Cumprimento de sentença 0805548-07.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805548-07.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:36

Publicação

12/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCA MERCES DE SOUSA FERREIRA Executado(a): ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Anexo(s): cópia de petição, cálculos e decisão Prazo: 30 dias DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR a parte ré/executada abaixo qualificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos da carta precatória, cumprir o julgado (sentença/acórdão) do processo em epígrafe em todos os seus termos e PAGAR o montante da execução/cumprimento de sentença requerido pelo(a) credor(a) na petição/cálculos de ID 156537140 e 156537143, no valor de R$ 6.744,38 (seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) - Art. 523, § 1º do CPC. Fica ainda o(a) ré(u)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). Fica o(a) devedor(a)/executado(a) advertido ainda de que não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa e honorários. RÉ(U)/EXECUTADO(A) A SER INTIMADO(A): ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.289.751/0001-68, com sede na Rua Alcindo Vieira, Nº 190, Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.640-100. Expediu-se, portanto, a presente missiva deprecando-se, após o respectivo “CUMPRA-SE”, seu integral cumprimento. Catolé do Rocha-PB, 08 de maio de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista Judiciário, Mat. 476.837-0, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Carta precatória - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Cível - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - e-mail: [email protected] WhatsApp: (83) 9.9145-0310 CARTA PRECATÓRIA (Justiça Gratuita) Processo nº 0805548-07.2024.8.15.0141 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem, Seguro, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:35

Documento (Carta precatória)

08/05/2026, 10:12

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805548-07.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: FRANCISCA MERCES DE SOUSA FERREIRA Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem, Seguro, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte autora/credora, por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA via sistema/diário eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha de cálculos), sob pena de arquivamento. Catolé do Rocha/PB, 03 de março de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:03

Outras Decisões

02/02/2026, 12:55

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:10

Recebimento

28/01/2026, 09:07

Documentos

Carta precatória

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805548-07.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: R ALCINDO VIEIRA, 190, BARREIRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30640-100 SENTENÇA EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDAA QUE PUNE E REPARA SUFICIENTEMENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PEQUENO VALOR DO DESCONTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Seguro, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA MERCES DE SOUSA FERREIRA Endereço: TRAVESSA MANOEL INACIO DE BRITO, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais, proposta por FRANCISCA MERCES DE SOUSA FERREIRA em desfavor da ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, qualificados. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que não autorizou a cobrança de contribuição em sua conta e mesmo assim passou a ser cobrada desde abril/2024. Alegou que a rubrica de cobrança possui a denominação “CONTRIB. ABRASPREV-0800 359 0021”. Requereu a procedência dos seus pedidos, para que a cobrança pela contribuição fosse declarada nula e lhes fosse restituída a quantia descontada, em dobro. Pugnou, ainda, pela condenação da parte demandada em indenização por danos morais. Citada, a parte demandada não apresentou contestação (ID 116528702). Não houve requerimento de produção de outras provas por nenhuma das partes. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada. O desfecho da lide é de fácil solução. A parte autora afirmou jamais ter autorizado o desconto de contribuição em sua conta. Logo, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pelo art. 373, I do CPC. A promovida, por sua vez, não juntou aos autos a autorização, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a efetiva regularidade da relação jurídica ora impugnada. Assim, o arcabouço probatório dos autos reforça a tese de que a autorização não foi dada pela demandante. Cabia ao réu provar a regular formalização da autorização para desconto de contribuição na conta da parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. No que diz respeito à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar o desconto no provento da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A este respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apto a caracterizar o fato do serviço. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. Não tendo cumprido a instituição financeira com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta bancária de titularidade do consumidor, o que enseja a restituição daqueles valores ao autor. O dano moral decorre do próprio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo mesmo, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pode ser alterado de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus. O pagamento de valores indevidamente cobrados, inclusive sem amparo contratual, justifica a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG; APCV 1.0105.13.039499-9/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017) – negritei. Relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, enfim. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de constrangimento e transtorno decorrentes do pagamento indevido da contribuição, em poucos meses e em valor ínfimo (não superior a R$ 58,00). Também verifico que a parte autora não demonstrou que buscou cancelar o desconto da contribuição na via extrajudicial, tanto que o demandado, quando soube da irresignação, cessou os descontos. Pelo exposto, entendo que não restou evidente a existência dos requisitos para configuração do constrangimento capaz de ensejar a reparação pretendida pela parte autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) DECLARAR nula a cobrança imputada à parte autora por contribuição, descontada da parte autora com a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV-0800 359 0021”, consoante extrato da conta da parte autora, sendo, portanto, inexistentes os débitos provenientes da referida cobrança; B) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir em dobro o valor descontado indevidamente a título da rubrica “CONTRIB. ABRASPREV-0800 359 0021”, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Como a demandada decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspenso em virtude da gratuidade da justiça. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no art. 1.010, §3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para fins de apreciação em segunda instância. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.921,60 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

20/08/2025, 00:00

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