Procedimento Comum Cível 0818448-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818448-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO, GEDEILDA MORAIS BRAZ, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO MELO VILAR, MARIA DE FATIMA MARQUES DE MEDEIROS, ROSANE MARIA TOSCANO DE THEORGA FREIRE, CARLINDA MARIA VILAR PEREIRA, ELIZABETH MALHEIROS BRINDEIRO, DIOGENES SIQUEIRA MOURA, FRANCOIS LILIOSO VIEIRA DE LUCENA, GILVARDO PEREIRA DE FRANCA, LUIZ ALBERTO SILVEIRA MARQUES, MARIA DE FATIMA PIMENTEL, MARIA DELIVRANCE MARQUES CABRAL, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, MONICA MARIA PIMENTEL, OSVALDO ESPINOLA NETO, SEVERINO BORGES DA SILVA FILHO, WALDEZ DE SOUZA PAZ, WILSON BATISTA DE SIQUEIRA, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA GONDIM, CLAUDIO FRANKLIN DE OLIVEIRA, VALTER TRIGUEIRO DA COSTA JUNIOR, MARIA AMELIA BARBOSA DE SOUZA, SAULO JOSE ONOFRE MARINHO, AZENEIDE LOURENCO DA SILVA FEITOSA, ROSSANA MARIA LUNA FARACO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818448-34.2025.8.15.2001 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Paraíba Previdência (PBPREV) em face da sentença de parcial procedência, que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão na sentença. Argumentam que a legitimidade passiva da PBPREV está consolidada e que a individualização dos períodos de responsabilidade de cada réu constitui matéria típica da fase de liquidação de sentença, razão pela qual postulam a rejeição integral do recurso. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A intimação da autarquia foi registrada no sistema eletrônico em 16 de março de 2026, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte. No mérito, assiste razão parcial à autarquia embargante. O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes. A sentença proferida condenou genericamente a PBPREV a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias do adicional por tempo de serviço. Entretanto, deixou de sopesar as diferentes situações funcionais dos demandantes. A Paraíba Previdência, na qualidade de autarquia previdenciária gestora do regime próprio de previdência social, somente possui personalidade jurídica e atribuição patrimonial para responder por pagamentos de proventos e pensões de servidores inativos e pensionistas, a partir da concessão de cada benefício de inatividade. Exigir que a autarquia pague diferenças salariais de períodos em que o servidor estava em plena atividade significaria desvirtuar sua finalidade institucional e violar a autonomia financeira dos fundos previdenciários. Por essa razão, a sentença deve ser integrada para sanar a omissão e delimitar que a condenação da Paraíba Previdência restringe-se, unicamente, ao pagamento das diferenças de quinquênio acumuladas a partir da data de publicação do ato concessório de aposentadoria de cada um dos autores beneficiários. Consequentemente, as diferenças vencidas no período anterior, compreendidas entre o limite prescricional e as datas de jubilação de cada servidor, devem ser suportadas integralmente pelo Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Paraíba Previdência (PBPREV), conferindo-lhes efeitos modificativos para sanar a omissão apontada e alterar a sentença embargada, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: a) Esclarecer que a condenação da Paraíba Previdência (PBPREV) ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) fica estritamente limitada aos períodos posteriores à data de publicação do ato concessório de aposentadoria (inatividade) de cada um dos autores. b) Determinar que o Estado da Paraíba responderá, de forma exclusiva, pelo pagamento das diferenças remuneratórias do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referentes ao período em que os autores estiveram em atividade, compreendido entre o marco inicial da prescrição quinquenal e as respectivas datas de suas aposentadorias funcionais. Mantenho os demais termos da sentença embargada (ID 154763766) inalterados. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO, GEDEILDA MORAIS BRAZ, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO MELO VILAR, MARIA DE FATIMA MARQUES DE MEDEIROS, ROSANE MARIA TOSCANO DE THEORGA FREIRE, CARLINDA MARIA VILAR PEREIRA, ELIZABETH MALHEIROS BRINDEIRO, DIOGENES SIQUEIRA MOURA, FRANCOIS LILIOSO VIEIRA DE LUCENA, GILVARDO PEREIRA DE FRANCA, LUIZ ALBERTO SILVEIRA MARQUES, MARIA DE FATIMA PIMENTEL, MARIA DELIVRANCE MARQUES CABRAL, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, MONICA MARIA PIMENTEL, OSVALDO ESPINOLA NETO, SEVERINO BORGES DA SILVA FILHO, WALDEZ DE SOUZA PAZ, WILSON BATISTA DE SIQUEIRA, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA GONDIM, CLAUDIO FRANKLIN DE OLIVEIRA, VALTER TRIGUEIRO DA COSTA JUNIOR, MARIA AMELIA BARBOSA DE SOUZA, SAULO JOSE ONOFRE MARINHO, AZENEIDE LOURENCO DA SILVA FEITOSA, ROSSANA MARIA LUNA FARACO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818448-34.2025.8.15.2001 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Paraíba Previdência (PBPREV) em face da sentença de parcial procedência, que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão na sentença. Argumentam que a legitimidade passiva da PBPREV está consolidada e que a individualização dos períodos de responsabilidade de cada réu constitui matéria típica da fase de liquidação de sentença, razão pela qual postulam a rejeição integral do recurso. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A intimação da autarquia foi registrada no sistema eletrônico em 16 de março de 2026, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte. No mérito, assiste razão parcial à autarquia embargante. O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes. A sentença proferida condenou genericamente a PBPREV a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias do adicional por tempo de serviço. Entretanto, deixou de sopesar as diferentes situações funcionais dos demandantes. A Paraíba Previdência, na qualidade de autarquia previdenciária gestora do regime próprio de previdência social, somente possui personalidade jurídica e atribuição patrimonial para responder por pagamentos de proventos e pensões de servidores inativos e pensionistas, a partir da concessão de cada benefício de inatividade. Exigir que a autarquia pague diferenças salariais de períodos em que o servidor estava em plena atividade significaria desvirtuar sua finalidade institucional e violar a autonomia financeira dos fundos previdenciários. Por essa razão, a sentença deve ser integrada para sanar a omissão e delimitar que a condenação da Paraíba Previdência restringe-se, unicamente, ao pagamento das diferenças de quinquênio acumuladas a partir da data de publicação do ato concessório de aposentadoria de cada um dos autores beneficiários. Consequentemente, as diferenças vencidas no período anterior, compreendidas entre o limite prescricional e as datas de jubilação de cada servidor, devem ser suportadas integralmente pelo Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Paraíba Previdência (PBPREV), conferindo-lhes efeitos modificativos para sanar a omissão apontada e alterar a sentença embargada, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: a) Esclarecer que a condenação da Paraíba Previdência (PBPREV) ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) fica estritamente limitada aos períodos posteriores à data de publicação do ato concessório de aposentadoria (inatividade) de cada um dos autores. b) Determinar que o Estado da Paraíba responderá, de forma exclusiva, pelo pagamento das diferenças remuneratórias do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referentes ao período em que os autores estiveram em atividade, compreendido entre o marco inicial da prescrição quinquenal e as respectivas datas de suas aposentadorias funcionais. Mantenho os demais termos da sentença embargada (ID 154763766) inalterados. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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Sentença

•15/06/2026, 00:00

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO, GEDEILDA MORAIS BRAZ, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO MELO VILAR, MARIA DE FATIMA MARQUES DE MEDEIROS, ROSANE MARIA TOSCANO DE THEORGA FREIRE, CARLINDA MARIA VILAR PEREIRA, ELIZABETH MALHEIROS BRINDEIRO, DIOGENES SIQUEIRA MOURA, FRANCOIS LILIOSO VIEIRA DE LUCENA, GILVARDO PEREIRA DE FRANCA, LUIZ ALBERTO SILVEIRA MARQUES, MARIA DE FATIMA PIMENTEL, MARIA DELIVRANCE MARQUES CABRAL, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, MONICA MARIA PIMENTEL, OSVALDO ESPINOLA NETO, SEVERINO BORGES DA SILVA FILHO, WALDEZ DE SOUZA PAZ, WILSON BATISTA DE SIQUEIRA, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA GONDIM, CLAUDIO FRANKLIN DE OLIVEIRA, VALTER TRIGUEIRO DA COSTA JUNIOR, MARIA AMELIA BARBOSA DE SOUZA, SAULO JOSE ONOFRE MARINHO, AZENEIDE LOURENCO DA SILVA FEITOSA, ROSSANA MARIA LUNA FARACO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818448-34.2025.8.15.2001 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por MANOEL GOMES DA SILVA FILHO e OUTROS, em desfavor da Paraíba Previdência – PBPREV e do ESTADO DA PARAÍBA. Narram que foram servidores públicos do Estado da Paraíba, hoje todos inativos, regidos pela Lei Estadual 8.428/2007, o PCCR de suas categorias (Lei em anexo). Ocorre que todos os autores tiveram o congelamento nominal e absoluto do valor dos seus adicionais por tempo de serviços (quinquénios). No entanto, o congelamento com realizado, se estabeleceu por uma interpretação equivocada da Lei Complementar Esta- dual n. 50 de 29 de abril de 2003. Isso porque, os valores absolutos dos quinquénios foram congelados, conquanto de- vesse ser congelado somente o percentual incidente sobre suas remunerações até a data em que foi sancionada aquela norma. Ao final, requerem que seja julgado procedente o pedido para determinar que o pagamento do adicional por tempo de serviço dos autores deve ser feito em percentual de acordo com o tempo de serviço completado pelos autores até março de 2003, ou seja, nos moldes do art. 161 da Lei Complementar nº 39/85, em razão da necessidade de observância ao princípio tem- regit actum e à clausula protetiva do direito adquirido, uma vez que a norma combatida quando congelou o valor nominal, mas apenas o seu percentual (forma de paga- mento), em virtude do disposto no art. 20 da Lei Complementar n. 50/2003. A Paraíba Previdência – PBPREV e o Estado da Paraíba apresentaram contestações, arguindo, preliminarmente, pela impugnação da justiça gratuita. Prejudicialmente, pela prescrição quinquenal. Ao final, pugnam pela total improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Sem especificação de provas. É o relatório. DECIDO. a) PRELIMINARMENTE: Impugnação da Justiça Gratuita A regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo Impugnante, consoante o art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. O argumento dos Impugnantes de que a parte Promovente é composta de servidor público aposentado, percebendo proventos remuneratórias razoáveis e contínuos, bem como, que a parte não se enquadra numa situação de hipossuficiência para pagamento das custas processuais, não devem prosperar. Em outras palavras, cabe ao Impugnante o ônus de provar que os beneficiários não mais ostentam a qualidade de necessitados, e isso não foi feito. Neste norte, as documentações acostadas na presente ação já foram sopesados para a permissão do gozo do direito à justiça gratuita. Tal contexto fático é importante, na medida em que, "nos termos da Lei, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que prove, pois caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. PREJUDICIALMENTE: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Paraíba Previdência – PBPREV e o Estado da Paraíba suscitaram a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, invocando o artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que nas relações jurídicas de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, quando não houver negativa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este entendimento encontra-se cristalizado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, conforme mencionado pela própria Autora em sua inicial, e reiterado em acórdãos deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. No presente caso, a ação foi proposta em 12 de julho de 2024. Portanto, as parcelas anteriores a 12 de julho de 2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. O direito ao fundo de direito, ou seja, o direito à revisão do adicional por tempo de serviço em si, não foi negado de forma inequívoca e em tempo hábil pela administração pública a ponto de fulminar a pretensão inicial da Autora em sua integralidade, mas sim as prestações mensais que foram pagas a menor. A presente demanda objetiva o recálculo e o pagamento das diferenças que a Autora entende devidas, configurando uma obrigação de trato sucessivo. Assim, acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal para reconhecer que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, ou seja, aquelas vencidas antes de 12 de julho de 2019. DO MÉRITO A questão central posta em julgamento reside na pretensão da Autora em requerer o pagamento do adicional por tempo de serviço em percentual de acordo com o tempo de serviço completado pelos autores até março de 2003, ou seja, nos moldes do art. 161 da Lei Complementar nº 39/85, em razão da necessidade de observância ao princípio tem- regit actum e à clausula protetiva do direito adquirido, uma vez que a norma combatida quando congelou o valor nominal, mas apenas o seu percentual (forma de paga- mento), em virtude do disposto no art. 20 da Lei Complementar n. 50/2003. Pois bem. Inicialmente, o adicional por tempo de serviço no Estado da Paraíba era regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 39, de 26 de dezembro de 1985 (antigo Estatuto do Servidor Público), em seu artigo 161. Tal dispositivo previa que: “Art. 161 – O adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelos sete quinquênios e em que se desdobra à razão de cinco por cento (5%) pelo primeiro; sete (7%) por cento pelo segundo; nove (9%) por cento pelo terceiro; onze (11%) por cento pelo quarto; treze (13%) por cento pelo quinto; quinze (15%) pelo sexto e dezessete (17%) por cento pelo sétimo, incidentes sobre a retribuição do beneficiário, não se admitindo a computação de qualquer deles na base de cálculo dos subsequentes.” Pela leitura do artigo, é incontroverso que o adicional era progressivo, aumentando a cada quinquênio de serviço, até um máximo de 17% pelo sétimo quinquênio. É fundamental notar a parte final do dispositivo, que explicitamente vedava "a computação de qualquer deles na base de cálculo dos subsequentes", o que significa que os percentuais não deveriam ser somados aritmeticamente para se atingir um percentual total superior ao previsto para cada quinquênio individualmente. A Autora, em sua petição inicial, pleiteia a revisão para 35% ou 37%, o que, em uma interpretação literal do artigo 161 da LC nº 39/85, não seria possível pela mera soma dos percentuais, pois o limite de 17% por quinquênio se aplica, e não uma soma que ultrapasse o limite máximo previsto. O benefício em questão foi congelado após a edição da LC nº 50/2003, que determinou o seu pagamento em valor absoluto, correspondente à importância percebida no mês de março de 2003, trazendo uma alteração significativa no panorama remuneratório dos servidores públicos estaduais. Seu artigo 2º, caput, estabeleceu que: Art. 2°. É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Este dispositivo, em sua literalidade, determinou o congelamento do valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores no mês de março de 2003. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo ressalvou expressamente o adicional por tempo de serviço: “Parágrafo único. Excetua se do disposto no "CAPUT" o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003.” Posteriormente, a Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, confirmou tal determinação, ao estabelecer que todos os acréscimos incorporados ao vencimento dos servidores ficariam congelados pelo seu valor nominal, e passariam a ser pagos como vantagem pessoal. Senão vejamos: “Art. 191. (...) § 2º. Os acréscimos incorporados ao vencimento dos servidores antes da vigência desta Lei continuarão a ser pagos pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, reajustados de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”. Com a entrada em vigor da LC nº 58/03, o adicional por tempo de serviço foi abolido, sendo mantido o pagamento apenas para aqueles servidores que já haviam adquirido o direito à sua percepção até então. Para esses servidores, os acréscimos incorporados passariam a ser pagos por seus valores nominais, a título de vantagem pessoal, e seriam reajustados apenas conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos). Dessa forma, o congelamento do valor nominal absoluto do adicional por tempo de serviço para os servidores civis estaduais ocorreu somente a partir de 30 de dezembro de 2003, com a vigência da Lei Complementar nº 58/2003, e não em março de 2003, conforme a tese da Ré. O período compreendido entre a vigência da LC nº 50/2003 (29/04/2003) e a vigência da LC nº 58/2003 (30/12/2003) é crucial, pois, nesse interregno, o adicional por tempo de serviço deveria ter sido pago conforme a progressão por quinquênios da LC nº 39/85. No presente caso, a parte Autora requer o pagamento do adicional por tempo de serviço em percentual de acordo com o tempo de serviço completado pelos autores até março de 2003, ou seja, nos moldes do art. 161 da Lei Complementar nº 39/85, em razão da necessidade de observância ao princípio tem- regit actum e à clausula protetiva do direito adquirido, uma vez que a norma combatida quando congelou o valor nominal, mas apenas o seu percentual (forma de paga- mento), em virtude do disposto no art. 20 da Lei Complementar n. 50/2003. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2003. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL ABSOLUTO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos estaduais civis por força dos arts. 160, I, e 161, da Lei Complementar Estadual nº 39/85, teve seu valor nominal absoluto validamente congelado em 30 de dezembro de 2003, com a entrada em vigor a Lei Complementar Estadual n° 58/2003, conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0003296-17.2015.815.0000. - Em não havendo ilegalidade no congelamento do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos civis em seu valor nominal a partir de dezembro de 2003, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito exordial. (TJPB - 0820891-36.2017.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020). Conforme o entendimento acima transcrito, o adicional por tempo de serviço deveria ter sido pago conforme o artigo 161 da LC nº 39/85 (progressivo por quinquênios) até a entrada em vigor da LC nº 58/2003, em 30 de dezembro de 2003. A partir de 30 de dezembro de 2003, o valor nominal absoluto do adicional por tempo de serviço foi congelado e passou a ser pago como vantagem pessoal, sem novas progressões percentuais, e reajustado apenas pelo art. 37, X, da CF. Assim, conclui-se que é indevida a soma aritmética dos percentuais progressivos previstos no artigo 161 da LC nº 39/85, bem como a projeção aritmética, pois o artigo 37, XIV, da Constituição Federal veda que acréscimos pecuniários sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O limite máximo previsto pela LC 39/85 é de 17% para o sétimo quinquênio, e não uma soma que ultrapasse esse limite. Diante do exposto, a pretensão da Autora de ver seu adicional por tempo de serviço revisado não encontra amparo na legislação e na jurisprudência aplicáveis, uma vez que a soma aritmética dos percentuais é vedada. A parte Autora tinha direito à progressão por quinquênios até 30 de dezembro de 2003, quando o valor nominal que recebia a título de adicional por tempo de serviço deveria ter sido congelado. As diferenças devidas são aquelas decorrentes de um eventual congelamento ou pagamento a menor antes de 30 de dezembro de 2003, observada a progressão do artigo 161 da LC nº 39/85, e as diferenças resultantes de um congelamento efetivado antes dessa data limite. Desta feita, reconhece-se o direito da parte Autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço conforme a Lei Complementar nº 39/85 até 30 de dezembro de 2003, com o congelamento do valor nominal dessa vantagem nessa data, e o pagamento das diferenças decorrentes de eventual subvalorização ou congelamento anterior ao marco legal, observada a prescrição quinquenal. Assim, é devido o descongelamento e o pagamento do adicional no patamar que a Autora havia efetivamente adquirido até 30 de dezembro de 2003, convertido em valor nominal e corrigido anualmente desde então. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, condenar a Paraíba Previdência – PBPREV a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço que a parte Autora faria jus até 30 de dezembro de 2003, conforme o artigo 161 da Lei Complementar Estadual nº 39/85, cujo valor nominal deveria ter sido congelado nessa data. O cálculo deverá considerar o percentual correspondente ao número de quinquênios completados pela parte Autora até 30 de dezembro de 2003, sem a soma aritmética dos percentuais progressivos. Aponte-se que os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240 do CPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905,REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada em liquidação de sentença, a ser distribuído na proporção de 50% para cada parte. A exigibilidade da verba de sucumbência em relação à Autora fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

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