Cumprimento de sentença 0801952-43.2017.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801952-43.2017.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

25/03/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:35

Publicação

06/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801952-43.2017.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Acidente de Trânsito] Autor(es): Nome: ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS Endereço: RUA JUVINIANO GOMES, 58, CENTRO, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Nome: JOSEFA GENUARIA DOS SANTOS Endereço: RUA JUVINIANO GOMES, 58, CENTRO, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Nome: JOSE HUMBERTO CORDEIRO PINTO JUNIOR Endereço: RUA JUVINIANO GOMES, 58, CENTRO, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Nome: EMANUEL CORDEIRO DE SOUSA BISNETO Endereço: RUA JUVINIANO GOMES, 58, BOA VENTURA, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Promovido(s): Nome: MUNICIPIO DE BOA VENTURA Endereço:, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Nome: MUNICIPIO DE ITAPORANGA Endereço:, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO as partes para que se manifestem sobre a regularidade formal do(s) ofício(s) requisitório(s)/RPV sucumbências, no prazo comum de 05 dias. IDs 154798160, 154795944 e 154795928. Data e assinatura eletrônicas.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:37

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801952-43.2017.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos exequentes, tendo o Município de Itaporanga apresentado impugnação ao cumprimento. Foram anexados aos autos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo. Após, a homologação dos cálculos da contadoria, o município de Itaporanga-PB alegou excesso de execução, especialmente em razão da falta da aplicação da Selic, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização, conforme EC nº 113/2021. Nessa mesma oportunidade o executado em apreço solicitou novo prazo para que apresentasse novos cálculos, com base na Selic. Instados a apresentar o pertinente demonstrativo de cálculo, o executado apenas se manifestou no sentido de reiterar os cálculos inicialmente apresentados, não trazendo nenhum demonstrativo novo de cálculo e sem a aplicação da Selic. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A impugnação que requereu a aplicação da Selic não veio acompanhada de demonstrativo de cálculo, documento essencial à demonstração do alegado excesso de execução, mesmo tendo sido oportunizada a juntada de tal pedido a requerimento do próprio executado. Nos termos do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." No caso em exame, não houve a apresentação, pelo Município, de qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende devido. Tal omissão inviabiliza o conhecimento da impugnação, porquanto a ausência de demonstrativo impede o contraditório e a análise efetiva da alegação de excesso, configurando óbice processual intransponível. A jurisprudência é firme no sentido de que a impugnação desacompanhada do demonstrativo de cálculo deve ser rejeitada liminarmente, por ausência de interesse processual adequadamente manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA. Impossibilidade. art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2. O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00059738720128060028 Acaraú, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Ante o exposto, com base no art. 535, § 2º, do CPC, rejeito liminarmente a impugnação apresentada pelo Município de Itaporanga, diante da ausência de memória de cálculo capaz de sustentar a alegação de excesso de execução. Intimem-se. Com o decurso do prazo, expeça-se os requisitórios em favor dos autores, o que deve se dar de forma rateada, por igual, entre os acionantes e observando o montante devido para cada executado, ficando autorizado o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato de honorários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801952-43.2017.8.15.0211. EXEQUENTE: ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS, JOSEFA GENUARIA DOS SANTOS, JOSE HUMBERTO CORDEIRO PINTO JUNIOR, EMANUEL CORDEIRO DE SOUSA BISNETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOA VENTURA, MUNICIPIO DE ITAPORANGA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos etc. JOSEFA GENUÁRIO DOS SANTOS, ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS e EMANUEL CORDEIRO DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, requereram cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO DE BOA VENTURA e o MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, igualmente qualificados. O executado Município de Itaporanga impugnou o cumprimento, alegando excesso, enquanto o Município de Boa Ventura deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Os exequentes se pronunciaram, não concordando com os cálculos apresentados pelo executado Município de Itaporanga. Os autos foram remetidos ao contador judicial que juntou cálculos no ID 97788740. Instados a se manifestar, o Município de Itaporanga concordou com os cálculos, os autores anuíram parcialmente e o Município de Boa Ventura deixou transcorrer novamente o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. No caso em tela, o executado Município de Itaporanga apresentou impugnação ao cumprimento de sentença iniciado pelos exequentes, aduzindo excesso de execução. Em razão das divergências, os autos foram remetidos para a contadoria judicial. É mister destacar que, segundo a majoritária jurisprudência, as conclusões da Contadoria Judicial, por ser esta um órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. Ademais, os cálculos apresentados pelo contador estão em perfeita consonância com o título executivo judicial, não havendo motivos para divergir da conclusão do expert do juízo. Assim, devem ser homologados os cálculos de ID 97788740, devendo os valores serem pagos de forma rateada por igual (50% para cada) entre os executados, observada ainda a divisão por igual da condenação principal entre os três exequentes. Por fim, observo que foi apreciado somente o pedido de gratuidade em relação à (des)necessidade de recolhimento do preparo recursal, que era apenas de R$ 400,00, o qual foi indeferido. De fato, quanto aquele preparo, era possível o recolhimento sem comprometimento da renda dos autores. Inobstante isso, quanto à gratuidade para o presente cumprimento de sentença, que não foi apreciada no processo de conhecimento, entendo que deve ser deferida aos autores com base nos documentos colacionados nos IDs nº 23037342 - Pág. 1/35 e nº 23037341 - Pág. 1/3, pois o pagamento das altas custas (R$ 74.960,00, conforme painel de custas online) e dos honorários de sucumbência do excesso de execução poderia inquestionavelmente comprometer o seu sustento. Diante do exposto, fica deferida a gratuidade de justiça aos exequentes, em relação à fase de cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pois de fato verificado o excesso, e HOMOLOGO os cálculos de ID 97788740. Condeno os exequentes nas custas da fase de cumprimento de sentença e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso da execução (art. 85, §3º do CPC), suspendendo a cobrança, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. conforme fundamentação supra. Inexistindo recurso, expeça-se os requisitórios em favor dos autores, o que deve se dar de forma rateada, por igual, entre os acionantes e observando o montante devido para cada executado, ficando autorizado o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato de honorários. Intime-se. Itaporanga - PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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