Procedimento Comum Cível 0845325-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845325-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/05/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRIELLY HYNNGRID VENTURA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELLY HYNNGRID VENTURA LOURENCO - PB27982 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0845325-45.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando a redistribuição eletrônica realizada em 22/02/2026 para este Juízo, em cumprimento à Resolução nº 03/2026 do TJPB, passo ao exame dos presentes autos. Em razão de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, relator do ARE 1560244, na qual foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que tratem da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário. A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem." Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:36

Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/03/2026, 12:27

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Contraminuta)

08/01/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:41

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:46

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:23

Petição (Contraminuta)

09/10/2025, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIELLY HYNNGRID VENTURA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELLY HYNNGRID VENTURA LOURENCO - PB27982 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845325-45.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou ser formada em farmácia e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia da sua CTPS (ID 102387018). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 824,62 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela parte promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. Por oportuno, determino que os autos sejam remetidos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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