Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0860483-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0860483-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0860483-09.2025.8.15.2001 SUSCITANTE: VIACAO SAO JORGE LTDA SUSCITADO: CLAUDIO KAWAHARA, ELSON KAWAHARA DECISÃO Visto. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica distribuído por dependência ao processo nº 0823494-77.2020.8.15.2001, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Deste modo, redistribua-se o feito por dependência ao processo supramencionado. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0860483-09.2025.8.15.2001 SUSCITANTE: VIACAO SAO JORGE LTDA SUSCITADO: CLAUDIO KAWAHARA, ELSON KAWAHARA DECISÃO Visto. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica distribuído por dependência ao processo nº 0823494-77.2020.8.15.2001, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Deste modo, redistribua-se o feito por dependência ao processo supramencionado. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0860483-09.2025.8.15.2001 SUSCITANTE: VIACAO SAO JORGE LTDA SUSCITADO: CLAUDIO KAWAHARA, ELSON KAWAHARA DECISÃO Visto. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica distribuído por dependência ao processo nº 0823494-77.2020.8.15.2001, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Deste modo, redistribua-se o feito por dependência ao processo supramencionado. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0860483-09.2025.8.15.2001 SUSCITANTE: VIACAO SAO JORGE LTDA SUSCITADO: CLAUDIO KAWAHARA, ELSON KAWAHARA DECISÃO Visto. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica distribuído por dependência ao processo nº 0823494-77.2020.8.15.2001, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Deste modo, redistribua-se o feito por dependência ao processo supramencionado. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

27/05/2026, 10:50

Incompetência

27/05/2026, 10:31

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:17

Publicação

06/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860483-09.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860483-09.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0860483-09.2025.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: VIACAO SAO JORGE LTDA SUSCITADO: CLAUDIO KAWAHARA, ELSON KAWAHARA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. CASO EM EXAME Incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por Viação São Jorge Ltda. contra os sócios Cláudio Kawahara e Elson Kawahara, no curso do cumprimento de sentença movido em face de Terraplenagem Santo Amaro Ltda. – EPP, visando à extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares dos sócios, diante do insucesso das tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica e a frustração das tentativas de constrição patrimonial constituem, por si sós, elementos suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 134 do CPC exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica esteja instruído com indícios mínimos de abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens da pessoa jurídica ou o insucesso nas pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) não configuram indícios de abuso da personalidade jurídica, sendo indispensável a apresentação de elementos concretos que revelem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausente qualquer documentação apta a demonstrar tais indícios, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC, por falta de pressupostos processuais para o prosseguimento do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente indeferido liminarmente. Tese de julgamento: A inexistência de bens da pessoa jurídica e o insucesso das tentativas de constrição patrimonial não constituem, por si sós, indícios suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração somente pode ser instaurado mediante a apresentação de elementos indiciários mínimos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 330, I, e 485, I; CC, art. 50. Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por Viação São Jorge Ltda. em face dos sócios Cláudio Kawahara e Elson Kawahara, no bojo do cumprimento de sentença oriundo do processo nº 0823494-77.2020.8.15.2001, movido contra Terraplenagem Santo Amaro Ltda. – EPP. Sustentou a parte suscitante que restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito mediante pesquisas junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, motivo pelo qual pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a extensão dos efeitos da condenação aos bens dos sócios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 134 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve estar instruído com elementos indiciários mínimos que demonstrem a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. No caso concreto, a petição inicial do incidente não foi acompanhada de qualquer documentação hábil a indicar a ocorrência de tais situações. A mera inexistência de bens em nome da pessoa jurídica ou o insucesso nas tentativas de constrição via convênios eletrônicos não constituem, por si só, indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica, sendo indispensável a demonstração de atos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, diante da ausência de elementos mínimos de prova que autorizem a instauração do incidente, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC, por ausência de pressupostos processuais para seu regular prosseguimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, e art. 485, I, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de documentação apta a demonstrar indícios de abuso da personalidade jurídica, determinando o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se. Intime-se. ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Incompetência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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