Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830338-87.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830338-87.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 21:29

Documento (Certidão)

10/06/2026, 21:29

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou petição / documentos conforme consta do ID 160195732, pelo que, de ordem do MM Juiz, passo a proceder intimação a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar a respeito. Campina Grande-PB, 26 de maio de 2026. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0830338-87.2024.8.15.0001

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:17

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:17

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:16

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:39

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF. Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO BORGES RIBEIRO - BA23891-A Acórdão RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMPROVADO. RECUSA DE PAGAMENTO AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face da sentença (ID 38721460) que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Cobrança movida pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA, condenando o Município ao pagamento da quantia de R$ 33.800,00 0 (trinta e três mil e oitocentos reais), referente ao fornecimento de medicamentos ao Fundo Municipal de Saúde (Empenho nº 4550 - ID 38721445, fl.2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a comprovação da liquidação da despesa pelo Município é suficiente para demonstrar o cumprimento integral da obrigação contratual pelo fornecedor, afastando a tese de exceção do contrato não cumprido; (ii) determinar o regime de juros e correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município Recorrente não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrida, nos termos estabelecidos na legislação processual civil. A defesa baseada na exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, revela-se insubsistente. Conforme se depreende dos autos (ID 38721447), o Município Recorrente procedeu à liquidação da despesa referente à Nota de Empenho nº 4550 em 13 de dezembro de 2022. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa por fornecimento de material pressupõe, justamente, a verificação do direito do credor com base nos "comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço". Uma vez que a Administração Pública, através de seu procedimento contábil, reconheceu o direito do credor e atestou o cumprimento da obrigação, a posterior alegação de falta de prova de entrega, baseada numa suposta insuficiência do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico- DACTE (ID 38721457), configura comportamento contraditório venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos administrativos. O comprovante de entrega emitido pela transportadora, contendo a Nota Fiscal e o ateste de recebimento datado e identificado por servidor vinculado ao Fundo Municipal de Saúde (ID 38721457, fl.2), somado ao ato posterior de liquidação, é prova documental hábil e suficiente para justificar a condenação. A sentença aplicou a Taxa SELIC até 09/09/2025 e, após essa data, o IPCA-E acrescido dos juros da poupança, conforme o Tema 905 do STJ. Diante do inadimplemento no prazo contratual e por se tratar de dívida não tributária, tais critérios estão de acordo com a jurisprudência atual relativa à responsabilidade contratual da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Tese de julgamento: O ato de liquidação formal da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64, implica o reconhecimento do cumprimento da obrigação pelo fornecedor, afastando a exceção do contrato não cumprido, sendo devida a contraprestação pecuniária pelo ente municipal devedor. Dispositivos relevantes citados: CC, art 476; CPC, 373, II; Lei nº 4.320/64, Art, 63. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0812621-57.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2022. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles PROCESSO NÚMERO: 0830338-87.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2025-11-27. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830338-87.2024.8.15.0001. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da efetiva entrega dos produtos objeto da Nota de Empenho nº 4550/2022 e da Nota Fiscal nº 10.395, como pressuposto para o reconhecimento da obrigação de pagamento por parte do Município réu. Preliminarmente, cumpre estabelecer as premissas jurídicas que regem a matéria. Trata-se de relação jurídica de natureza contratual administrativa, disciplinada preponderantemente pela Lei nº 8.666/93, vigente à época da celebração do ajuste, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas de direito privado e dos princípios gerais que informam a teoria dos contratos. A licitação que precedeu a contratação, realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 100/2021, encontra-se devidamente documentada nos autos, assim como a Nota de Empenho nº 4550/2022, cuja validade e eficácia não são objeto de questionamento por qualquer das partes. O Município réu fundamenta sua defesa na exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua. A invocação de tal exceção pressupõe, evidentemente, a demonstração efetiva de que houve inadimplemento por parte do contratado. O argumento central do Município ancora-se na ausência de ateste formal de recebimento dos produtos por servidor público responsável, elemento que considera indispensável para configurar a liquidação da despesa. Sustenta, com propriedade, que o procedimento de despesa pública submete-se a um iter procedimental rigoroso, estabelecido pela Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro aplicáveis a todos os entes federados. Com efeito, o empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública e representa a garantia ao credor de que existe dotação orçamentária destinada ao pagamento da obrigação, não se confundindo com a liquidação, que é o ato administrativo mediante o qual se verifica o direito adquirido pelo credor através da comprovação de que este cumpriu integralmente sua prestação contratual. Somente após a liquidação é que se procede à ordem de pagamento, terceiro e último estágio da despesa. A exigência de comprovação documental da entrega dos produtos não constitui, de fato, formalismo burocrático desprovido de razão, mas sim instrumento de controle e transparência que visa assegurar a regular aplicação dos recursos públicos, evitando pagamentos indevidos e preservando o patrimônio da coletividade. Ocorre que, no caso concreto, a análise detida do conjunto probatório revela elementos suficientes para a formação de convencimento no sentido da efetiva entrega dos produtos. Primeiramente, o documento id. 110544846, p. 1, consistente no conhecimento de transporte eletrônico (DACTE) emitido pela empresa TNT Mercúrio Cargas e Encomendas, contém anotação manuscrita da data "10/12/22" no campo destinado à comprovação do recebimento, bem como tinha a Prefeitura como destinatário. Mais relevante ainda é a circunstância de que o próprio portal da transparência do Município de Campina Grande, documento oficial e de acesso público, registra expressamente que houve a liquidação da Nota de Empenho nº 4550 em 13/12/2022, conforme se extrai do documento de id. 100349378. A liquidação da despesa, nos termos do já mencionado artigo 63 da Lei nº 4.320/64, consiste precisamente na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, pressupondo necessariamente a análise dos comprovantes da entrega do material. Não é crível que a Administração Pública tenha procedido à liquidação da despesa sem que houvesse a correspondente comprovação do recebimento dos produtos, uma vez que tal ato importaria em grave irregularidade administrativa e violação às normas de direito financeiro. A postura do Município revela-se, assim, contraditória. Se, por um lado, defende que não houve comprovação da entrega dos produtos, por outro, procedeu formalmente à liquidação da despesa, ato que tem como pressuposto lógico e jurídico exatamente a verificação de que a obrigação contratual foi cumprida pelo fornecedor. No caso concreto, o Município emitiu nota de empenho, indicando a existência de dotação orçamentária e de recursos disponíveis para o custeio da despesa, tendo inclusive procedido à liquidação formal do empenho em dezembro de 2022. Decorridos mais de dois anos desde então, permanece inadimplente, sem apresentar justificativa plausível para o não pagamento. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o Município de Campina Grande a pagar à autora Distribuidora de Medicamentos Pro Saúde Ltda o valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais). Aos valores devidos aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente desde o inadimplemento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

16/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(51)