularidade da contratação, afirmando se tratar de um refinanciamento que gerou o Contrato nº 0123.464.047.705, e que o saldo credor foi disponibilizado na conta da Autora em 25/07/2022. Juntou cópia do contrato e extratos bancários. Em sede de réplica (Id. 76879666), a Autora rechaçou a preliminar e reiterou a negativa de contratação e recebimento dos valores, impugnando os documentos apresentados pelo Réu. Em decisão de saneamento (Id. 85392736), a preliminar de falta de interesse de agir foi afastada, fixando-se como ponto controvertido a existência de contrato válido. Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica. O ônus de custear a perícia foi imposto ao Réu, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, já que o questionamento envolve a autenticidade da assinatura (Id. 93564732). O perito Allan Pierre Dias de Souza foi nomeado. O Réu impugnou a decisão relativa ao custeio da perícia e ao valor dos honorários (Id. 105838948), mas efetuou o depósito de R$ 1.725,00 (Id. 105888073). O laudo pericial grafotécnico foi acostado (Id. 108837869) e concluiu que as assinaturas questionadas nos documentos apresentados pelo Réu são falsas, tratando-se de falsificação por imitação servil, e que não partiram do punho escritor da Autora. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, as partes se manifestaram (Ids. 110918786 e 112680085). O Réu reconheceu a conclusão do laudo, mas alegou ter sido vítima de fraude e defendeu a devolução simples dos valores e a compensação do montante supostamente creditado. A Autora requereu a procedência total da ação. O processo retornou à conclusão para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A inversão do ônus da prova, determinada na fase de saneamento (Id. 75323366), imputou ao Banco Réu o dever de comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente porque a Autora negou veementemente a contratação, configurando uma prova negativa para o consumidor. B. Da Nulidade do Contrato Para provar a existência e a validade do negócio jurídico, o Banco Réu deveria ter apresentado o instrumento contratual assinado pela parte contratante e demonstrado o crédito efetivo da quantia em favor da consumidora. O Banco Réu juntou cópias de contratos (Id. 76530457) e alegou se tratar de um refinanciamento. Contudo, diante da alegação de fraude, foi determinada perícia grafotécnica. O laudo pericial (Id. 108837869) foi conclusivo ao atestar que as assinaturas atribuídas à Autora no contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário nº 464047705) são falsas. Diante da conclusão pericial, que indica a inexistência de manifestação de vontade por parte da consumidora, o ônus da prova imposto ao Réu não foi cumprido. A ausência de assinatura válida é suficiente para invalidar o pacto, sendo o negócio jurídico inexistente ou nulo de pleno direito. Verificada a falsidade da assinatura, o contrato de empréstimo consignado de número 0123.464.047.705, com parcelas mensais de R$ 538,74, é nulo, devendo os descontos serem imediatamente cessados, caso ainda estejam sendo efetuados. C. Da Compensação de Valores O Réu, em sede de contestação e na manifestação sobre o laudo (Id. 110918786), alegou que, embora o contrato seja nulo, foi vítima de fraude e que os valores supostamente repassados à Autora (R$ 25.169,69) devem ser compensados/restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora. Em se tratando de empréstimo reputado nulo por fraude de terceiro ou ausência de consentimento, a instituição financeira é desonerada, por força da nulidade, da obrigação de cobrar as parcelas e de arcar com os danos morais, se não comprovado o nexo causal com sua conduta. Contudo, é imperioso verificar se houve o efetivo recebimento do valor pelo consumidor. Os extratos bancários de titularidade da Autora (Ids. 74707591, 74707592, 74707596 e 74707598), juntados tanto pela Autora quanto pelo Réu, demonstram diversas movimentações a título de "EMPRESTIMO PESSOAL" na conta corrente em 2022. Especificamente sobre o contrato objeto da lide, o próprio termo de empréstimos ativos e suspensos do INSS (Id. 74708152, p. 75) indica o contrato 0123.464.047.705, com a observação: "Origem da Averbação: Averbação por Refinanciamento", e Valor Liberado: R$ 25.169,69 em 25/07/22. Analisando o extrato bancário (Id. 74707591, p. 57), verifica-se na data de 25/07/2022 dois lançamentos: "EMPRESTIMO PESSOAL 4047705" no valor de R$ 1.270,47 (crédito). "APLIC.INVEST FACIL 7151799" no valor de R$ 1.301,08 (débito, seguido de um saldo de R$ 1,00). Embora o contrato (464047705) seja nulo, o extrato bancário comprova que houve um crédito de R$ 1.270,47 na conta da Autora na mesma data (25/07/2022) e correlacionado à rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL 4047705". Contudo, este valor de R$ 1.270,47 é ínfimo se comparado ao valor total do empréstimo consignado (R$ 25.169,69). O Réu alegou na contestação (Id. 76530453) que o valor principal (R$ 25.169,69) era referente a um refinanciamento, sendo que parte dos valores foi utilizada para liquidar um contrato anterior e apenas a diferença (troco) seria disponibilizada. A Decisão de Saneamento (Id. 85392736) expressamente intimou o Banco Réu a "explicar quais contratos teriam sido objeto de refinanciamento, apontando o ID em que juntado cada um deles, bem como a data do crédito respectivo". O Banco Réu não cumpriu integralmente esta determinação. Embora tenha juntado extratos, não detalhou quais seriam os contratos refinanciados no momento da contratação do Contrato nº 464047705 para justificar a diferença entre o valor liberado (R$ 25.169,69, conforme extrato INSS) e o valor creditado (R$ 1.270,47, conforme extrato bancário - o "troco"). Assim, na ausência de elementos que demonstrem de forma clara e inequívoca o destino dos R$ 25.169,69 (seja como quitação de dívidas anteriores ou como crédito efetivo na conta da Autora), prevalece a regra de que o negócio jurídico é nulo. A nulidade do contrato fraudulento implica, em tese, a devolução dos valores debitados pela instituição financeira. Em contrapartida, caso o consumidor tenha recebido e usufruído do valor, deve haver a restituição do capital para evitar o enriquecimento sem causa. No caso, o Réu comprovou, pelo extrato bancário (Id. 74707591, p. 57), que a Autora recebeu um crédito de R$ 1.270,47, vinculado ao empréstimo declarado nulo, e que foi depositado na conta da qual é titular. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito da Autora, deverá haver a compensação deste valor no cálculo da repetição de indébito. D. Da Repetição de Indébito Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora são indevidos. O pedido da Autora é para repetição em dobro. A repetição em dobro do indébito exige a demonstração de má-fé da instituição financeira, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso em tela, o laudo pericial atestou a falsidade da assinatura, o que caracteriza a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não agiu com a cautela mínima necessária para prevenir fraudes, assumindo o risco de sua atividade ("fortuito interno"). A fraude na contratação, por si só, demonstra a conduta desidiosa e negligente do Banco e afasta a tese de "engano justificável", ensejando o direito à repetição em dobro dos valores descontados. Portanto, os valores descontados no benefício da Autora a título de pagamento do Contrato nº 0123.464.047.705 (parcela de R$ 538,74), deverão ser restituídos em dobro, conforme pleiteado, a partir do primeiro desconto até a efetiva cessação. Deverá ser compensado o valor de R$ 1.270,47, creditado na conta da Autora em 25/07/2022, devidamente corrigido, do montante a ser restituído em dobro. E. Do Dano Moral A realização de um empréstimo consignado em benefício previdenciário mediante fraude, com falsa assinatura, configura ato ilícito e gera descontos indevidos em verba de caráter alimentar, essencial à subsistência da Autora. O defeito na prestação de serviço, consubstanciado na contratação fraudulenta, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, pois a própria conduta ilícita por parte do fornecedor acarreta abalo psicológico. A negligência do Banco, que não impediu a fraude e ainda promoveu descontos indevidos, é manifesta. A fixação do montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter punitivo para o ofensor e compensatório para o ofendido, evitando-se o enriquecimento ilícito. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de fraude comprovada por perícia, causam insegurança e ofensa à dignidade da pessoa. Considerando as circunstâncias do caso, a nulidade do contrato, o valor total da operação (R$ 25.169,69) e o caráter alimentar da verba subtraída, mostra-se razoável fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, DECIDO: Declarar Nulo o Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123.464.047.705, celebrado em nome de LUCILEIDE SOARES DE MEDEIROS, ante a fraude na contratação comprovada pelo Laudo Pericial (Id. 108837869). Determinar ao Banco Bradesco S/A a cessação imediata de quaisquer cobranças ou descontos relativos ao Contrato nº 0123.464.047.705. Condenar o Banco Bradesco S/A à repetição do indébito em dobro, no valor correspondente ao dobro das parcelas de R$ 538,74 indevidamente descontadas do benefício da Autora. O valor total a ser apurado em fase de liquidação de sentença deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Autorizar a Compensação, do valor total da repetição do indébito, do montante de R$ 1.270,47 (um mil, duzentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), que foi creditado na conta da Autora em 25/07/2022, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir do crédito (25/07/2022). Condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, que obteve êxito na declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro e indenização por danos morais, condeno o Réu a arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o proveito econômico obtido (valor a ser restituído acrescido dos danos morais), de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos, oportunamente, à instância superior, independente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

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